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Notícias do TRT/RJ EMPRESA DE LIMPEZA PÚBLICA É CONDENADA POR ACIDENTE DE TRABALHO

Criado em Quarta, 28 Outubro 2015 17:11

Data Publicação: 28/10/2015 11:46 -

O juiz José Saba Filho, Titular da 79ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, condenou a Companhia Municipal de Limpeza Urbana (Comlurb) a indenizar uma gari em R$ 18 mil, a título de danos morais, em razão de acidente de trabalho ocorrido em dezembro de 2007 que ocasionou a incapacidade laboral total e permanente da trabalhadora. Segundo a sentença, a empresa também terá de pagar à obreira lucros cessantes e danos emergentes (danos materiais), equivalentes a uma pensão mensal no valor do salário da função exercida, pelo prazo de 35 anos e oito meses. O montante deverá ser quitado em uma única parcela.

O magistrado considerou, ainda, a Comlurb litigante de má-fé, pelo fato de a companhia ter negado em sua defesa a ocorrência do acidente, apesar de, na época, ter emitido a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT). Assim, determinou que a empresa pague, em favor da trabalhadora, multa de 1% mais indenização em montante correspondente a 5%, percentuais a serem aplicados sobre o valor atualizado da condenação.

De acordo com laudo pericial, o acidente aconteceu devido à exposição da gari à altura sem o devido cuidado, pois a empresa não forneceu o equipamento de proteção individual (EPI). Para o perito, tal fato acarretou lesões graves para a trabalhadora, especialmente diversos traumas no punho, "que a incapacitarão para o resto da vida", impossibilitando-a de "levantar mais que um quilo por breves períodos", com "perda significativa de qualidade de vida", sendo provável a necessidade de "intervenção cirúrgica para melhora do quadro álgico".

No entendimento do juiz José Saba Filho, "o fato de a acionante permanecer em gozo de auxílio-doença acidentário por quase quatro anos demonstra o reconhecimento pelo INSS de nexo de causalidade entre a incapacidade laborativa e o infortúnio, restando configurado, portanto, o dever do empregador de indenizar os danos causados ao seu empregado".

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.

Notícias do TRT/RJ Notícias do TRT/RJ INGRESSO EM CONSELHOS PROFISSIONAIS TEM QUE SER POR CONCURSO PÚBLICO

Criado em Quarta, 28 Outubro 2015 17:10

Data Publicação: 26/10/2015 10:52 -

Em decisão unânime, a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) confirmou a validade de dispensa de empregada não concursada do Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro (Coren-RJ). O colegiado seguiu o voto do relator do acórdão, desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira, que manteve a sentença da juíza Luciana Muniz Vanoni, da 41ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.

A trabalhadora ingressou em juízo para ver reconhecida a nulidade da dispensa imotivada e a consequente reintegração ao quadro da autarquia federal especial. Ao decidir o recurso, a Turma considerou que se aplicam aos conselhos profissionais os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como a exigência de concurso para acesso a cargos e empregos públicos.

"Os conselhos profissionais possuem natureza jurídica de entidades paraestatais e são destinados a desenvolver, por delegação, serviço cuja incumbência é do Poder Público, por se revelar como atribuição típica do Estado, o poder de polícia", assinalou em seu voto o desembargador Marcelo Augusto de Oliveira. Segundo o magistrado, em relação a essas autarquias especiais, "resta evidente que o preenchimento de seus quadros deve ser feito mediante prévia aprovação em concurso público, condição não verificada pela autora. Não há, pois, elementos que permitam reputar inválida a dispensa da autora, sem justa causa, uma vez que sua admissão não foi precedida de concurso público, o que tornou sua condição, perante a administração pública indireta, irregular".

Em sua petição inicial, a ex-empregada do Coren-RJ informou que atuava na fiscalização de unidades hospitalares ao redor do Estado, com salário superior a R$ 6 mil. No pedido de reintegração, a profissional alegava estar amparada pela estabilidade característica do regime estatutário, embora seu vínculo com o Conselho fosse trabalhista (regido pela CLT). Ocorre que, mesmo paras as pessoas jurídicas de direito privado que compõem a Administração Pública indireta, como empresas públicas e sociedades de economia mista, a Constituição de 1988 estabelece a exigência de concurso para ingresso no quadro de empregados públicos.

"Não é razoável que uma entidade cuja organização e funcionamento decorra de orçamento calcado em recolhimentos compulsórios de contribuição parafiscal, por delegação pública, possa contratar como se totalmente privada fosse, sem respeito ao princípio da impessoalidade", pontuou o relator do acórdão, que concluiu: "No presente caso, é incontroverso o fato de a reclamante não ter sido admitida mediante o necessário certame concursivo. Logo, se não houve observância ao disposto no art. 37, caput, inciso II, da Constituição Federal, por óbvio não pode a autora beneficiar-se da estabilidade prevista no art. 41, da Lei Maior, ainda que se faça interpretação extensiva do conceito de servidor público".

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.

VEP determina transferência de traficantes para fora do Rio

Criado em Quarta, 28 Outubro 2015 17:08

Notícia publicada pela Assessoria de Imprensa em 26/10/2015 16:01

O titular da Vara de Execuções Penais (VEP), juiz Eduardo Oberg, determinou que três traficantes sejam transferidos para presídios federais fora do estado do Rio de Janeiro. São eles: Ricardo Chaves de Castro Lima, o “Fu da Mineira”, Wilton Quintanilha, conhecido como “Abelha”, e Marcelo Fonseca de Souza, o “Xará”. Segundo o magistrado, os presos são considerados de alta periculosidade.

