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Notícias do TRT/RJ EMPRESA É CONDENADA POR CONSTRANGER EMPREGADA COM REVISTA ÍNTIMA

Criado em Quarta, 23 Março 2016 17:37

Data Publicação: 21/03/2016 10:48 -

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) confirmou a condenação da Happy Confecções Ltda. ao pagamento de R$ 10 mil, a título de danos morais, a uma empregada submetida habitualmente a sucessivas revistas íntimas. O colegiado, que seguiu, por unanimidade, o voto da relatora do acórdão, juíza convocada Maria Helena Motta, manteve a sentença, de 1º grau, do juiz Eduardo Henrique Raymundo Von Adamovich, da 76ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.

Na petição inicial, a trabalhadora informou que diariamente era obrigada a passar por revistas íntimas na saída para o almoço e no término da jornada. No momento de ir para casa, as revistas eram aleatórias, ou seja, existia um controle eletrônico ao qual ela era submetida e, se fosse escolhida, era revistada. Por esse sistema, em regra, a obreira era revistada quatro vezes por semana. Já no horário do almoço, invariavelmente, todas as profissionais passavam por revista. Ainda de acordo com o relato, o procedimento consistia em abaixar a saia/calça/bermuda até a altura dos joelhos e levantar a blusa até a altura dos ombros, de forma que a vigilante pudesse atestar não ter sido furtada nenhuma peça de lingerie.

Como a Happy Confecções não enviou representantes à audiência na qual deveria prestar depoimento pessoal, as alegações da trabalhadora foram tomadas por verdadeiras em 1º grau, e a empresa foi condenada. Ao recorrer ao 2º grau, a empregadora argumentou que não se verificou o dano moral porque havia apenas a observação visual da etiqueta, e não uma revista das partes íntimas da empregada.

Para a relatora do acórdão, juíza Maria Helena Motta, "a alegação da recorrente de que a revista realizada visava apenas à checagem da etiqueta não se sustenta. A revista habitual, mesmo limitada ao contato visual e em local reservado, expõe a vida íntima do empregado no ambiente de trabalho. Não se justifica tal procedimento, diante do imenso aparato tecnológico existente para coibir furtos nas lojas. O constrangimento é ainda maior porque o empregado está em contato diário com aqueles que cumprem a tarefa de fiscalizar seus pertences pessoais".

A magistrada destacou também que "a exposição contínua do empregado a situação constrangedora no ambiente de trabalho representa violação dos direitos à intimidade e privacidade da pessoa humana e caracteriza, por si só, a extrapolação dos limites impostos ao poder de fiscalização do empregador".

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.

Município e Estado do Rio devem garantir vaga em creche para crianças de 0 a 4 anos

Criado em Quarta, 23 Março 2016 17:35

Notícia publicada pela Assessoria de Imprensa em 23/03/2016 10:58

O Município e o Estado do Rio têm que garantir o acesso à creche para todas as crianças na faixa etária de zero a quatro anos, a começar pelas 42.640 já inscritas em listas de espera. A decisão, em caráter liminar, é do juiz Pedro Henrique Alves, da 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), na ação civil pública movida pela Coordenadoria de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, da Defensoria Pública do Rio. Na falta de vagas na rede pública, a matrícula da criança deverá ser feita em creche conveniada ou privada.

Segundo a decisão judicial, os responsáveis pelas crianças cadastradas deverão ser convocados, imediatamente, para confirmação de interesse na matrícula. O prazo para matricula dos inscritos é de 90 dias. Já as que não estão cadastradas devem ser atendidas em até 30 dias após a solicitação da vaga.

O Município e o Estado devem apresentar, também em 90 dias, o cronograma e dados numéricos sobre as medidas destinadas a oferecer, na educação infantil, vagas em número adequado à demanda. A decisão da Justiça deverá ainda ser divulgada na rede escolar e em órgãos públicos.

A multa por descumprimento na garantia de vaga é no valor de R$ 300,00 por criança desassistida. Embora a oferta de creche no Rio esteja a cargo do Município, a decisão do juiz da 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso também abrange o Estado, já que a Constituição Federal prevê que os poderes trabalhem em regime de colaboração no que diz respeito à educação.

