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Notícias do TRT/RJ GERENTE CONSEGUE EXCLUSÃO DE QUADRO SOCIETÁRIO DE EMPRESA

Criado em Segunda, 23 Novembro 2015 12:52

Data Publicação: 23/11/2015 10:13 -

O ingresso de um analista de sistemas carioca como sócio da WJ Tecnologia Ltda., empresa do mesmo grupo econômico da WJ Informática Importação e Exportação Ltda., da qual era empregado, foi considerado fraude pela Justiça do Trabalho. Ao examinar o caso, a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por questões processuais, não conheceu do recurso de revista contra decisão que determinou sua exclusão do quadro societário da segunda empresa.

Segundo o analista, ele foi admitido pela WJ Informática em 1998 como gerente de projetos e, mesmo com o contrato de emprego vigente, por volta de 2001/2002 os sócios da empregadora determinaram que se tornasse sócio da WJ Tecnologia para mascarar o pagamento dos salários "por fora". Porém, disse que permaneceu prestando serviços para as duas empresas e subordinado a seus sócios até pedir demissão em 30/9/2010. Seu salário à época era de R$ 1.346, além de R$ 5 mil mensais que recebia como sócio.

O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) anulou sua participação no quadro societário, por entender que a condição de sócio da WJ Tecnologia era incompatível com a de empregado da WJ Informática, em decorrência da subordinação hierárquica aos empregadores. "O analista não era empresário, nem administrador da WJ Tecnologia, constituindo o seu ingresso na sociedade em verdadeira fraude", destacou.

Para o Regional, o empregado foi elevado à qualidade de sócio para justificar sua renda superior e os salários por fora. A decisão ressaltou que pouco importava se o trabalhador não comprovou coação no seu ingresso na sociedade. "O fato é que não deixou de ser empregado, e a adesão à proposta não modifica essa situação", acrescentou.

As empresas recorreram ao TST alegando que não houve vício de vontade do trabalhador quando decidiu fazer parte do corpo societário da empresa, e sustentando que o Regional desconsiderou que a prova da coação seria fundamental para caracterizar a fraude.

O relator dor recurso, ministro Douglas Alencar Rodrigues, verificou que o único julgado apresentado pelas empresas para demonstrar a divergência de teses era inservível para esse fim, por não abordar a premissa registrada pelo TRT de que, apesar da entrada do trabalhador no quadro de sócios da empregadora ter ocorrido sem vício de vontade, ele permaneceu com as mesmas atribuições de quando era empregado e manteve a subordinação aos sócios da empresa, requisitos que caracterizam o vínculo de emprego.

(Fonte: TST)

Processo: RR-1165-26.2011.5.01.0008

Notícias do TRT/RJ MÉDICOS DO RIO NÃO PODEM SER REPRESENTADOS POR NOVO SINDICATO

Criado em Quarta, 18 Novembro 2015 14:19

Data Publicação: 16/11/2015 03:04 -

O juiz Claudio Olimpio Lemos de Carvalho, Titular da 48ª Vara do Trabalho da Capital, determinou que a categoria profissional dos médicos do município do Rio de Janeiro não pode ser incluída na formação de entidade sindical a ser criada, uma vez que já é representada pelo Sindicato dos Médicos do Rio de Janeiro (Sindmed/RJ), autor da ação trabalhista.

A decisão deve ser cumprida pela Comissão Pró-Fundação do Sindicato Interestadual dos Empregados em Serviços Sociais Autônomos Regidos pela Lei Nº 8.246, de 22 de Outubro de 1991, e um particular, que figuram como réus no processo. Caso haja descumprimento, incidirá multa diária de R$ 2 mil.

O sindicato em formação tem por objetivo exercer suas atividades nos estados em que a Associação das Pioneiras Sociais mantém estabelecimentos da rede de hospitais Sarah (Rio de Janeiro, Minas Gerais, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Amapá e Distrito Federal). No caso do Rio de Janeiro, o Sindmed/RJ argumentou que a nova representação seria ilegal, pelo fato de a categoria dos médicos ser diferenciada, o que iria de encontro ao princípio da unicidade sindical (proibição de criação de mais de uma organização sindical representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial).

Em sua sentença, o juiz explicou que “no Brasil, a organização sindical de trabalhadores está disposta da seguinte forma: sindicatos de trabalhadores vinculados a empregadores de uma determinada atividade econômica (enquadramento vertical, § 2º do artigo 511 da CLT), ou sindicato pela profissão que o trabalhador exerce, configurando-se a categoria profissional diferenciada regida por estatuto próprio (enquadramento horizontal, § 3º do artigo 511 da CLT). A regra é o enquadramento do trabalhador pela atividade econômica do empregador, exceto quando o empregado exerce profissão que seja categoria diferenciada”.

