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Caso Oi: liminar suspende mediação extrajudicial

Criado em Sexta, 23 Junho 2017 22:05

Notícia publicada pela Assessoria de Imprensa em 23/06/2017 17:35

O desembargador Cezar Augusto Rodrigues Costa, da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, concedeu liminar para suspender a realização da mediação extrajudicial do Caso Oi, que teria início nesta sexta-feira, 23. O recurso foi impetrado por China Development Bank Corporation.

De acordo com informações do processo, o autor do recurso alega que a mediação poderia implicar pagamentos antes do plano de recuperação judicial, o que seria inadmissível de acordo com a Lei 11.101/2005 (Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência).

Em sua decisão, o desembargador suspende a mediação extrajudicial com os credores de valores até R$ 50 mil até o julgamento definitivo dos recursos sobre a mesma questão (0017885-32.2017.8.19.0000, 0018325-28.2017.8.19.0000, 0018882- 15.2017.8.19.0000, 0018957-54.2017.8.19.0000, 0019043-25.2017.8.19.0000, 0019975-13.2017.8.19.0000).

Caso Oi

O deferimento do processo de recuperação judicial do Grupo Oi, formado pelas empresas Oi, Telemar Norte Leste, Oi Móvel, Copart 4 e 5 Participações, Portugal Telecom e Oi Brasil, foi dado no 29 de junho de 2016. Entre os motivos que levaram à decisão, o juiz Fernando Viana, da 7ª Vara Empresarial do Rio, considerou o fato de a empresa ser uma das maiores no setor de telecomunicação no mundo e o impacto que ela representa na economia do país. São 55.080 credores, distribuídos por todos os Estados da Federação. A dívida do Grupo Oi supera o valor de R$ 63 bi.

Justiça condena PMs acusados de corromper testemunhas no caso Amarildo Notícia publicada pela Assessoria de Imprensa em 23/06/2017 11:21

Criado em Sexta, 23 Junho 2017 22:04

O Conselho Especial da Auditoria da Justiça Militar do Rio de Janeiro, presidido pela juíza-auditora Ana Paula Monte Figueiredo Pena Barros, condenou o major Edson Raimundo dos Santos e o soldado Newland de Oliveira e Silva Junior à pena de 4 anos de reclusão em regime aberto por crimes cometidos no caso da morte do pedreiro Amarildo de Souza, que aconteceu em 2013, na Rocinha, Zona Sul do Rio. Os réus Luiz Felipe de Medeiros, primeiro tenente da PM, e Bruno Medeiros Athanasio, soldado, foram absolvidos. Os quatro policiais foram julgados no processo de corrupção ativa de testemunhas. A audiência foi realizada no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) na tarde de quinta-feira, 22, e se estendeu até à noite.

Segundo a acusação, os PMs Edson Raimundo e Newland de Oliveira ofereceram vantagens econômicas, serviços e aluguel de casa e transportes a duas testemunhas, que prestaram depoimentos falsos para inocentar os policiais denunciados pela morte de Amarildo, colocando a culpa em traficantes locais. Os depoimentos foram desmentidos durante a investigação do caso.

De acordo com a decisão proferida em audiência, não ficou comprovado que os outros dois acusados tiveram participação na coação das testemunhas, uma vez que não foram citados em depoimentos e gravações de maneira relevante para o juízo.

Além da juíza Ana Paula Monte Figueiredo Pena Barros, participaram da audiência os juízes militares o tenente-coronel da PM Fernando Salema Garção Ribeiro, o tenente-coronel da PM Ricardo Bakr de Souza Faria, o tenente-coronel PM Rubens Castro Peixoto Junior, comandante do 19° Batalhão, de Copacabana, tenente-coronel Luiz Carlos Segala de M. Junior e os promotores de Justiça Carmem Eliza Bastos e Alexander Araujo de Souza.

