O desembargador da 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), Joaquim Domingos de Almeida, expediu mandado de prisão, nesta sexta-feira, dia 8, contra Cristina Isabel Cezário Turatti, João Mauro Turatti e Maurílio Turatti, acusados de participarem de um esquema de fraude em contratos da Prefeitura do Rio com a Organização Social (OS) Biotech na administração dos hospitais Pedro II, em Santa Cruz, e Ronaldo Gazolla, em Acari. O magistrado revogou decisão que deferiu liberdade provisória em favor dos três réus durante o Plantão Judiciário no dia 21 de dezembro do ano passado.

“Revogo a decisão que deferiu pela liberdade provisória em favor de Cristina Isabel Cezário Turatti, João Mauro Turatti e Maurílio Turatti”, destacou o magistrado.

No dia 18 de dezembro, antes da decisão do Plantão Judiciário, a 7ª Câmara Criminal havia negado o pedido de habeas corpus apresentado pela defesa dos três réus.

HC nº 0075311-70.2015.8.19.0000

A juíza Karla da Silva Barroso Velloso, em exercício na 15ª Vara de Fazenda Pública da Capital, decidiu suspender a continuidade da licitação para operação do teleférico que opera no Complexo do Alemão, Zona Norte do Rio. A decisão, em caráter liminar, foi dada nesta quinta, dia 7.

A ação foi ajuizada pela MPE Engenharia e Serviços, que pediu a reconsideração da concorrência pública após ter sido desclassificada no certame. Na decisão, a magistrada ressalta que os motivos de desclassificação da empresa não estão claros.

“Assim, havendo dúvida no Edital, o princípio da vinculação ao instrumento convocatório deve ser mitigado a fim de que outro princípio possa prevalecer, qual seja, o princípio da seleção da proposta mais vantajosa para a administração. É certo que se faz necessária a observância do contraditório, com a vinda das informações por parte das impetradas, a fim de se verificar se efetivamente houve irregularidade na desclassificação da impetrante e consequente classificação da segunda impetrada no certame”, afirma a magistrada.

Processo – 0496671-90.2015.8.19.0001

A Vara de Execuções Penais (VEP) do Rio autorizou a saída de 636 presos que cumprem pena nos regimes aberto e semiaberto para visitarem suas famílias durante as festas de Natal e Ano Novo. Internos de 10 unidades prisionais do estado do Rio classificados como de bom comportamento e que não cometeram falta grave serão contemplados com a medida. Os apenados em regime semiaberto já vinham saindo ao longo do ano, nas datas festivas, por terem direito à Visita Periódica ao Lar. Já aqueles em regime aberto, têm autorização para sair, de segunda-feira à sexta-feira, das 6h às 20h.

No Natal, a saída ocorrerá no dia 24, às 6h, e o retorno acontecerá no dia 26, até as 18h. Já no Ano Novo a saída está programada para o dia 30, às 6h, tendo os presos que retornar até as 18h do dia 2 de janeiro.

O juiz Eduardo Oberg, titular da VEP, afirmou que serão estudados, caso a caso, os atrasos no retorno às unidades prisionais, podendo ser considerada falta grave, acarretando na imediata suspensão do benefício durante 12 meses. Caso o apenado não retorne, terá o mandado de prisão expedido imediatamente.

Confira o número de beneficiados por unidade prisional:

Regime aberto:

Instituto Penal Oscar Stevenson (feminino), Benfica: 15;

Casa do Albergado Crispim Ventino (masculino), Benfica: 209;

Regime semiaberto:

Instituto Penal Ismael Pereira Sirieiro (masculino), Niterói: 11;

Instituto Penal Oscar Stevenson (feminino), Benfica: 11;

Instituto Penal Cândido Mendes (masculino), Centro: 42;

Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho (masculino), Gericinó: 43;

Instituto Penal Benjamim de Moraes Filho (masculino), Gericinó: 27

Colônia Agrícola Marco Aurélio Vergas Tavares de Mattos (masculino), Campos: 40;

Presídio Nilza da Silva Santos (feminino), Campos: 26;

Penitenciária Carlos Tinoco da Fonseca (masculino), Campos: 83;

Instituto Penal Edgard Costa (masculino), Niterói: 129.

O titular da Vara de Execuções Penais (VEP), juiz Eduardo Oberg, determinou nesta sexta-feira, dia 18, que 37 pacientes que já cumpriram medidas de segurança, mas ainda permanecem no antigo Hospital Psiquiátrico Heitor Carrilho, no Centro, por falta de amparo social e familiar, sejam transferidos para residências terapêuticas. A solicitação foi feita pelo secretário estadual de Administração Penitenciária, coronel Erir Ribeiro Costa Filho, com parecer favorável do Ministério Público.

O magistrado determinou que os secretários municipal e estadual de Saúde providenciem, num prazo de até 60 dias, vagas para os ex-internos em unidades terapêuticas no Rio e também fora da cidade. Até a transferência definitiva, os pacientes devem ser realocados provisoriamente em hospitais psiquiátricos das redes municipal e estadual de saúde, em até cinco dias. Em caso de descumprimento da decisão judicial, a multa diária é de R$ 10 mil.

“Vale frisar que o Instituto de Perícias Heitor Carrilho não possui mais o status de Hospital Psiquiátrico e, portanto, não deveria mais abrigar qualquer interno ou não interno remanescente de tratamento psiquiátrico decorrente de medida de segurança de internação”, ressalta o juiz Eduardo Oberg.

Segundo requerimento da Seap, os pacientes ainda permanecem abrigados na instituição porque não possuem mais laços familiares ativos, já que muitos foram rejeitados pelos parentes. “Desabrigá-los, sem o mínimo suporte social e econômico, seria submetê-los a uma vida de privações sem precedentes e sujeitá-los a toda sorte de abusos que, inexoravelmente, os levarão à total degradação física, social, financeira e psicológica”, destaca o magistrado.

O juiz Eduardo Oberg também determinou que outros quatro pacientes que se encontram na mesma situação, no Hospital Psiquiátrico Henrique Roxo, em Niterói, também terão de ser transferidos para residências terapêuticas.