A juíza Maria Cristina de Brito Lima, titular da 6 ª Vara Empresarial da Comarca da Capital, concedeu em liminar a antecipação de tutela favorável à Defensoria Pública e do Ministério Público, em requerimento proposto contra a Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro (Fetranspor) e a RioCard, pela apropriação de crédito não utilizado em cartões de passagem após o período de um ano. Os autores da ação civil pública alegam o vício no serviço das empresas rés na gestão, emissão, comercialização e distribuição dos cartões de bilhetagem eletrônica RioCard.

A magistrada considerou que o sistema de “bolsa de crédito” oferecida pelas empresas, quando o usuário deposita um valor no cartão para ser usado depois, beneficia apenas as prestadoras do serviço, já que o sistema não encontra igual contrapartida no preço da tarifa cobrada, e, portanto, há sempre sobra monetária no RioCard em desfavor do consumidor.

De acordo com o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, o valor confiscado pelas empresas nas sobras do cartões RioCard, apenas referente ao uso para as linhas de transporte intermunicipais, chegou a R$ 90 milhões.

“Tal dano efetivamente se mostra irreparável à coletividade, que perde, na verdade, duas vezes: a primeira porque paga antecipado e não usa e a segunda porque não consegue ser reembolsado de sua sobra, não se vislumbrando outro meio que não a antecipação de tutela pretendida para suspender a irregularidade evidenciada”, justificou a juíza na decisão.

A antecipação da tutela requerida obriga também que as empresas envolvidas abstenham-se de aplicar a perda de validade, ou deixar expirar os créditos inseridos nas "bolsas de crédito" dos usuários do cartão RioCard, em todas as suas modalidades, e que possibilitem o uso ou o reembolso do valor do crédito no RioCard pelos consumidores, a qualquer tempo, sob pena de multa diária por eventual registro de não cumprimento da determinação. A multa foi fixada em R$ 100 mil. Além disso, a Fetranspor e a RioCard terão que inserir o teor da decisão em local de destaque em seus sites e redes sociais, e fixar cartazes informativos em postos de atendimento e recarga.

Número do processo: 0036370-14.2016.8.19.0001

Os desembargadores da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) negaram, por unanimidade, pedido de habeas corpus para o promotor de eventos José Phillipe Ribeiro de Castro. Ele teve a prisão preventiva decretada em junho do ano passado pela 4ª Vara Criminal da Capital, acusado de dupla tentativa de homicídio qualificado e lesão corporal culposa (sem intenção de cometer) contra Ana Carolina Romeiro, Lourenço de Albuquerque Mayer Brenha e Gabriel Cunha da Silva.

Este é o terceiro pedido de liberdade do réu negado pela Justiça. A sessão de julgamento foi realizada nesta terça-feira, dia 1°, e os magistrados acompanharam o voto da relatora do processo, desembargadora Suimei Meira Cavalieri. O acórdão com a decisão será publicado nos próximos dias.

Processo: 0000531-28.2016.8.19.0000

Os desembargadores da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, decidiram, por unanimidade, nesta terça-feira, dia 1º, que Camila Magalhães Lima Mutzenbecher, atingida por um tiro que a deixou tetraplégica, em Vila Isabel, Zona Norte do Rio,  em 1998, receberá uma indenização no valor total de R$ 900 mil, mais juros e correção monetária. Ela também receberá um pensão vitalícia de um salário mínimo federal, uma nova cadeira de rodas a cada cinco anos e o ressarcimento das custas de tratamento médico, hospitalar e medicamentos.  

Camila foi baleada quando caminhava pelo Boulevard 28 de Setembro, em Vila Isabel. A troca de tiros ocorreu entre assaltantes de uma joalheria e integrantes da segurança particular contratada por comerciantes locais. Em consequência, a adolescente na época ficou tetraplégica e teve de passar por várias cirurgias, inclusive no exterior. Hoje, Camila é servidora pública, aprovada em concurso, mas está presa à cadeira de rodas e ainda precisa de tratamento.

