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TJ do Rio condena 'Playboy' a pagar R$ 300 mil a Camila Pitanga

Criado em Sexta, 11 Março 2016 14:18

Notícia publicada pela Assessoria de Imprensa em 10/03/2016 18:23

A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro decidiu, por maioria de votos, que a atriz Camila Pitanga vai receber a indenização de R$ 300 mil por danos morais, acrescida de juros e correção monetária, da empresa Abril Comunicações S/A, pela divulgação de fotos eróticas na revista “Playboy”, em dezembro de 2012. O acórdão confirmou a sentença dada em primeira instância pela juíza Admara Falante Schneider, da 1ª Vara Cível da Capital, no ano passado.

As imagens divulgadas foram retiradas do filme “Eu receberia as piores notícias dos seus lindos lábios”, sem a autorização da atriz, e publicadas na edição nº 451 da revista. Tanto Camila Pitanga quanto a Abril Comunicações apelaram da sentença. A atriz pediu o aumento do valor da indenização por danos morais e também a condenação da editora ao pagamento de danos materiais. Já a empresa queria a reforma da sentença, sob o argumento de que as imagens serviram para ilustrar matéria de cunho jornalístico sobre os filmes e séries brasileiros em cartaz no ano de 2012.

Ao analisar os recursos, o desembargador Cláudio de Mello Tavares, relator do processo, considerou que houve violação da honra da atriz, mas votou pelo provimento parcial do pedido por não ter sido provado que Camila Pitanga tenha perdido qualquer trabalho em função da divulgação das fotos, o que poderia justificar danos materiais.

Processo 0136385-93.2013.8.19.0001

Mais de 20 testemunhas são ouvidas em ação sobre o 'Minha Casa, Minha Vida'

Criado em Sexta, 11 Março 2016 14:16

Notícia publicada pela Assessoria de Imprensa em 09/03/2016 19:22

O juiz Rafael Rezende das Chagas, da 1ª Vara Criminal de Bangu, na Zona Oeste, realizou audiência de instrução e julgamento nesta quarta-feira, dia 9, sobre o caso da venda ilegal de apartamentos do programa habitacional do governo federal “Minha Casa, Minha Vida”. Foram ouvidas 21 testemunhas, entre elas, moradores lesados pelo esquema.

São réus na ação penal Bruno de Albuquerque Povoreli Ferreira e Diego Lázaro Mendes Moura, que não compareceu à audiência nem justificou a ausência, assim como o advogado de Bruno. O juiz determinou que a Ordem dos Advogados do Brasil no Rio de Janeiro (OAB-RJ) apure a responsabilidade profissional do advogado.

A próxima audiência de instrução e julgamento será no dia 9 de maio, às 14h30, para ouvir o restante das testemunhas. Em dezembro do ano passado, o processo foi desmembrado em relação aos acusados Maria da Paz de Souza da Silva e Lupérico Barbosa da Silva.

Processo: 0021647-31.2014.8.19.0204

Desembargadores mantêm falência do Hospital Procordis

Criado em Sexta, 11 Março 2016 14:14

Notícia publicada pela Assessoria de Imprensa em 09/03/2016 16:59

A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) negou nesta quarta-feira, dia 9, por unanimidade, recurso do Hospital Procordis para reverter a decretação de falência e reabrir a unidade de saúde. A decisão mantém sentença da juíza Mirella Correia de Miranda Alcantara Pereira, titular da 3ª Vara Cível de Niterói, que, em outubro do ano passado, havia transformado a recuperação judicial do hospital em falência após constatar irregularidades no contrato e na prestação de contas pelos administradores da sociedade.

Ao julgar o mérito do agravo de instrumento, o colegiado acompanhou o voto do relator, desembargador Fernando Fernandy Fernandes. Também participaram da sessão os desembargadores Agostinho Teixeira de Almeida Filho e Sirley Abreu Biondi.

O acórdão será publicado nos próximos dias. O Procordis era considerado o único hospital de Niterói referência em cardiologia.

