Data Publicação: 16/03/2016 11:42 - 

Por unanimidade, a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou provimento a recurso interposto por Confecções Vail-Tex de Friburgo Ltda., estabelecimento de vendas de vestimentas. A Turma considerou que a empresa foi responsável pelo agravamento da asma de um empregado, motivado pelas condições inadequadas de ventilação do local de trabalho, que teriam facilitado o acúmulo de poeira residual de tecidos.

A empresa recorreu da decisão proferida pelo juiz do Trabalho Luís Guilherme Bueno Bonin, em exercício na 2ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo. O magistrado considerou a existência de doença profissional equiparada a acidente de trabalho, entendendo que o empregado fazia jus à garantia de emprego, nos termos do item II da Súmula nº 378, do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Além disso, reconheceu o direito a indenização por danos materiais, com vistas ao reembolso das despesas do tratamento da doença agravada pelo ambiente de trabalho, e por danos morais, no valor de R$ 5 mil.

Ao recorrer, a empresa alegou que o empregado não adquiriu asma alérgica em razão da prestação de serviços, tratando-se de doença preexistente, e questionou a incapacidade laborativa do trabalhador. Argumentou, ainda, que não sendo uma fábrica de tecidos, e sim um estabelecimento de vendas, não há, em suas instalações, poeira de algodão, cânhamo, sisal ou linho.

Em seu voto, a desembargadora Tânia da Silva Garcia acompanhou o entendimento da sentença. Segundo ela, a falta de ventilação no ambiente de trabalho sujeitou o empregado ao contato com agentes irritantes, agravando quadro asmático preexistente, o que configurou “Asma Relacionada ao Trabalho” (ART). “Equiparada a acidente de trabalho, essa doença profissional resulta na incapacidade para prestação de serviços em ambientes de trabalho onde existam agentes irritantes e restringe, em consequência, as opções para a aquisição de nova colocação no mercado de trabalho”, assinalou a magistrada.

A desembargadora observou que, no laudo pericial, a própria empresa - por meio dos Programas de Prevenção de Riscos Ambientais dos anos de 2011 e 2012 - reconheceu que o local onde o empregado trabalhava (setor de estoque) não dispunha, no período em que ele prestou serviços, de condições adequadas de ventilação.

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.

O juiz Paulo Assed Estefan, em exercício na 1ª Vara Empresarial do Rio, determinou nesta terça-feira, dia 15, que a administradora de shoppings Ancar Ivanhoé exclua dos tíquetes de estacionamento e deixe de ostentar em qualquer forma de aviso a expressão “Recomendamos não deixar objetos de valor no interior do veículo”, ou qualquer outra semelhante.  Em caso de descumprimento, a empresa terá de pagar multa diária no valor de R$ 5 mil.

No Rio de janeiro, a Ancar é proprietária e faz a gestão do Botafogo Praia Shopping, em Botafogo; do Boulevard Rio Shopping, em Vila Isabel; do Shopping Nova América, em Del Castilho; e do Downtown (blocos 05, 07 e 17), na Barra da Tijuca.  A empresa também administra o Rio Design Barra e Rio Design Leblon.

Em sua decisão, que tem caráter liminar, o juiz acolheu pedido em ação civil pública movida pelo Ministério Público estadual. De acordo com os documentos juntados ao processo, a Ancar Ivanhoé inseriu no comprovante que entrega ao cliente de seu serviço de estacionamento declaração de existência de seguro contra roubo e furto do veículo.  O texto, porém, adverte o consumidor para não deixar objetos de valor no carro.

Segundo o magistrado, ainda que a recomendação exposta não se traduza em cláusula contratual e não seja, por si só, excludente de responsabilidade, não resta dúvida que em mensagem subliminar ao cliente se tenta convencê-lo disso.

“O leitor desavisado pode interpretar a mensagem como se a requerida não se responsabilizasse da boa guarda dos bens que lhes foram confiados e, por consequência, não se vê obrigada a indenizar qualquer perda, o que, por certo, atenta contra a ordem legal vigente, notadamente a boa-fé contratual e o dever de clara e objetiva informação ao consumidor”, destacou o juiz na decisão.

Processo 0058327-71.2016.8.19.0001

Data Publicação: 14/03/2016 10:27 - 

A 6ª Turma do TRT/RJ confirmou a condenação da Spectro Serviços – ME, especializada em locação de mão de obra, ao pagamento de indenização de R$ 4 mil por dano moral a uma candidata a emprego que, após se submeter a todas as etapas para admissão, foi, inclusive, encaminhada ao banco para abertura de conta salário e acabou não sendo contratada. Com base no voto do relator do acórdão, juiz convocado Jorge Orlando Sereno Ramos, o colegiado entendeu que a empresa violou o princípio da boa-fé, que deve vigorar em todo contrato.

Para a juíza do Trabalho Substituta Renata Andrino Ançã de Sant'Anna Reis, que proferiu a sentença, de 1º grau, na 67ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, o fato de a empresa não negar a existência do documento que direcionou a candidata ao banco, no qual constava a expressão "nosso funcionário", demonstra que as tratativas ultrapassaram a mera expectativa de emprego.

A magistrada ressaltou, ainda, que a conduta da empregadora de não dar continuidade à relação de emprego e nem sequer comunicar à candidata, que permaneceu à disposição, aguardando o início da efetiva prestação dos serviços, violou o principio da boa-fé objetiva, estampado no art. 422 do Código Civil, pelo qual se espera dos contratantes um comportamento probo, com clareza, transparência e honestidade.

O juiz Jorge Orlando Sereno Ramos acrescentou, em seu acórdão, que no caso se aplica "a teoria da Responsabilidade Civil por Perda de Uma Chance, que trata de uma nova concepção de dano passível de indenização, em que o autor do dano é responsabilizado, não por ter causado um prejuízo direto e imediato à vítima, mas sim pelo fato de ter privado alguém da obtenção da oportunidade de chance de um resultado útil ou somente de ter privado esta pessoa de evitar um prejuízo".

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.