O desembargador Antônio Carlos Nascimento Amado, da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), negou a concessão de liminar em habeas corpus que pede a liberdade do cabo do Batalhão de Operações Policiais Especiais (Bope) Adriano José de Souza Santos.  Ele é acusado de tentar matar a ex-namorada Juliana da Silva Roos, em janeiro do ano passado.  

Os advogados do réu alegam no pedido de habeas corpus que o excesso de tempo de prisão de Adriano José causa constrangimento ilegal. Eles também argumentam que não existem elementos concretos para a manutenção da prisão preventiva.

Na decisão, o magistrado afirma que a validade da prisão foi examinada e julgada em março, não sendo reconhecido, portanto, o habeas corpus. Em relação ao excesso do prazo de prisão, o desembargador informa ainda que circunstâncias especiais podem aumentar o prazo de duração do processo.

O julgamento junto ao Tribunal Popular está previsto para acontecer em 28 de abril de 2016.

Processo: 0063029-97.2015.8.19.0000

O juiz Daniel Werneck Cotta, da 2ª Vara Criminal da Capital, aceitou, nesta quarta-feira, dia 16, denúncia oferecida pelo Ministério Público contra os policiais militares Antonio Carlos Gonçalves Filho, Fabio Pizza Oliveira da Silva, Thiago Resende Viana Barbosa e Marcio Darcy Alves dos Santos, envolvidos no assassinato de cinco jovens, em Costa Barros, Zona Norte do Rio, na noite do último dia 28 de novembro.

Na decisão, o magistrado considerou que os depoimentos e as provas materiais apresentadas no inquérito atendem aos pressupostos processuais e às condições para o exercício da ação penal. “Há justa causa para a deflagração da ação penal, consubstanciada na materialidade delitiva e nos indícios de autoria. A inicial, portanto, preenche os pressupostos legais para seu recebimento e atende satisfatoriamente aos requisitos instrumentais estabelecidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal”, considerou.

O juiz também destacou o teor dos depoimentos prestados no inquérito, que acusam os PMs envolvidos de fraude processual. “A materialidade e os indícios de autoria dos delitos de fraude processual e de porte ilegal de arma de fogo de numeração raspada, por sua vez, são indicados pelas declarações, prestadas em sede policial, pelas testemunhas que compareceram ao local e por uma vítima sobrevivente. Com efeito, parentes das vítimas informaram que policiais presentes no local teriam utilizado luva cirúrgica para colocar uma arma de fogo na mão de uma das vítimas fatais e um simulacro de arma próximo à roda do veículo, ao lado do motorista”.

Processo nº 0474812182015.8.19.0001

A juíza titular da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, Maria Paula Gouvêa Galhardo, proibiu nesta quarta-feira, dia 16, a Prefeitura do Rio de Janeiro de contratar a Organização Social Instituto Unir Saúde para a gestão da saúde pública do município. Em caso de descumprimento da decisão judicial, a multa diária é de R$ 100 mil. A ação civil pública com pedido de liminar foi movida pelo Ministério Público, que constatou irregularidades na prestação do serviço e na contratação da OS pelo Poder Público. A entidade era responsável pela gestão da Coordenação de Emergência Regional (CER) Barra, anexo ao Hospital Municipal Lourenço Jorge, na Barra da Tijuca, Zona Oeste.

Na decisão, a magistrada destaca a má qualidade do serviço prestado pela OS. “Não é lícito, moral e eficiente permitir que a 2ª Ré, com o histórico aqui descrito, possa novamente contratar com a Administração Pública municipal. Vale registrar que constam dos autos pareceres elaborados pela Comissão Técnica de Avaliação que apontam não só para o elevado absenteísmo, como má qualidade do serviço prestado (mortalidade ajustada pela gravidade em UTI adulto, tempo médio de permanência na emergência, tempo médio de permanência na UTI, motivada por constantes ouvidorias e pelas constantes queixas da direção do Hospital Lourenço Jorge, relativas a falta de médicos, principalmente de pediatras e constantes desabastecimentos na unidade,...), além do mau emprego do dinheiro público”, justifica a juíza Maria Paula Gouvêa Galhardo.

Em outro trecho, a juíza ressalta que o Instituto Unir Saúde, antes denominado Estatuto Social da Associação Centro Científico Cultural J. Pires, não desempenhava qualquer atividade na área de saúde até julho de 2011, não preenchendo o tempo mínimo de dois anos de experiência no setor. Ainda segundo os autos do processo, a OS já foi desqualificada em 2011 para a gestão do Hospital da Ilha do Governador justamente por não demonstrar experiência na área.

Processo: 0489633-27.2015.8.19.0001

A desembargadora Cláudia Pires dos Santos Ferreira, da 6ª Câmara Cível do Rio, acolheu recurso da Confederação Brasileira de Futebol (CBF) na noite de terça-feira, dia 15, possibilitando que a entidade realize a eleição de vice-presidente marcada para as 14h desta quarta, dia 16. A decisão anula determinação de 1ª instância, do juiz Mario Cunha Olinto Filho, da 2ª Vara Cível da Barra da Tijuca, que havia suspendido a Assembleia Geral eleitoral convocada pela CBF e fixado multa de R$ 100 mil em caso de descumprimento.

Na decisão, a magistrada argumenta que a não realização da eleição, deixando cargos vagos, pode causar danos à confederação. “Ressalte-se que o perigo de dano irreparável pende em favor da agravante, pois dos cinco cargos de vice-presidente, dois se encontram vagos o que poderá prejudicar o regular andamento da entidade. Isto posto, defiro o efeito suspensivo ativo, para determinar a perda da eficácia da decisão agravada, permitindo a realização da assembleia geral eleitoral designada para o dia 16 de dezembro de 2015, às 14 horas, na sede da entidade agravante”, justifica a desembargadora Cláudia Pires dos Santos Ferreira.

A ação contra a entidade foi movida por um dos vice-presidentes, Delfim Pádua Peixoto Filho, sob a alegação de que haveria suspeitas de irregularidades no processo eleitoral. Um dos cinco cargos de vice-presidente era ocupado por José Maria Marin, que renunciou após suspeitas de corrupção.

Agravo de Instrumento: 0074086-15.2015.8.19.0000

Processo originário: 0041968-38.2015.8.19.0209