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Notícias do TRT/RJ GARÇOM DE FIM DE SEMANA NÃO OBTÉM VÍNCULO DE EMPREGO COM CLUBE

Criado em Quarta, 16 Dezembro 2015 13:37

Data Publicação: 16/12/2015 11:08 -

A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou o reconhecimento de vínculo de emprego a um garçom que prestava serviços nos fins de semana na Sociedade Germania, clube recreativo e desportivo do bairro da Gávea, na zona sul do Rio de Janeiro. A decisão reformou a sentença, de 1ª instância, que havia deferido o pedido.

Na petição inicial, o trabalhador informou ter sido admitido em março de 2003 e dispensado sem justa causa em junho de 2005. Segundo ele, as atividades se desenvolviam de sexta-feira a domingo, mediante o pagamento de salário diário de R$ 50,00. Sob a alegação de que o clube se recusou a anotar sua carteira de trabalho, o obreiro requereu o reconhecimento da relação empregatícia.

Ao contestar, a agremiação argumentou ser um clube sociocultural com 298 associados que, excepcionalmente, em fins de semana, aluga seus salões para terceiros para a realização de festividades. Ainda de acordo com a Sociedade Germania, não existia dependência econômica entre esta e o garçom, uma vez que o profissional recebia o pagamento diretamente dos organizadores das festas, também responsáveis pela coordenação dos serviços.

Com base no depoimento de testemunhas, o relator do acórdão, desembargador Ivan da Costa Alemão Ferreira, concluiu, em seu voto, que "o autor trabalhava nos finais de semana como garçom no clube, sem subordinação e sob eventualidade". O magistrado salientou, ainda, que "a atividade da ré é clube recreativo e não restaurante". Sendo assim, a Turma deu provimento, por unanimidade, ao recurso da parte ré, no sentido de não reconhecer a existência de vínculo de emprego entre o garçom e o clube.

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.

Justiça determina que reintegração de posse da UERJ seja resolvida através da conciliação

Criado em Quarta, 16 Dezembro 2015 13:35

Notícia publicada pela Assessoria de Imprensa em 15/12/2015 19:42

A juíza Ana Cecilia Argueso Gomes de Almeida, da 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital, negou nesta terça-feira, dia 15, o pedido de liminar para reintegração de posse da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), que está ocupada por estudantes desde o fim de novembro. A magistrada determinou que o caso seja encaminhado ao Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ).

“A solução da questão de fundo não se dará por meio de simples tutela possessória, podendo, inclusive, ser agravada, com risco à integridade física de todos os estudantes envolvidos, bem como de depredação do patrimônio público. Diante de todo o exposto, na busca da conciliação de todos os relevantes interesses envolvidos, mas desde já conclamando os estudantes a não obstar a realização das atividades docentes no Campus Central da UERJ em paralelo à realização de sua manifestação, bem como aos interessados a manter o diálogo, indefiro, por ora, o pedido liminarmente formulado, determinando a imediata remessa dos autos ao NUPEMEC”, justificou a magistrada.

Processo: 0493615-49.2015.8.19.0001

Ampla é condenada a pagar R$ 30 milhões por falta de luz em Magé

Criado em Quarta, 16 Dezembro 2015 13:34

Notícia publicada pela Assessoria de Imprensa em 15/12/2015 18:28

O juiz da 1ª Vara Cível de Magé, Marco Antônio Azevedo Júnior, condenou a empresa Ampla a pagar indenização de R$ 30 milhões, por dano moral coletivo, pelas frequentes oscilações no fornecimento de energia elétrica no município da Baixada Fluminense. O magistrado também determinou que a empresa forneça geradores a todos os hospitais públicos de Magé. A Ampla deverá ainda disponibilizar equipes técnicas qualificadas para reparos emergenciais na rede elétrica, sob pena de multa diária de R$ 20 mil, além de apresentar relatório mensal detalhando as interrupções e falhas no fornecimento de energia.

“Inconteste que a conduta da ré revelou-se abusiva, arbitrária e contrária aos deveres anexos de lealdade, cooperação e zelo com as necessidades do cidadão-consumidor”, argumenta o magistrado na decisão.

A ação civil pública foi movida pela Prefeitura de Magé e pelo Ministério Público. Os autores também haviam pedido a compensação dos consumidores nas contas de luz, mas o magistrado entendeu que o procedimento já é adotado pela empresa.

Processo: 0000753-74.2014.8.19.0029

Desembargadores negam recurso de ex-presidente da CBF contra senador Romário

Criado em Quarta, 16 Dezembro 2015 13:33

Notícia publicada pela Assessoria de Imprensa em 15/12/2015 18:08

Os desembargadores da 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) negaram, por unanimidade, nesta terça-feira, dia 15, recurso interposto pelo ex-presidente da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), José Maria Marin, contra o senador Romário de Souza Faria. Marin pedia indenização ao ex-jogador por danos morais devido a declarações ofensivas dadas à imprensa pelo parlamentar. Em outubro de 2013, o então deputado federal disse que Marin tinha um passado ligado à ditadura e o chamou de “ladrão” e “corrupto”.

Os magistrados acompanharam o voto do relator, desembargador Guaraci de Campos Vianna, mantendo a decisão em primeira instância, da 7ª Vara Cível da Barra da Tijuca.

“Destarte, não restam dúvidas de que as declarações feitas pelo réu guardam relação com o exercício de suas atividades políticas, razão pela qual estão protegidas pela imunidade material”, justificou o desembargador Guaraci Vianna no acórdão, ressaltando que ação penal semelhante referente ao caso também foi julgada improcedente pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Processo: 0009929-56.2013.8.19.0209

Martinho da Vila ganha ação contra Gol por sumiço de mala

Criado em Quarta, 16 Dezembro 2015 13:32

Notícia publicada pela Assessoria de Imprensa em 15/12/2015 16:58

A 4ª Vara Cível da Barra da Tijuca condenou a companhia aérea Gol a indenizar o cantor Martinho da Vila em R$ 36.223,99, por danos morais e materiais. A bagagem do músico sumiu no trajeto São Paulo-Rio, no final do ano passado. Além dos pertences pessoais, ele perdeu a agenda com telefones e endereços de toda a vida, o pandeiro predileto e a tão sonhada placa que recebeu como homenagem aos grandes mestres compositores do samba brasileiro.

Em sua defesa, a empresa aérea argumentou que oferece aos seus passageiros a opção de declarar o conteúdo de suas bagagens no momento do check-in para que possa ser garantido, no caso de um possível extravio, o recebimento de indenização pelo que realmente se encontrava no interior da bagagem. E classificou de excessivo o valor das compras de primeira necessidade realizadas pelo cantor, defendendo ainda a inexistência de dano moral.

No entanto, a sentença do juiz Adolfo Vladimir Silva da Costa concluiu que a falha na prestação do serviço se mostra evidente, e que há o dever da empresa ré de indenizar os prejuízos causados.

“Sendo assim, reconheço que os valores discriminados pelo autor são plausíveis à sua vida rotineira como músico. Desta feita, considero o valor de R$ 16.223,99, a título de dano material, perfeitamente cabível pelos fatos narrados na inicial e à situação efetivamente comprovada”, escreveu o magistrado.

Quanto ao dano moral, o juiz destacou que a conduta da empresa trouxe ao músico transtornos e aborrecimentos graves, pois se viu privado de pertences pessoais e de valor sentimental, não contando com o pronto atendimento do fornecedor para a solução do problema. A indenização foi fixada em R$ 20 mil

Processo 0037686-88.2014.8.19.0209

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