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Audiência sobre linhas de ônibus do Rio não tem acordo

Criado em Sexta, 11 Dezembro 2015 15:16

Notícia publicada pela Assessoria de Imprensa em 09/12/2015 16:34

Terminou sem acordo entre as partes a audiência especial realizada nesta quarta-feira, dia 9, na Central de Assessoramento Fazendário (CAF), sobre o processo que trata da suspensão das alterações nas linhas de ônibus municipais do Rio de Janeiro. Participaram da audiência o Ministério Público, autor da ação civil pública, a Procuradoria do Município do Rio e um representante da Secretaria municipal de Transportes.

A audiência foi presidida pelo juiz Leonardo Grandmasson Ferreira Chaves, da 8ª Vara de Fazenda Pública, que vai prosseguir com o processo. São réus na ação a Prefeitura do Rio e a Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro (CDURP).

Processo: 0052698-24.2013.8.19.0001

VEP determina que traficante do Jacarezinho retorne ao regime fechado

Criado em Quarta, 09 Dezembro 2015 12:07

Notícia publicada pela Assessoria de Imprensa em 07/12/2015 19:11

O titular da Vara de Execuções Penais (VEP), juiz Eduardo Oberg, determinou nesta segunda-feira, dia 7, que o traficante Luan Lopes da Silva, conhecido como “Luanzinho”, regrida para o regime fechado. Ele é apontado como um dos responsáveis pelos atos de violência ocorridos na comunidade do Jacarezinho, na Zona Norte, na última semana.

Em 7 de janeiro de 2014, Luan Lopes da Silva foi transferido para o regime semiaberto, com parecer favorável do Ministério Público. Em 26 de janeiro deste ano, a juíza Juliana Benevides verificou que o réu havia descumprido as regras da Visita Periódica ao Lar (VPL) e determinou a suspensão das saídas, mas o manteve no regime semiaberto.

O magistrado reconsiderou a decisão anterior. “A notícia de que o apenado, cumprindo pena em regime semiaberto, deixou a unidade sem jamais retornar, nem apresentar qualquer justificativa, é suficiente para caracterizar sua evasão”, destaca o juiz Eduardo Oberg na decisão.

Processo: 0413515-15.2012.8.19.0001

Justiça impede corte de transmissão de dados de operadora de telefonia

Criado em Segunda, 07 Dezembro 2015 13:46

Notícia publicada pela Assessoria de Imprensa em 04/12/2015 23:16

A juíza Maria Cristina Barros Gutierrez Slaibi, da 3ª Vara Cível da Capital, proibiu, em caráter liminar, a concessionária CCR de desligar uma série de cabos de fibra ótica instalados na Ponte Rio-Niteroi utilizados para serviços de telecomunicações em parte do Rio e do país. A decisão foi tomada na noite desta sexta-feira, dia 04. Caso a empresa ré descumpra a liminar, terá que pagar multa de R$ 500 mil por dia.

A ação foi impetrada pela operadora Telefônica Brasil (que controla a Vivo). Segundo os autos processuais, a interrupção da transmissão afetaria moradores das regiões dos Lagos, Norte, Serrana e Noroeste Fluminense, além de prejudicar a circulação de dados e comunicação por telefone das Regiões Norte, Nordeste e Centro Oeste do país, já que os cabos instalados na Ponte Rio-Niterói funcionam como rota secundária no abastecimento desses locais.

Ainda de acordo com os autos, a concessionária ECOPONTE – atual concessionária da Ponte Rio-Niterói – teria informado via e-mail a autora da ação que desligaria parte do sistema de transmissão de dados, o que motivou a operadora a recorrer à Justiça. Os cabos foram instalados em 2002, época em que a Ponte era administrada pela empresa CCR. O contrato que prevê a instalação e manutenção dos cabos envolve a CCR e a Telefônica.

A juíza Maria Cristina Barros Gutierrez Slaibi determinou ainda a realização de uma audiência especial para o dia 10 de dezembro para que as partes possam chegar a um acordo.

Processo - 0481884-56.2015.8.19.0001

Notícias do TRT/RJ CONDUTOR DE TREM NÃO CONSEGUE EQUIPARAÇÃO COM PILOTO DO METRÔRIO

Criado em Sexta, 04 Dezembro 2015 16:51

Data Publicação: 04/12/2015 08:59 -

Um condutor de trem da Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A. (MetrôRio), que, a partir de 1998, assumiu a operação do transporte metroviário de passageiros no Rio de Janeiro, não obteve, na Justiça do Trabalho, equiparação salarial com os pilotos de metrô absorvidos da extinta Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro (Metrô), empresa estatal. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de seu recurso contra decisão das instâncias inferiores, que julgou o pedido improcedente.