Processo nº 0478925-49.2014.8.19.0001

Distribuidora de Combustível terá que indenizar vítima de incêndio em Duque de Caixas

Criado em Sexta, 23 Junho 2017 22:03

Notícia publicada pela Assessoria de Imprensa em 22/06/2017 19:07

A transportadora de combustível Petrogold terá que pagar mais de R$ 40 mil a Euzi Pereira, uma das vítimas do incêndio provocado pela empresa no município de Duque de Caixas. Foi o que determinaram os desembargadores da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), que negaram seu recurso, mantendo a sentença que obriga a empresa a pagar R$ 40 mil de indenização por danos morais e R$ 1480 por danos materiais.

Em 2013, a distribuidora, que funcionava de forma irregular em um bairro residencial, explodiu, causando um incêndio que se espalhou pelas casas vizinhas. Segundo relatos, muitos moradores abandonaram o local apenas com a roupa do corpo. “Com efeito, segundo a referida teoria, aquele que, ao desenvolver uma atividade potencialmente perigosa, impõe à sociedade um nível maior de risco, traz para si a responsabilidade de reparar os danos causados (...)”,observou o relator, desembargador Marco Aurélio Bezerra, no acórdão.

Apelação cível nº: 0042430-45.2013.8.19.0021

Justiça condena BRF a pagar R$ 60 mil de indenização após acidente de trânsito

Criado em Sexta, 23 Junho 2017 22:02

Notícia publicada pela Assessoria de Imprensa em 22/06/2017 19:06

A companhia de alimentos BRF terá que pagar indenização de R$ 60 mil a modelo publicitária Paula Penteado, envolvida em acidente de trânsito com um veículo da empresa. Foi o que decidiram os desembargadores da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), que negaram recurso da multinacional, mantendo a sentença que a obriga pagar R$ 30 mil por danos morais e R$30 mil por danos estéticos.

Em 2010, no trecho da Avenida Lúcia Meira, em Teresópolis, um caminhão da BRF, dirigido por um motorista sem habilitação, colidiu com o carro da jovem, causando danos permanentes a sua integridade física, e, por consequência, comprometendo seu trabalho como modelo. Por causa do acidente, atualmente ela sofre com paralisia facial, debilidade da função mastigatória e problemas psicológicos.

“Não se trata de punir o patrão porque escolheu mal seu empregado, mas sim de garantir ao ofendido que se este causar algum dano culposamente em razão do serviço que esteja desempenhando, o patrão responderá. Enfim, o patrão é garantidor legal dos atos culposos de seus empregados”, observou o relator, desembargador Marco Aurélio Bezerra, no acórdão.

Apelação Cível: 0014779-20.2010.8.19.0061

Auditoria Militar realiza julgamento com PMs envolvidos no caso Amarildo

Criado em Sexta, 23 Junho 2017 22:01

Notícia publicada pela Assessoria de Imprensa em 21/06/2017 16:36

A Auditoria da Justiça Militar realiza nesta quinta-feira, dia 22, às 13h, no 13º andar do Fórum Central do Rio de Janeiro, o julgamento de quatro policiais militares que respondem a processo de corrupção ativa de testemunha no caso que culminou com a morte do ajudante de pedreiro Amarildo de Souza, em 2013. Os PMs Edson Raimundo dos Santos, Luiz Felipe de Medeiros, Newland de Oliveira e Silva Junior e Bruno Medeiros Athanasio são réus na ação penal militar.

Segundo a denúncia, os policiais teriam atrapalhado as investigações da Divisão de Homicídios (DH) sobre o desaparecimento e morte de Amarildo.

Dois dos quatro réus neste caso foram condenados em outro processo pelos crimes de tortura seguida de morte, ocultação de cadáver e fraude processual. Em fevereiro do ano passado, Edson Raimundo dos Santos foi sentenciado a 13 anos e sete meses de reclusão, Luiz Felipe de Medeiros recebeu pena de 10 anos e sete meses de reclusão.