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Justiça decreta prisão preventiva de sete acusados de fraudes com transferência de veículos

Criado em Sexta, 09 Junho 2017 19:34

Notícia publicada pela Assessoria de Imprensa em 09/06/2017 13:12

O juiz Marco Couto, de plantão na audiência de custódia do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, converteu em preventiva a prisão em flagrante de sete acusados de fraudes envolvendo a transferência da propriedade de veículos de empresas locadoras. O grupo foi detido em Vila Valqueire, Zona Oeste do Rio, durante a operação denominada “Rent Car” pela polícia.

O magistrado assinala que foi necessária a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública e que, mesmo os envolvidos sendo primários, se organizaram em uma associação criminosa para praticar um número indefinido de estelionatos e causar prejuízos a um grande número de pessoas.

Os presos são: Thiago Dutra de Santana, Huildiney Pinheiro dos Santos Lima, Ricardo Vinicius Souza de Oliveira, Cristian Dutra de Santana, Alberto Marques da Silva, José Maria da Costa Freire Neto e Ailton Mendes de Oliveira Filho.

TJRJ determina que Clube do Flamengo apresente cópia do contrato do ex-zagueiro Samir

Criado em Sexta, 09 Junho 2017 19:33

Notícia publicada pela Assessoria de Imprensa em 08/06/2017 15:53

A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso da Companhia Brasileira de Distribuição (Grupo Pão de Açúcar) contra o Clube de Regatas do Flamengo. A rede varejista alega que detém 10% dos direitos econômicos do ex-zagueiro rubro-negro Samir, vendido por R$ 16 milhões para a Udinese, em 2015.

No entanto, segundo a empresa, o clube teria violado o contrato celebrado entre as partes, que previa a necessidade de sua concordância expressa para transferência temporária ou definitiva do profissional.

Com isso, o Flamengo terá de apresentar em juízo uma cópia do contrato da cessão do atleta ao clube italiano, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$1.000,00.

Processo 001133436.2017.819.0000

Notícias do TRT/RJ DISPENSA DE PINTOR COM HEPATITE C É ANULADA

Criado em Sexta, 09 Junho 2017 19:32

Data Publicação: 08/06/2017 09:11 -

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) julgou procedente o recurso de um pintor que reivindicava a nulidade de sua dispensa, e condenou a empresa para a qual prestava serviços a indenizá-lo em R$ 15 mil por danos morais. O motivo da dispensa teria sido o fato de o empregado ser portador de Hepatite C, doença viral que leva à inflamação do fígado. O colegiado entendeu que o ato foi discriminatório. A decisão seguiu, por unanimidade, o voto do relator do acórdão, o juiz convocado Eduardo Henrique Raymundo von Adamovich.

Admitido em 17/11/2004 como pintor júnior, o profissional foi promovido em 1º/6/2012. Em seguida entrou de licença, recebendo benefício previdenciário até 28/1/2013, quando exame médico comprovou que estava apto a voltar ao trabalho. O atestado médico registrou que o trabalhador é portador de Hepatite C. O sindicato se recusou a homologar a rescisão, ocorrida sem justa causa em 31/3/2013. O empregado alegou que a dispensa retirou o direito de sustento de sua família quando mais precisava, pois sua condição requer acompanhamento médico constante.

A empresa se defendeu alegando que a demissão não foi discriminatória, e que apesar da ressalva do sindicato não há provas de que a doença o impedia de exercer plenamente suas capacidades, até porque o INSS cessou o afastamento em 2013. Assim, não haveria como prevalecer a tese de nulidade da dispensa por discriminação, em razão do trabalhador portar Hepatite C, e que não existiria prova de que a enfermidade tenha nexo com o trabalho ou que seja incapacitante, não havendo obstáculo para a rescisão contratual.