Acusados de participação no assalto, os irmãos Adílson e Vagner de Sá Siqueira foram condenados pela 34ª Vara Criminal. Nos depoimentos de seguranças e testemunhas do tiroteio, que constam no processo criminal, ficou evidenciada a contratação de uma segurança particular para a vigilância das lojas comerciais num trecho da Avenida 28 de Setembro, a partir da Rua Visconde de Abaeté e a Praça Sete. Em 2005, sete anos após o fato, a família da vítima ingressou com uma ação para obter indenização por danos morais, estéticos e ressarcimento das custas de tratamento médico, hospitalar e medicamentoso. O restaurante Petisco da Vila, a Drogarias Pacheco e a Sendas Distribuidora foram denunciados como réus no processo e apontados como responsáveis pela contratação da segurança particular.

No curso do processo, Camila e sua mãe obtiveram uma liminar em primeira instância que obrigou os réus a pagarem o tratamento da jovem, pelo prazo de oito semanas, no Centro Giusti, na Itália, além de custearem a passagem, alimentação e hospedagem dela e de sua mãe, bem como da fisioterapeuta particular, além do custo com os aparelhos que devem ser adquiridos em função da continuidade do tratamento.  A família moveu também ação contra o Estado do Rio de Janeiro (Processo nº 2003.001.133239-0), que foi distribuída para a 4ª Vara de Fazenda Pública da Capital. Neste processo, foi concedida liminar para o Estado custear o tratamento da jovem na Alemanha. As partes celebraram acordo, que foi cumprido no ano de 2005.

Os magistrados que compõem a 5ª Câmara Cível acompanharam o voto da relatora, desembargadora Cristina Tereza Gaulia. Na decisão, ficou estabelecida para Camila Magalhães a indenização de R$ 450 mil por danos morais, a mesma quantia de indenização por danos estéticos – já que a jovem tornou-se deficiente física em virtude do tiro que atingiu a sua medula - a pensão mensal de um salário mínimo federal, a ser pago desde que ela completou 18 anos de idade, o fornecimento de uma cadeira de rodas, que deverá ser substituída a cada cinco anos e garantida a manutenção anual. Os valores das indenizações deverão ser corrigidos, inicialmente, pelo índice de 0,5 % até 2003, quando entrou em vigor no novo Código Civil,  e a partir daí, pelo índice de 1%. Os comerciantes denunciados deverão pagar também pelo tratamentos médico, hospitalar e medicamentos da jovem. Na mesma decisão, foi rejeitado, por prescrição - perda do prazo para o exercício do direito de ação -, o pedido de indenização por danos morais para a mãe da vítima, Ana Lúcia.  

Processo nº 0012711-59.2005.8.19.0001

O juiz Rudi Baldi Loewenkron, titular da 34ª Vara Criminal da Comarca da Capital, decidiu que  Sylvestre  Pereira de Souza responderá ao processo em liberdade. O ex-jogador do Olaria deve sair hoje da prisão e está proibido de deixar a cidade." ...entende este juízo que de fato não se faz mais necessária a manutenção da custódia cautelar do réu, a qual substituo pela proibição de se ausentar desta comarca sem autorização do juízo...", escreveu o juiz na decisão.

Na segunda audiência de instrução e julgamento, nesta segunda-feira, o juiz Rudi Baldi Loewenkron ouviu a vítima, que não reconheceu Sylvestre como o autor do crime na sala de reconhecimento, nem nas fotos dos autos do processo. A mãe da vítima, que também depôs, disse que em nenhum momento ela e a filha foram pressionadas pela defesa a mudar qualquer depoimento. Foram ouvidas, ainda, três testemunhas de defesa .

Como testemunha do juízo, Erick dos Santos Barboza afirmou ser o autor do crime, mesmo não tendo sido reconhecido pelas testemunhas de acusação. Erick foi levado para a delegacia por determinação da promotora Carla Araújo de Castro, para a lavratura de termo circunstanciado pela suposta prática de crime previsto no art. 341 do CP, comunicação falsa de crime.

O ex-jogador do Olaria foi preso no dia 11 de fevereiro deste ano acusado de ter roubado um celular, em outubro de 2013. A defesa alega que Sylvestre estava na Bahia, à disposição do clube Juazeirense, no dia do crime. Ele foi acusado porque a kombi usada no assalto estava em seu nome, mas as testemunhas de defesa afirmaram que o veículo já havia sido vendido na ocasião.

No dia do assalto, a vítima teria reconhecido Sylvestre em uma foto do Detran, mas voltou atrás e disse que se enganou no primeiro reconhecimento.

Segundo o juiz O juiz Rudi Baldi Loewenkron, a sentença será publicada em 30 dias.