Processo originário: 0068332-91.2012.8.19.0002 / Recurso: 0057303-45.2015.8.19.0000

Notícias do TRT/RJ MANTIDA DECISÃO DA JUSTIÇA COMUM SOBRE DESMEMBRAMENTO DE SINDICATOS

Criado em Quarta, 09 Março 2016 17:26

Data Publicação: 08/03/2016 10:25 -

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não proveu agravo do Sindicato dos Petroleiros do Norte Fluminense (Sindipetro) contra decisão que negou a representação sindical da entidade aos trabalhadores que atuam em plataformas marítimas. Segundo o entendimento mantido pela Turma, a pretensão do sindicato já transitou em julgado na Justiça Comum, que decidiu pela distinção da base territorial dos profissionais que atuam em terra firme e na extração submarina.

O Sindipetro ajuizou ações na Justiça Comum e na Justiça do Trabalho requerendo a destituição e o cancelamento do registro do Sindicato dos Trabalhadores Offshore do Brasil (Sinditob), que representa o pessoal das plataformas. A ação trabalhista foi extinta, e a sentença da Justiça Comum manteve o desmembramento. Apesar de se tratar da mesma categoria, entendeu-se que a base territorial era diferente, pois uma entidade representa os petroleiros em terra firme nos municípios da região norte do Estado do Rio de Janeiro, e a outra os trabalhadores do território marítimo brasileiro.

AÇÃO ORDINÁRIA

O sindicato dos petroleiros propôs nova ação na Justiça do Trabalho, insistindo no reconhecimento da representação sindical exclusiva da categoria. O Sinditob sustentou, na contestação, que já havia coisa julgada sobre a matéria, na ação julgada improcedente pela Justiça Comum.

O juízo da 1ª Vara do Trabalho de Macaé (RJ) acolheu a preliminar e extinguiu o processo sem julgamento de mérito. A sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ).

TST

Na tentativa de trazer a discussão ao TST, o Sindipetro argumentou que o objeto da atual reclamação é diverso da matéria julgada na Justiça Comum. De acordo com a entidade, a demanda transitada em julgado requereu apenas o cancelamento do registro do Sinditob, enquanto a atual teria pedido mais amplo e abrangente, com a declaração da base de representação do Sindipetro e a delimitação da categoria profissional por ele representada e de sua base territorial de atuação.

A relatora do agravo, ministra Maria de Assis Calsing, ressaltou que o TRT registrou expressamente a decisão do Juízo Cível no sentido de serem diversas as bases territoriais. A análise do recurso sob uma ótica diferente da consignada pelo regional implicaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado em instância extraordinária, conforme a Súmula 126 do TST.

A decisão foi unânime.

(Fonte: TST)

Processo: AIRR-1782-22.2011.5.01.0481

Justiça marca nova audiência em caso de desvio de verba do Fundo de Saúde da PM do Rio

Criado em Quarta, 09 Março 2016 17:25

Notícia publicada pela Assessoria de Imprensa em 09/03/2016 12:01

A juíza titular da Auditoria da Justiça Militar, Ana Paula Monte Figueiredo Pena Barros, que preside o Conselho Especial de Justiça da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, ouviu nesta terça-feira, dia 8, cinco testemunhas da denúncia, além da defesa dos seis acusados de desviar verba do Fundo de Saúde da PM. São réus no processo os PMs Ricardo Coutinho Pacheco, Kleber Dos Santos Martins, Décio Almeida da Silva, Helson Sebastião Barboza dos Prazeres, Sérgio Ferreira de Oliveira e Delvo Nicodemos Noronha Júnior.

A magistrada designou a próxima audiência para o dia 29, às 14h, quando o Colegiado decidirá sobre a revogação da prisão preventiva de quatro réus no processo, após a manifestação do MP. Na nova data, também terá continuidade o depoimento das testemunhas.

Veja o último release do TJRJ sobre esse caso: http://goo.gl/eYgCvq

Processo: 0399107-48.20148.19.0001

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