Fu da Mineira será encaminhado para a Penitenciária Federal de Campo Grande, no Mato Grosso do Sul. O traficante estava no Complexo Penitenciário de Gericinó, em Bangu, na Zona Oeste, desde agosto, quando foi capturado pelo Batalhão de Operações Policiais Especiais (Bope) no conjunto de favelas do Chapadão. Há a expectativa de que outros integrantes da quadrilha de Fu também sejam transferidos, como Cláudio José de Souza Fontarigo, o “Claudinho da Mineira”, Robson Aguiar de Oliveira, o “Binho do Engenho”, e Rafael Alves, o “Peixe”.

Já os traficantes Marcelo Xará e Abelha estão na Penitenciária Laércio da Costa Pellegrino (Bangu 1) à espera de transferência para um presídio federal, cuja decisão ficará sob a responsabilidade do Departamento de Execução Penal (Depen).

Caso Girão: ex-vereador já se apresentou ao presídio de Porto Velho

Criado em Segunda, 26 Outubro 2015 12:59

Notícia publicada pela Assessoria de Imprensa em Fri Oct 23 19:31:00 BRST 2015

O ex-vereador Cristiano Girão se apresentou nesta sexta, dia 23, ao presídio federal de Porto Velho, em Rondônia. Ele é apontado como chefe de uma milícia que atua na Gardênia Azul, em Jacarepaguá, na Zona Oeste do Rio, e foi condenado por formação de quadrilha e crime eleitoral.

De acordo com o titular da Vara de Execuções Penais do TJRJ, juiz Eduardo Oberg, Girão não esperou ser intimado da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que aceitou pedido de liminar da VEP pedindo a suspensão de sua liberdade condicional. Segundo o magistrado, o ex-vereador soube da decisão pelos jornais.

Segundo o juiz Eduardo Oberg, Girão poderia voltar a atuar na quadrilha de milicianos caso retornasse ao Rio. "Ele é um preso de alta periculosidade e representa riscos para a sociedade. Por isso, precisa ficar afastado da região onde exercia influência", argumenta o magistrado, que vem intensificando esforços para impedir que outros presos considerados perigosos sejam devolvidos ao estado.

Entenda o caso

O STJ aceitou na quinta-feira, dia 22, pedido de liminar do juiz Eduardo Oberg, que suspende o benefício de liberdade condicional do ex-vereador do Rio de Janeiro Cristiano Girão. A decisão é do ministro Gurgel de Farias.

A liberdade condicional de Girão havia sido concedida no mês passado pelo juiz Wallinson Cunha, corregedor do presídio de Rondônia, após o acusado ter alcançado o tempo exigido para progressão de regime.

PMs condenados por morte de criança na Baixada serão julgados por outro homicídio

Criado em Segunda, 26 Outubro 2015 12:58

Notícia publicada pela Assessoria de Imprensa em 23/10/2015 13:29

Os desembargadores da 8° Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) acolheram recurso do Ministério Público nesta quinta-feira, dia 22, e determinaram que três dos quatros policiais militares condenados no caso do menino Juan sejam novamente julgados, desta vez por um segundo homicídio duplamente qualificado, o de Igor de Souza, de 17 anos, na mesma incursão que resultou na morte da criança. Os magistrados acompanharam o voto da relatora do processo, a desembargadora Suely Lopes Magalhães. O menino Juan, de 11 anos, foi morto por um tiro de fuzil na noite de 20 de junho de 2011, na comunidade Danon, em Nova Iguaçu, na Baixada Fluminense. Wanderson dos Santos de Assis, de 19 anos, e o irmão de Juan, Wesley Felipe Moraes da Silva, de 14, ficaram feridos na ação.

Os magistrados também determinaram que os quatros PMs condenados percam o cargo. São eles os sargentos Ubirani Soares e Isaías Souza do Carmo e os cabos Rubens da Silva e Edilberto Barros do Nascimento. Desde julho de 2011, eles estão presos preventivamente. A Justiça manteve ainda, integralmente, a condenação dos réus com relação às demais vítimas, negando provimento ao recurso dos acusados, que pretendiam obter a anulação do julgamento e também a redução da pena de 30 a 60 anos de reclusão pela morte de Juan e por duas tentativas de homicídio.

No acórdão, os desembargadores destacam que, apesar de Igor ser apontado como integrante do tráfico local, a perícia só encontrou vestígios de balas disparadas pelos réus, demonstrando que não houve confronto entre PMs e criminosos. “Ressalte-se que, conquanto os acusados tenham afirmado que foram recebidos a tiros pela vítima Igor e seus possíveis comparsas, nenhum estojo balístico foi arrecadado que não das armas utilizadas pelos réus e que o simples fato de aquele integrar o tráfico na localidade portando arma não autoriza disparos em seu desfavor, se não houver menção de sua efetiva utilização pelo mesmo”, justificou a relatora do processo, desembargadora Suely Lopes Magalhães.

O corpo do menino Juan, que morava com a família na localidade, desapareceu após a incursão policial. O corpo foi encontrado 10 dias depois, às margens do Rio Botas, em Belford Roxo, também na Baixada Fluminense.

Processo: 0045608-19.2011.8.19.0038

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