O trabalhador foi admitido em 2002, e seu contrato foi rescindido em 2010. Na reclamação trabalhista, informou que, com a mudança empresarial, os empregados da Cia. do Metropolitano foram absorvidos pela MetroRio, que também recrutou trabalhadores no mercado – como no seu caso – e manteve dois quadros paralelos, com denominações e salários diferentes para funções idênticas.

O condutor sustentou que realizava as mesmas tarefas que os pilotos de metrô absorvidos da empresa anterior, mas recebia menos. A situação perdurou até 2010, quando os salários foram igualados. Por isso, pedia a equiparação salarial com um colega absorvido dos quadros da Cia. do Metropolitano e o pagamento de diferenças retroativas, incluindo o 14ª salário garantido aos pilotos de metrô.

A defesa do MetrôRio confirmou o tratamento diferenciado dos empregados da antiga companhia, negociado diretamente com o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transporte Metroviário do Estado do Rio de Janeiro na época da mudança. Mas ressaltou que as funções não se equiparam, já que os dois postos de trabalho tem origem distintas, e os empregados absorvidos vinham de regime jurídico próprio da empresa estatal.

O pedido foi julgado improcedente tanto pelo juízo da 8ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro quanto pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ). No recurso ao TST, o condutor insistiu na equiparação, alegando violação ao princípio da isonomia.

A Segunda Turma, porém, afastou a alegação. O relator do recurso de revista, ministro José Roberto Freire Pimenta, explicou que, apesar de exercerem funções semelhantes, a origem dos contratos de trabalho era distinta, uma vez que o condutor foi contratado diretamente pela concessionária, enquanto os profissionais incorporados já possuíam direitos estabelecidos na antiga companhia. "A sucessão empresarial não pode prejudicar os direitos dos trabalhadores dos contratos de trabalho vigente à época da sucessão", afirmou.

O ministro observou ainda que o TRT não se manifestou sobre o preenchimento dos demais requisitos necessários exigidos pelo artigo 461 da CLT para configurar a equiparação salarial, e o trabalhador não opôs embargos declaratórios em relação a esses pontos. Para averiguar esse aspecto, seria necessário o reexame de fatos e provas, vedado ela Súmula 126 do TST.

A decisão foi unânime.

Processo: RR - 134-68.2011.5.01.0008

(Fonte:TST)

Notícias do TRT/RJ TURMA NEGA PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA PARA PAGAR DÍVIDA TRABALHISTA

Criado em Sexta, 04 Dezembro 2015 16:50

Data Publicação: 02/12/2015 09:09 -

Ao julgar agravo de petição, a 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) não autorizou a penhora do único imóvel de um dos sócios da Dantler Distribuidora Ltda. para pagamento de dívida decorrente de relação de emprego. O colegiado seguiu por unanimidade o voto do relator do acórdão, desembargador Ivan da Costa Alemão Ferreira, e confirmou a decisão do juiz Edson Dias de Souza, da 62ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, que não adotou a tese da relativização do bem de família diante da natureza alimentar do crédito trabalhista.

Ajuizada em face da empresa por um ex-empregado, a reclamação trabalhista transitou em julgado em setembro de 2009. Na fase de execução, não foram encontrados bens da distribuidora, razão pela qual o juízo de 1º grau incluiu seus dois sócios como réus da execução. O único bem livre encontrado para penhora foi um imóvel na Rua Barão de São Francisco, no Andaraí, zona norte da Capital, onde um dos donos da Dantler reside com a família. Notificado, o proprietário do apartamento apresentou embargos, com o argumento de que, por ser bem de família, o imóvel seria impenhorável. O juízo de origem julgou procedentes os embargos e determinou o levantamento da penhora do apartamento, avaliado na declaração de renda em R$ 400 mil.

Em seu agravo, o trabalhador pediu que fosse relativizada a impenhorabilidade do bem de família, por haver conflito entre a natureza alimentar do crédito trabalhista e o princípio da execução menos gravosa para o executado. De acordo com o artigo 5º da Lei Nº 8.009/1990, para efeito de impenhorabilidade, “considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente”. Para o autor da ação, ainda que se trate de único imóvel residencial, o apartamento poderia ser leiloado para que o sócio da distribuidora comprasse um novo em valor menor.

Mas os argumentos não convenceram a Turma. “Entendo que a lei não concedeu ao juiz o poder de relativizar o bem de família. Porém, ainda que se adotasse a tese do recorrente, não se trata daquele caso excepcional em que o executado mora em uma mansão ou vive vida de luxo excessivo”, observou em seu voto o desembargador Ivan Alemão Ferreira.

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.

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