Brasília - Encaminhando-se para seu último ano de mandato como presidente dos Estados Unidos, Barack Obama anunciou nesta terça-feira um programa para tentar reduzir o número de tragédias com armas de fogo no país. As medidas, na verdade, mudam pouca coisa, mas estão no limite do que o mandatário pode fazer sem o apoio do Congresso, dominado atualmente pelo Partido Republicano, que é historicamente contrário ao controle do acesso a armamentos nos EUA.

A iniciativa de Obama tem como objetivo dificultar a venda de armas para pessoas com antecedentes criminais ou doenças mentais e não se trata de uma nova lei, mas sim da "clarificação" de uma já existente sobre os chamados "backgrounds checks", os controles de antecedentes dos interessados em adquirir armas de fogo. Atualmente, essa investigação deve ser feita apenas por lojas físicas, já que uma ambiguidade na legislação vigente permite que comerciantes que vendem armas em feiras e páginas na internet escapem dessa obrigação. A partir de agora, todos terão de cumprir a norma e obter uma licença para operar nesse mercado.

"Um estudo recente descobriu que uma em cada 30 pessoas que querem comprar armas em um website possui histórico criminal", declarou Obama. O presidente anunciou as medidas logo após o discurso de uma representante das vítimas do tiroteio na escola Sandy Hook, em Connecticut, que ocorreu em dezembro de 2012 e deixou 27 mortos, incluindo 20 crianças e o próprio atirador, Adam Lanza, de 20 anos. "Hoje não estamos aqui para reagir a um massacre causado por armas, mas para fazer alguma coisa para evitar o próximo", disse o líder, que chorou ao lembrar da tragédia.

Segundo Obama, mais de 30.000 americanos morrem todos os anos em incidentes envolvendo armas de fogo. "Nós somos o único país desenvolvido na Terra que vê esse tipo de violência em massa acontecer com tanta frequência", ressaltou. Além disso, Obama acusou o lobby da indústria armamentista de fazer o Congresso de refém. "O lobby das armas pode ter o Congresso como refém, mas não pode ter a América", afirmou. Seu plano também prevê a melhora dos tratamentos de doenças mentais e sua interligação com o sistema de "background check", além do incremento nas equipes de verificação técnica do FBI, a polícia federal americana.

Fonte: Veja

Brasília - Publicada na edição extraordinária do Diário Oficial da União da última terça-feira (29), a Reforma Eleitoral de 2015 (Lei nº 13.165/2015) introduziu várias modificações no Código Eleitoral, na Lei das Eleições e na Lei dos Partidos Políticos. Além disso, a reforma trouxe outras novidades, em artigos específicos, relacionadas aos limites de gastos nas campanhas de candidatos e partidos políticos.

O ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Henrique Neves explicou que, antes da nova norma, o Congresso Nacional tinha de aprovar lei fixando os limites dos gastos da campanha. Na ausência desta regulamentação, eram os próprios candidatos que determinavam o teto máximo de gastos. Estes valores eram informados à Justiça Eleitoral no momento do pedido de registro de candidatura. A partir das próximas eleições, de acordo com a Lei nº 13.165/2015, o TSE é que vai fixar, com base em montantes das eleições anteriores e critérios estabelecidos nesta norma, os limites de gastos, inclusive o teto máximo das despesas dos candidatos a prefeitos e vereadores para as eleições do ano que vem.

Ainda segundo o ministro, a nova lei traz uma regra estabelecendo que, no teto de despesas, devem estar computados todos os custos do partido e do candidato. “Não haverá um gasto para o partido e outro para o candidato. O gasto será único. A proporção de gasto que será realizada pelo partido ou pelo candidato é uma questão a ser decidida pela campanha”, frisou Henrique Neves.

Limites

Ao interpretar as novas regras, o ministro Henrique Neves destacou que, no primeiro turno para os cargos do Poder Executivo – presidente da República, governador e prefeito –, o limite será de 70% do maior gasto declarado para o cargo na circunscrição eleitoral em que houve apenas um turno no último pleito. Se a última eleição tiver sido decidida em dois turnos, o limite passa a considerar todos os gastos do primeiro e segundo turnos, sendo fixado em 50% desse total.Nas cidades onde houver segundo turno, a lei prevê que haverá um acréscimo de 30% a partir do valor definido para o primeiro turno.

Nos municípios com até 10 mil eleitores, há duas possibilidades: o teto de gastos será de R$ 100.000,00 para prefeito e de R$ 10.000,00  para vereador, ou o estabelecido nas regras acima, caso este valor seja maior. O descumprimento dessas regras acarretará multa equivalente a 100% da quantia que ultrapassar o limite estabelecido.

Cargos legislativos

Os candidatos que concorrerem aos cargos legislativos de senador, deputado federal, deputado estadual ou distrital e vereador poderão empregar até 70% do maior gasto contratado na circunscrição para o respectivo cargo na última eleição.

Eleições presidenciais

Como foram necessários dois turnos para a escolha de presidente da República em 2014, os candidatos a chefe do Executivo federal em 2018 só poderão assumir compromissos que custem até a metade do maior gasto declarado no ano passado.

Atualização

Para as próximas eleições, a Justiça Eleitoral terá de atualizar esses valores pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) ou por índice que o substituir.