Como a categoria dos médicos é diferenciada, regida pelas leis Nº 3.999/1961 e 12.842/2013 e prevista no Quadro de Atividades e Profissões do artigo 577 da CLT, ponderou o magistrado, “os integrantes da categoria profissional diferenciada dos médicos só podem ser representados no município do Rio de Janeiro pelo Sindicato dos Médicos do Rio de Janeiro, não podendo haver dissociação para parte da categoria integrar outra categoria de trabalhadores vinculados a determinada atividade econômica”.

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.

Justiça decreta prisão temporária de acusados de espancar homem em Ipanema

Criado em Quarta, 18 Novembro 2015 14:18

Notícia publicada pela Assessoria de Imprensa em 17/11/2015 14:25

A juíza Maria Izabel Pena Pieranti decretou nesta terça-feira, dia 17, no Plantão Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), a prisão temporária de três pessoas por homicídio. Alan Cesar de Mesquita, Ana Alice Alves Cosme Carneiro e Ingrid Caldeira Mendes são acusados de espancar Fabiano Machado da Silva até a morte, usando uma barra de ferro. O crime ocorreu no dia último dia 15, na Rua Gomes Carneiro, em Ipanema, na Zona Sul do Rio.

Na decisão, a magistrada destaca que a vítima não teve chance de defesa. “É de se observar que não se trata apenas de mais um homicídio, praticado em plena via pública, sob a luz do dia. Mister enfatizar que a vítima fatal, depois de encurralada junto a um caminhão, foi barbaramente espancada por várias pessoas, com uma barra de ferro, recebendo ainda chutes, socos e pontapés. A ação configurou verdadeiro linchamento, não deixando qualquer chance de reação à vítima”, enfatiza.

Em outro trecho, a juíza Maria Izabel Pena Pieranti ressalta que as fotografias mostram que a maioria dos golpes foram desferidos na cabeça da vítima. Os acusados alegaram que revidaram as agressões iniciadas por Fabiano. Caso a prisão temporária não seja renovada pela autoridade policial ao término do prazo de 30 dias, os indiciados deverão ser colocados em liberdade.

Processo: 0459197-85.2015.8.19.0001

Termina fase de audiências sobre desvio de ingressos da Copa do Mundo

Criado em Quarta, 18 Novembro 2015 14:16

Notícia publicada pela Assessoria de Imprensa em 16/11/2015 18:31

O juiz Marcello Rubioli, do Juizado do Torcedor e dos Grandes Eventos, realizou nesta segunda-feira, dia 16, a última audiência de instrução e julgamento sobre o caso do desvio de ingressos da Copa do Mundo de 2014 para venda ilegal. Dois dos três réus que restavam foram ouvidos: Fernanda Carrione Paulucci e Ernani Alves da Rocha Junior, o "Junior". Já Julio Soares da Costa Filho não compareceu à audiência e será intimado.

No total, 11 réus são acusados de cambismo, desvio de ingresso para câmbio, lavagem de dinheiro, corrupção ativa e organização criminosa.

Segundo o magistrado, serão feitas as últimas diligências do caso e, em seguida, o processo entra na fase de alegações finais do Ministério Público e da defesa. Ainda não há previsão para sentença.

Processo: 7022-80.2014.8.19.0207

Justiça do Rio condena ex-PM miliciano a 25 anos de reclusão

Criado em Segunda, 16 Novembro 2015 14:24

Notícia publicada pela Assessoria de Imprensa em 13/11/2015 20:47

O Conselho de Sentença do 3º Tribunal do Júri do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) condenou o ex-PM Carlos Jesias Barbosa da Silva a 25 anos, dois meses e 12 dias de reclusão em regime fechado, por ter planejado e ordenado os homicídios do PM Charles de Castilho Braga e de Luciana dos Santos, e pela tentativa de homicídio do também PM André Luís Teodulino dos Santos, em maio de 2011, no bairro de Santa Cruz, Zona Oeste do Rio. A sentença foi proferida pelo juiz Alexandre Abrahão Dias Teixeira, que presidiu a sessão.

“Estamos diante de três homicídios; dois consumados, um duplamente qualificado e os demais triplamente, alcançando nesse passo a pena de 27 anos de reclusão. A decretação da prisão do réu ocorreu no dia 24 de janeiro de 2014, ou seja, em respeito ao Instituto da Detração Penal, hei por bem determinar-lhe o cumprimento de 25 anos, dois meses e doze dias de reclusão, fixados como reprimenda definitiva”, relatou na sentença o magistrado.

Conhecido como Barbosinha, Carlos Jesias Barbosa da Silva era considerado como um dos principais integrantes da milícia Liga da Justiça, atuando na Zona Oeste do Rio. Ele foi expulso da Polícia Militar em setembro de 2014.

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