Assaltantes que esfaquearam vítima são condenados a 13 anos

Criado em Quarta, 23 Março 2016 17:34

Notícia publicada pela Assessoria de Imprensa em 22/03/2016 18:14

O juiz Rudi Baldi Loewenkron, titular da 34ª Vara Criminal da Capital, condenou Rodrigo de Souza Duarte e Paulo Henrique Benedito da Silva a 13 anos, quatro meses e seis dias-multa, cada um, nesta segunda-feira, dia 21. Na mesma decisão, o magistrado absolveu Michel Almeida Mandarino. Os três foram denunciados pelo Ministério Público acusados de esfaquear um homem durante uma tentativa de latrocínio (roubo seguido de morte) em um ponto de ônibus na Avenida Rio Branco, no Centro do Rio de Janeiro, no dia 30 de abril do ano passado. O juiz também manteve a prisão dos réus e determinou que o início do cumprimento da pena deverá ser em regime fechado.

Segundo os autos processuais, Paulo Henrique abordou a vítima e puxou o cordão de ouro com uma medalha de São Jorge, que arrebentou e ficou pendurado no pescoço dele. Enquanto tentava se esquivar dos assaltantes, a vítima foi golpeada três vezes com uma faca por Rodrigo. Os golpes atingiram as regiões dos ombros, costelas, braços e mãos.

A vítima reconheceu os acusados como os autores do crime. Ao serem interrogados, Paulo Henrique e Rodrigo confirmaram a acusação, mas alegaram que em momento algum tiveram a intenção de matar a vítima. Rodrigo disse que precisava de dinheiro para sustentar os três filhos pequenos e que não conseguia emprego como mototaxista na comunidade Parque Proletário, onde reside, por não ter habilitação.

“O crime praticado pelos réus Rodrigo e Paulo Henrique é gravíssimo. A ocorrência de delitos, inclusive os que possuem como característica a violência, tem aumentado significativamente nesta cidade e foi objeto de três matérias jornalísticas gravadas e remetidas para juntada a estes autos. (...) Todos estão cansados da insegurança pública e da sensação de impunidade pelas reiteradas ações de criminosos em certos locais. Mortes são anunciadas e nem causam tanto espanto porque com frequência pessoas são vitimadas por algum tipo de violência: o que popularmente conhecem por “bala perdida” e a infração penal que se inicia como um aparente roubo e se transforma em latrocínio. Foi assim com um médico que passeava em sua bicicleta, no bairro da Lagoa, e mesmo sem nada fazer, foi morto pelos delinquentes. É inconcebível um cidadão trabalhador ao retornar para casa ser interrompido em seu trajeto por infratores que agem com um atuar condizente com estado de barbárie, sem o menor receio de punição, impondo à vítima risco de morte, abalos emocional e psicológico que permanecem por longo tempo e ainda o prejuízo material por ficar sem trabalhar muitos dias”, justificou o magistrado na decisão.

Em depoimento, os dois acusados também afirmaram que Michel não estava envolvido no crime. O terceiro comparsa seria um homem conhecido como Junior. Michel também negou a prática do delito e informou que trabalhava para uma pensão entregando quentinhas. Ele disse ainda que não andava com os réus, apenas os conhecia “de vista”, e negou ter repassado a medalha roubada a outra pessoa. “Portanto, os elementos coligidos são precários e não autorizam a condenação de Michel”, avaliou o juiz na decisão. Já foi expedido alvará de soltura em favor de Michel.

Em outro trecho da decisão, o magistrado destaca o papel do Poder Judiciário e afirma que os réus possuem antecedentes criminais. “Os problemas que desencadeiam o aumento da criminalidade são complexos e diminuir a sua incidência cabe a diferentes órgãos públicos. Ao Poder Judiciário resta aplicar a lei de forma mais severa, quando a hipótese subjudice assim o recomendar, com o objetivo de afastar os agentes infratores do convívio social, embora em grande parte dos casos o tempo de encarceramento não sirva para a reflexão sobre suas atitudes. O réu Paulo Henrique, por exemplo, já conta uma condenação anterior por furto qualificado e havia passado pelo sistema carcerário, pois fora preso em flagrante. Rodrigo, por sua vez, em seu interrogatório falou que respondeu a processo por furto e ficou preso por doze dias”, ressalta o juiz Rudi Baldi Loewenkron.