Também caberá à Justiça Eleitoral dar publicidade aos limites de gastos para cada cargo eletivo até 20 de julho do ano da eleição.

Fonte: TSE

Brasília – Qualquer manifestação escrita em língua portuguesa será regida obrigatoriamente pelas novas normas do acordo ortográfico a partir desta sexta-feira. Apesar de aprovado em 2009, foi dado um prazo de seis anos de transição em que as ortografias antiga e a nova poderiam ser usadas. O prazo acabou nessa quinta-feira, dia 31.

Agora, vários vocábulos sofrerão mudanças no uso de hífen e na acentuação de verbos e palavras homógrafas (aquelas com mesma grafia, mas com significados diferentes), haverá a extinção do trema e algumas consoantes serão incluídas oficialmente no alfabeto. Ainda assim, as modificações atingirão apenas 0,8% do total de palavras usadas no Brasil. As alterações passam a servir de base para exames e concursos no país. Ou seja, atém ontem, ninguém perderia nota se usasse a grafia antiga. Agora, só valem as regras novas nas provas.

Ao todo, oito países falam oficialmente a língua portuguesa: Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Portugal, São Tomé e Príncipe, Timor-Leste e Moçambique. Com o acordo, a língua escrita será a mesma. Boa parte das formas escritas, no Brasil, como livros e publicações, já adaptaram seu vocabulário às mudanças. A maioria das editoras e meios de comunicação adotaram as normas logo em janeiro de 2009, assim como o Programa Nacional do Livro Didático (PNLD).

Embora a absorção já esteja avançada, muita gente ainda se perde para identificar o que mudou. Entre as alterações mais complicadas estão o uso do hífen e a acentuação. Uma das regras diz que as palavras com letras iguais são separadas com o sinal de pontuação. Nas com letras diferentes, junta-se. Exemplo: “anti-inflamatório” e “neoliberalismo”.

A acentuação gráfica, altera, por exemplo, as oxítonas terminadas em “a”, “e”, “o”, “êm”, “ém” e “êns” no plural ou singular. É o caso de “voo”, “enjoo”, “leem” e “veem”. As paroxítonas terminadas em ditongos crescentes, como “eia” e “oia”, não têm mais acento. Por exemplo: “boia”, “jiboia”, “ideia” e “assembleia”. Como o trema foi abolido, agora escrevemos “frequente” e “sequestro”.

PADRONIZAÇÃO

O objetivo da unificação é padronizar a língua e facilitar a comunicação e o intercâmbio entre os oito países. Arnaldo Nieskier, decano e acadêmico da Academia Brasileira de Letras (ABL), defende a reforma. “Se oito países falam português oficialmente, eles devem ter uma língua só, uma mesma ortografia”, disse. “É muito difícil que cada país fale sua própria língua, sem consenso, e isso vira uma bagunça.” Nieskier argumenta que a reforma vai trazer credibilidade para o idioma, tornando-o oficial em face da comunidade internacional. “Precisamos unificar a língua para que o português passe a ser uma língua oficial no rol de idiomas da ONU, o que ainda não ocorreu.”

O professor e presidente da rede de preparação para concursos Vestcon, Ernani Pimentel, condena o acordo. Para ele, o tratado é uma imposição, por não ter sido decidido em um debate aberto, e complicar em vez de simplificar. A reforma seria “retrógrada”. “O acordo tem uma vantagem em buscar a padronização do idioma em países de língua portuguesa, mas há muitos problemas que não foram resolvidos”, avalia. “Por exemplo, ‘x’ e ‘ch’ têm o mesmo som, mas por que não deixar um e eliminar o outro, economizar, simplificar? O acordo não fez nada, não coordena nada.”

Para ele, a reforma é ineficiente, pois nota-se a dificuldade de se aprender a ortografia nas escolas. “Olhando com atenção, professores de português fogem do capítulo de ortografia”, diz Pimentel. “Eles não têm resposta para as dúvidas dos alunos, como por que uma palavra é escrita com ‘x’ ou ‘ch’ se eles têm o mesmo som. Não sabem explicar, se baseiam na etimologia, que parece correta, mas não tem base científica.”

TENTATIVAS

As tentativas de unificar a ortografia da língua portuguesa são antigas. A primeira vem desde o século 20. Em 1990, Portugal estabeleceu o primeiro modelo ortográfico, obrigatório em publicações oficiais e materiais de ensino. À época, a Academia Brasileira de Letras (ABL) e a Academia de Ciências de Lisboa apresentaram a base do tratado ortográfico. Ele deveria ter sido colocado em prática em 1994, mas o projeto não foi confirmado por todos os países-membros, que à época eram apenas sete, pois o Timor-Leste ainda não era independente e nem sequer não falava a língua portuguesa oficialmente.

Ainda houve outras iniciativas de unificação da língua. Entre 1907 a 2004, foram feitas 18 tentativas de aproximar as ortografias. Dentre essas negociações, até 2009, só duas reformas foram concretizadas. Em 1943, foi redigido o primeiro formulário ortográfico, um protótipo que visava diminuir as divergências ortográficas com Portugal. Nessa, houve a extinção completa de consoantes mudas, como “Egipto” ou “acção”, por exemplo. Já em 1971, aboliram o acento diferencial para palavras homógrafas, como “êle” (pronome) e “ele” (nome dado à letra “L”).