O colegiado concluiu que, apesar da dispensa ser um direito potestativo do empregador, não é absoluto, presumindo-se abuso quando configurada existência de doença grave que possa gerar estigma ou preconceito. Segundo os magistrados, ponderando-se os interesses em conflito, prevalecem aqueles que se mostram mais sensíveis do ponto de vista social, relacionados ao direito à vida, ao trabalho e à dignidade.

Ao elaborar o voto, o relator esclareceu que "o poder de rescindir o contrato... não é absoluto, devendo sempre atender aos princípios da dignidade da pessoa humana e valores sociais do trabalho (art. 1º, III e IV, da Constituição de República), devendo, em todos os casos em que haja suspeita de discriminação, exigir da empresa motivos reais, válidos, suficientes para a despedida. O empregado portador de doença grave, como Hepatite C, deve ser protegido, uma vez que a dispensa o afasta do mercado de trabalho e provoca grandes dificuldades de acesso ao emprego".

A decisão do colegiado reformou a sentença de primeira instância, concluindo pela nulidade da dispensa do trabalhador e pelo cabimento de indenização por danos morais.

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.

O acórdão não foi publicado para preservar a integridade das partes.

Justiça impede cantor Gusttavo Lima de divulgar canção 'Que mal te fiz eu'

Criado em Quarta, 07 Junho 2017 23:18

Notícia publicada pela Assessoria de Imprensa em 07/06/2017 15:17

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso do cantor Gusttavo Lima contra liminar que o impediu de divulgar a música “Que mal te fiz eu (Diz-me)”. A canção é de autoria do compositor português Ricardo Landum.

Landum alega que autorizou a utilização da música, mas que alertou, de forma clara, que a obra não poderia sofrer qualquer alteração em sua letra ou melodia. No entanto, a canção entrou nos CDs “Ô Sofrência” e “Arena Pop 2015” sem a estrofe: “Não entendo por que me desprezas e de mim te afastas, como se eu fosse um pedinte sim”.

Para o desembargador relator, Sérgio Ricardo de Arruda Fernandes, “qualquer modificação da obra líteromusical, não autorizada pelo seu autor, configura afronta a seu direito subjetivo e enseja a adoção das medidas protetivas cabíveis”.

No início de maio, como a música continuou sendo comercializada na loja virtual da Apple, a juíza Maria Cristina de Brito, da 6ª Vara Empresarial, aumentou a multa diária para R$50 mil.

Processo N^o: 0019993-34.2017.8.19.0000

Anitta terá de fazer depósito judicial de R$ 1,28 milhão

Criado em Quarta, 07 Junho 2017 23:16

Notícia publicada pela Assessoria de Imprensa em 06/06/2017 17:32

A juíza Flávia de Almeida Viveiros de Castro, da 6ª Vara Cível da Barra da Tijuca, determinou que a cantora Anitta deposite R$ 1.282.747,61 em conta judicial como garantia da ação de cobrança movida por sua ex-empresária Kamilla Fialho, da K2L Empreendimentos Artísticos. A quantia ficará acautelada nos autos até que sejam julgados conjuntamente os processos envolvendo as duas partes, que brigam na Justiça desde 2014, quando a artista decidiu deixar a antiga agente.

Laudo da perícia judicial apurou que o valor da multa contratual a ser recebida pela K2L é de R$ 9.646.222,07. Em julho de 2015, a cantora fez um depósito judicial de R$ 3 milhões, que atualizado chega hoje a R$ 4.222.249,81. Por sua vez, na ação de prestação de contas que ajuizou contra a empresa, Anitta acusa a ex-empresária de desviar R$ 2.479.301,00, fato que ainda não foi provado. O valor atualizado estaria em R$ 4.146.224,65.

Assim, segundo a nova decisão judicial, os R$ 1.282.747,61 a serem depositados pela cantora correspondem à diferença entre o valor da multa contratual (R$ 9.646.222,07) e o que Anitta diz ser seu crédito, menos o valor do depósito que a artista já fez.

Processo 0029347-43.2014.8.19.0209

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TJRJ determina que Clube do Flamengo apresente cópia do contrato do ex-zagueiro Samir

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