O juiz Pedro Henrique Alves, da 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Capital, determinou o fechamento e paralisação das atividades da Unidade de Reinserção Social Ayrton Senna, na Barra da Tijuca, por 30 dias. O magistrado também decidiu que todas as crianças e adolescentes acolhidos na unidade sejam encaminhados para outros centros – públicos ou privados, respeitando as faixas etárias e grupos de irmãos, que não poderão ser separados. De acordo com o juiz, as transferências devem ocorrer sem provocar superlotação nas unidades que irão receber os acolhidos. Em caso de descumprimento, o Município do Rio deverá pagar multa de R$ 50 mil por dia. A ação civil pública foi ajuizada pela Defensoria Pública.

De acordo com o juiz Pedro Henrique Alves, as condições da URS Ayrton Senna são incompatíveis para o acolhimento de crianças e adolescentes.

“A má gestão e o descaso do Poder Público Municipal acabaram por tornar a instituição em comento absolutamente imprópria para o acolhimento de crianças e adolescentes, que são ali submetidos a condições indignas, insalubres e até mesmo perigosas”, afirma o juiz, que detalha os problemas encontrados: abuso sexual contra jovens, presença de traficantes, uso de drogas por acolhidos e até tentativa de homicídio cometida por adolescentes contra funcionários.

Na decisão, o juiz proíbe que novos menores sejam encaminhados à unidade e uma sindicância deverá ser realizada para apurar a situação do centro de acolhimento.

Fundada em 1994, a URS Ayrton Senna tem capacidade para receber 85 acolhidos. Entretanto, foram contabilizados mais de 140 crianças e adolescentes. “Nesta ordem de ideias, deve o Poder Judiciário intervir de forma enérgica, fazendo valer o que determina a lei através do deferimento da tutela de urgência que ora se pleiteia”.

Processo: 0070328-88.2016.8.19.0001

O juiz Marcello Sá Baptista determinou a conversão da prisão em flagrante em preventiva de quatro dos sete atletas argentinos de rúgbi acusados de agredir o delegado da 20ª DP (Vila Isabel), Gustavo Ribeiro, e o amigo dele, Rodrigo Henrique Araújo Rosa, na boate Palaphita, na Gávea, Zona Sul, durante uma briga na madrugada desta sexta-feira, dia 11. Os jogadores participaram de uma audiência de custódia no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) nesta tarde. Patrício Velasquez, Hernan Gabriel Gonzalez, Adrian Augusto de Donato e Tomas Fernandez foram encaminhados ao Complexo Penitenciário de Gericinó, em Bangu, para triagem. Já os outros três argentinos envolvidos no episódio, Inacio Iturraspe, Matias Augustin Tapia Gomes e Fermin Francisco Ibarra, ganharam liberdade provisória. Todos respondem por lesão corporal grave e resistência. Eles estão com passaportes retidos e não podem sair do país.

O magistrado acolheu o parecer do Ministério Público. Segundo o inquérito policial, há evidências de que Patricio, Hernan, Adrian e Tomas tiveram participação direta no ato de violência e, por isso, ficarão custodiados. O delegado sofreu fraturas no maxilar e teve um dente quebrado. Já Rodrigo sofreu um corte na cabeça. Os sete argentinos presos em flagrante faziam parte de um grupo maior, formado por cerca de 25 turistas. A confusão teria começado após atos de provocação e hostilidade entre grupos de argentinos e brasileiros que estavam na boate.

Ao dar a sentença, o juiz Marcello Sá Baptista citou que a histórica rivalidade entre brasileiros e argentinos passou dos limites e que os atletas são mais fortes do que as vítimas. “No caso dos quatro identificados como agressores, o que se verifica é uma conduta agressiva e violenta em total desproporcionalidade com a situação fática analisada. Os custodiados são atletas com porte físico superior ao homem médio comum e praticam esporte em que possuem pleno conhecimento da força que podem empreender a outra pessoa”, justifica o magistrado.

Processo: 0082782-03.2016.8.19.0001

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) reformou a sentença que obrigava a empresa Nega Produções, da empresária Adriana Milagres, a pagar indenização de R$ 10 mil à cantora Sandra de Sá, assim como retirar qualquer foto ou texto sobre a artista do blog da empresa.  Por unanimidade, os desembargadores  acompanharam o voto do relator do recurso, desembargador Milton Fernandes de Souza, que considerou insuficientes os elementos apresentados pelos advogados da cantora, que alegavam que a produtora havia feito uso indevido de sua imagem após o fim da parceria, em outubro de 2011.

“Pelo que se constata dos autos, as fotos e reportagens mencionadas pela agravante (Sandra de Sá) foram publicadas até 30/01/2010, quando ainda vigente o contrato entre as partes. E após a rescisão do contrato de representação artística, não foi divulgada no blog qualquer nova informação ou foto que vinculasse o nome da agravante às agravadas (Nega Produções e Adriana Milagres). Em verdade, a agravante não demonstrou que a manutenção da referida publicação no blog, mesmo após a notificação extrajudicial de rescisão de contrato, tenha afrontado a sua dignidade ou outros direitos da personalidade”, destacou o relator.

Segundo o acórdão, o fato de as reportagens antigas permanecerem no site da produtora não gerou prejuízos profissionais à cantora.

Processo N^o: 0159282-52.2012.8.19.0001

O desembargador Flávio Marcelo de Azevedo Horta Fernandes, da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio, decretou a prisão preventiva de Fernando Antônio Olímpio Marins.  Ele foi flagrado com armas de uso restrito e fardamento da Polícia Militar durante operação para capturar integrantes da milícia denominada “Liga da Justiça”.

O acusado foi denunciado pela posse e porte ilegal de arma de fogo e receptação.  Em sua casa, foram encontrados um fuzil, calibre 5.56, e três carregadores 09 milímetros municiados. Também foi apreendido um revólver, calibre 38, munições de calibres 5.56, 09 e 7.62 mm, três rádios transmissores, coldres, colete à prova de balas, mochila tática, bem como fardamentos e insígnias da PM. Além disso, foi encontrado um automóvel com numeração do chassi alterada.

Em sua decisão, o desembargador acolheu pedido de liminar em medida cautelar interposta pelo Ministério Público contra decisão da 37ª Vara Criminal da Capital, que havia revogado a prisão.

“No mérito, vislumbro a presença do periculum in mora e do fumus boni iuris. (...) Além disso, reputo demonstrado o risco concreto à Ordem Pública, diante dos sobejos indícios de envolvimento do denunciado com organização criminosa, conhecida por reiteradas práticas de crimes bárbaros que vêm atormentando a população do Rio de Janeiro”, escreveu o magistrado.

Processo 0009971-48.2016.8.19.0000