Processo: 0207404-91.2015.8.19.0001

Família de mulher acusada de matar belga entrega filho do casal à Justiça

Criado em Quarta, 23 Março 2016 17:34

Notícia publicada pela Assessoria de Imprensa em 22/03/2016 15:44

A família de Ana Kellen Moura, acusada do homicídio qualificado do marido, o belga Benoit Gaston, apresentou o filho do casal, de 3 anos, ao juízo da 2ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Capital, na Cidade Nova, durante audiência especial presidida pela juíza Glória Heloiza Lima da Silva nesta terça-feira, dia 22. Com isso, não foi necessário expedir novo mandado de busca e apreensão da criança na casa de parentes de Ana.

"Pontuo que a presente audiência especial objetivou a entrega pacífica do infante a fim de minimizar as consequências da medida de busca e apreensão, atendendo assim, o princípio do melhor interesse da criança e proteção integral", explicou a magistrada, que na decisão também ressaltou o fato de o menino não ter sido matriculado na escola.

A criança estava sob os cuidados da avó e da tia materna, mas, por decisão judicial, a guarda dele vai ficar provisoriamente com a família do pai, que mora na Bélgica. No entanto, os parentes paternos não poderão sair do Brasil com a criança até julgamento de recurso pelo colegiado da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ).

A mãe do menino, Ana Kellen, está presa preventivamente no Complexo Penitenciário de Gericinó, em Bangu, Zona Oeste.

Entenda o caso

No dia 26 de fevereiro, a juíza Glória Heloiza concedeu a guarda provisória do menino para a família belga, mas a decisão foi suspensa pelo desembargador Edson Aguiar de Vasconcelos, da 17ª Câmara Cível do TJRJ, no agravo de instrumento interposto pelos parentes maternos, a fim de paralisar o curso do processo até decisão final do recurso.

No dia 3 de março, após receber informações detalhadas do juízo, o desembargador Edson Aguiar reconsiderou sua decisão e manteve a da 1ª instância. “Assim sendo, reconsidero em parte a decisão de fls. 17 para manter a decisão agravada, vedada, todavia, a saída do menor do país, até ulterior deliberação”, disse o magistrado.

Mulher abandonada em motel é absolvida do crime de fraude

Criado em Sexta, 18 Março 2016 12:59

Notícia publicada pela Assessoria de Imprensa em 16/03/2016 18:19

O juiz Marco Couto, da 1ª Vara Criminal de Jacarepaguá, Zona Oeste do Rio, absolveu uma mulher que foi processada por fraude, após ter sido abandonada pelo amante num motel sem meios para pagar a conta. Depois de passarem algumas horas no local, onde consumiram itens como champanhe e energético, o homem alegou que precisava buscar mais dinheiro na rua e sumiu, deixando para trás uma dívida de R$ 235.

A gerência do motel chamou a polícia e a jovem, em pânico, acabou sendo levada para a delegacia. Tanto ela quanto o acompanhante, que ainda não foi localizado, foram denunciados pelo Ministério Público pela prática do crime previsto no artigo 176 do Código Penal (tomar refeição em restaurante, alojar-se em hotel ou utilizar-se de meio de transporte sem dispor de recursos para efetuar o pagamento), cuja pena é de detenção de até dois meses ou multa.

Na sentença, porém, o juiz concluiu que a condenação da jovem só se justiçaria caso ficasse comprovado que ela entrou no motel sabendo que utilizaria o quarto e que não teria dinheiro para pagar o valor devido. Mas, se esse fosse o quadro, não se justificaria a permanência dela no local, já que certamente responderia pelo calote aplicado no estabelecimento.

“A ré, na avaliação deste magistrado, foi enganada pelo réu – sendo desimportante, neste momento, esclarecer o motivo que o levou a enganá-la. (...) Seria, portanto, exagerada a punição da ré neste momento, já que a mesma foi vítima daquele com quem desfrutou momentos de prazer”, justificou o juiz Marco Couto.

Já em relação ao acompanhante da mulher, o juiz determinou o desmembramento do processo. O homem será julgado em outra oportunidade, já que ainda não foi localizado para ser citado.

Processo 0032088-11.2013.8.19.0203

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