O juiz Rodrigo Pinheiro Rebouças, da 5ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes, no Norte do estado, proibiu nesta sexta-feira, dia 13, que a prefeita Rosinha Garotinho utilize eventual antecipação dos royalties do petróleo em despesas correntes do município, salvo as de Previdência Social. A decisão acolheu parcialmente pedido de liminar em ação popular ajuizada por um grupo de cinco vereadores da cidade.  

Os autores da ação pretendem que o município seja impedido de contratar empréstimos com fundamento na Resolução 43/2001 do Senado Federal, em especial a emissão de títulos públicos no mercado internacional. Defendem ainda a impossibilidade de utilização dos créditos oriundos de eventual operação de adiantamento das receitas dos royalties com pagamento de servidores e de dívidas.

Em sua decisão, o juiz não impede que o município realize a operação de crédito. Mas “a utilização da verba decorrente da ‘antecipação dos royalties’ não poderá ser utilizada: a) em dotações orçamentárias para a manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis; b) em dotações orçamentárias para despesas às quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manifestação de outras entidades de direito público ou privado”.

Ainda segundo a liminar, “caso a operação tenha por objetivo ceder direitos relativos a período posterior ao do mandato da atual chefe do Poder Executivo, o numerário arrecadado poderá ser utilizado EXCLUSIVAMENTE para capitalização de Fundos de Previdência ou para amortização extraordinária de dívidas com a União. Em ambas as hipóteses, o numerário arrecadado não poderá compor a Receita Corrente Líquida do Ente Municipal, a qual serve de base de cálculo para os percentuais previstos no artigo 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes ao limite para aplicação de receita para gasto com pessoal”.

O juiz também determinou que o município deverá realizar licitação para a escolha da instituição financeira e respeitar o rito previsto nos artigos 21, 22 e 23 da Resolução 43/2001 do Senado Federal, caso opte pela realização de operação com entidade internacional. 

Processo: 0039697-59.2015.8.19.0014

Os desembargadores da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por maioria de votos, condenaram nesta quarta-feira, dia 11, o ex-prefeito Cesar Maia e a Fundação Solomon Guggenheim a restituir aos cofres públicos o valor aproximado de 2 milhões de dólares, mantendo a sentença da 9ª Vara de Fazenda Pública da Capital que declarou a ilegalidade do contrato preparatório de elaboração de estudo de viabilidade e projeto arquitetônico e do contrato principal de construção do Museu Guggenheim na Cidade do Rio de Janeiro.

“Comprovada pela robusta prova produzida nos autos a responsabilidade do gestor público CESAR EPITÁCIO MAIA e da FUNDAÇÃO SOLOMON GUGGENHEIN, pela indevida lesão acarretada aos cofres públicos com a contratação viciada, impõe-se sua condenação solidária à restituição na forma do artigo 6° da Lei nº4.717/65, como determinado na sentença que neste particular, também, merece ser confirmada”, destacou no acórdão a desembargadora relatora Margaret de Olivaes Valle dos Santos.

Na decisão, os desembargadores inocentaram o, na época, procurador-geral do município do Rio, Júlio Rebelo Horta, considerando que não houve má-fé na sua atuação no processo de contratação do estudo para construção do museu. “Destaque-se que a natureza jurídica do parecer do procurador-geral do Município, Julio Rebelo Horta, teve eminente caráter opinativo, não integrando o ato administrativo que lhe foi inclusive anterior, não havendo como se imputar a este a responsabilidade solidária pela lesão acarretada ao erário pelo ato administrativo do chefe do Executivo, Cesar Epitácio Maia, que veio a beneficiar a Fundação Solomom Guggenhein”, assinalou o acórdão.

Processo nº 0151661532002.8.19..0001

A desembargadora Márcia Cunha Silva de Araújo, da 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), manteve a condenação dada em 1ª instância por improbidade administrativa aos réus Nildo Jorge Nogueira Raja e Pedro Augusto Motta Roncoli. Eles também terão que ressarcir integralmente os cofres públicos e tiveram seus direitos políticos suspensos por oito anos. O acórdão foi publicado nesta quarta-feira, dia 11.

Os dois são réus em um processo que apura o desvio de verbas públicas estaduais na área de Saúde em benefício de terceiros e organizações não-governamentais. Uma parcela desse montante teria sido destinada a empresas fantasmas e à campanha do então candidato Anthony Garotinho à Presidência da República, em 2002. A sentença foi proferida no dia 15 de abril deste ano pela 3ª Vara de Fazenda Pública da Capital. Os réus recorreram da decisão.

Segundo os autos processuais, a empresa Pro Service Consultoria e Cooperativa de Prestação de Serviços LTDA é apontada como uma das participantes do esquema. Dirigida por Pedro Augusto, também foi condenada a restituir os cofres públicos, mas não de forma integral. De acordo com o acórdão publicado pela desembargadora Márcia Cunha, o valor será estabelecido após apurar o que a empresa pagou em prestações de serviços, o que recebeu e o que foi desviado. A apuração será feita mediante liquidação de artigos.

“As provas obtidas sinalizam que houve dolo e má-fé na conduta dos réus, já que eles tinham pleno conhecimento de que participavam de um esquema que desviava recursos do Estado”, afirma a desembargadora no acórdão.

Em sua defesa, o réu Pedro Augusto Motta Roncoli sustentou a inexistência de atos de improbidade. A Pro Service também alegou escassez de indícios para a condenação por improbidade administrativa.

Processo: 0078703-54.2011.8.19.0001

A juíza em exercício na 5ª Vara Criminal da Capital, Raphaela de Almeida Silva, decretou a prisão preventiva de nove acusados de pertencerem a um grupo de milícia que atuava em Campo Grande, na Zona Oeste do Rio, cometendo crimes de extorsão e furto de cargas de empresários do bairro.

A magistrada decidiu pela conversão da prisão temporária em prisão preventiva no dia 4 de novembro, recebendo a denúncia do Ministério Público. O processo foi encaminhado ao MP para ciência e os réus serão ouvidos em audiência que ainda será designada.

Processo nº 0360925-56.2015.8.19.0001

Brasília – O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou o resultado de uma pesquisa que mostra que apenas 4% dos liberados nas audiências de custódia voltam a ser presos. Os resultados dizem respeito às audiências nos nove Tribunais de Justiça onde a medida está em andamento há três meses: Bahia, Ceará, Espírito Santo, Mato Grosso, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Santa Catarina e São Paulo.

Defendida pela Ordem, a audiência de custódia prevê a apresentação do preso ao juiz em até 24 horas após a apreensão, para que o magistrado avalie se a restrição à liberdade deve ser mantida ou se a pessoa pode esperar o julgamento em liberdade e até a aplicação de penas alternativas.

Para o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, a audiência de custódia é a concretização do habeas corpus act da Inglaterra, ou seja, trazer o acusado à presença do juiz. “Essa medida proporciona que o magistrado verifique se é mesmo necessária a prisão ou se medidas alternativas podem ser tomadas. Cerca de 130 mil prisões já foram convertidas em prestação de serviço ou em penas alternativas. A audiência de custódia pode, inclusive, superar o problema crônico da superlotação carcerária do Brasil.”, explicou.