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Justiça faz audiência com 28 acusados de tráfico de drogas em Paraíba do Sul

Criado em Sexta, 06 Novembro 2015 11:58

Notícia publicada pela Assessoria de Imprensa em 04/11/2015 15:16

Deverá terminar somente na próxima semana, no Fórum de Paraíba do Sul, Região Serrana do estado do Rio, a audiência de instrução e julgamento dos acusados por tráfico de tóxicos que foram presos na Operação Serrana, realizada em junho passado pela polícia. Iniciada na terça-feira, dia 3, a sessão tem essa previsão devido ao número de envolvidos: são 28 réus e cerca de 100 testemunhas.

Os primeiros a serem ouvidos pela juíza Ana Carolina Gantois Cardoso, em exercício na 1ª Vara Criminal, foram as testemunhas de acusação. Os depoimentos prosseguem nesta quarta-feira, dia 4, com os policiais que atuaram na operação. A partir desta quinta-feira, dia 5, serão ouvidas as testemunhas de defesa e, em seguida, os réus. A sessão vai se prolongar até a próxima terça-feira.

A Operação Serrana foi realizada pela polícia para combater o tráfico de drogas em Paraíba do Sul e municípios vizinhos.

Processo nº 0001701-46.2015.8.19.0040

Notícias do TRT/RJ BANCO É CONDENADO A REINTEGRAR EMPREGADO REABILITADO

Criado em Quarta, 04 Novembro 2015 15:29

Data Publicação: 04/11/2015 11:31 -

A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) condenou o Banco Bradesco S/A a reintegrar um empregado reabilitado, por considerar nula a dispensa. Como o colegiado deferiu a antecipação de tutela, a decisão, que também determina o imediato restabelecimento do plano de saúde do trabalhador, terá de ser cumprida no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1 mil, em favor do obreiro.

A reabilitação profissional compreende a adaptação do empregado após afastamento por doença profissional ou acidente de trabalho, na sua função primitiva ou em outra. A Turma considerou que a instituição bancária descumpriu o artigo 93 da Lei Nº 8.213/1991, segundo o qual a empresa com cem ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% a 5% dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência, habilitadas. O parágrafo primeiro desse dispositivo dispõe, ainda, que “a dispensa de trabalhador reabilitado ou de deficiente habilitado ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias, e a imotivada, no contrato por prazo indeterminado, só poderá ocorrer após a contratação de substituto de condição semelhante”.

“Desse modo, o trabalhador deficiente ou debilitado tem direito à reintegração acaso desrespeitada a regra prevista no citado parágrafo porque é norma de ordem pública que visa a proteger as pessoas portadoras de necessidades especiais. Em outras palavras, a lei causa um discrímen positivo para reduzir as desigualdades proporcionadas pela natureza ou infortúnios ocorridos no curso da vida daquela pessoa”, assinalou em seu voto o relator do acórdão, desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira.

De acordo com o magistrado, o banco “não se desincumbiu do ônus de comprovar que observava e cumpria os quantitativos mínimos previstos na lei e que providenciou a contratação de empregado portador de necessidades especiais em substituição do autor”.

Além da reintegração e da reativação do plano de saúde, o colegiado determinou o pagamento dos salários correspondentes ao período compreendido entre a dispensa e a data da efetiva reintegração, inclusive férias, 13º salários e FGTS; e o pagamento de benefícios previstos nas normas coletivas da categoria.

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.

TJ mantém decisão que autoriza funcionamento do aplicativo Uber

Criado em Terça, 03 Novembro 2015 15:51

Notícia publicada pela Assessoria de Imprensa em 03/11/2015 11:57

A desembargadora Márcia Ferreira Alvarenga, da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, negou agravo de instrumento impetrado pelo município do Rio de Janeiro contra decisão em primeira instância favorável ao aplicativo Uber. A liminar, concedida pela 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital, proíbe práticas que restrinjam o livre exercício da atividade do Uber na cidade.

Na decisão, a desembargadora destaca que o agravo não possui efeito suspensivo e, assim, para a sua concessão, é necessária a observância da verossimilhança das alegações do Município, somada ao perigo da decisão resultar em lesão grave de difícil reparação. “Tendo em vista que no caso em exame não se verifica o periculum in mora, a justificar o acolhimento do pedido liminar, eis que o serviço em questão vem sendo prestado há algum tempo sem graves danos sociais, indefere-se o efeito suspensivo pleiteado”, escreveu a magistrada na decisão.

Processo: 0061837-32.2015.8.19.0000

Juiz afasta vereadores e servidores de Resende acusados de fraudar licitações

Criado em Sexta, 30 Outubro 2015 13:56

Notícia publicada pela Assessoria de Imprensa em 29/10/2015 19:21

O juiz Hindenburg Kohler Brasil Cabral Pinto da Silva, titular da 2ª Vara Cível de Resende, no Sul do estado, afastou, através de uma liminar, 12 servidores públicos do município de seus cargos. Eles são acusados de participar de um esquema de fraudes em licitações na Câmara Municipal de Vereadores. Entre os afastados está o atual presidente da Câmara, Jeremias Casemiro, conhecido como ‘’Mirim’’. Os vereadores Luiz Carlos de Alencar Besouchet, também chamado de ‘’Kiko Besouchet’’ e Ubirajara Garcia Ritton, o ‘’Bira Ritton’’, também foram denunciados como participantes do esquema.

Na decisão, o juiz Hindenburg argumenta que o fato de os vereadores estarem em atividade em suas funções na Câmara é razão para que os demais servidores não se sintam confortáveis para ajudar no caso, justificando o afastamento dos envolvidos.

De acordo com a denúncia, a fim de fraudar contratos de serviços, a quadrilha criou três empresas fantasmas, que ganharam nove licitações, lançando mão de documentos falsificados de empresas existentes. A quadrilha também fraudou notas fiscais de serviços não prestados

As empresas acusadas de serem fictícias estão impedidas de realizarem negócios com o Poder Público, assim como prosseguir executando os pactos firmados e recebendo pagamentos por eles, sob pena de multa de R$ 100 mil para cada ação que desrespeite a decisão.

O juiz determinou o bloqueio das contas e imóveis dos réus. Um mandado de busca e apreensão de bens, valores e provas relacionadas ao caso também foi expedido, a ser cumprido nos endereços de todos os envolvidos, em seus gabinetes e em salas da Câmara Municipal de Resende.

Os envolvidos têm até 15 dias – a contar dia 26/10 - para enviar manifestação por escrito. O afastamento dos servidores se alongará enquanto for necessário à instrução processual.

Processo: 0012190-30.2015.8.19.0045

Justiça concede guarda provisória de bebê nascido em presídio aos tios maternos

Criado em Sexta, 30 Outubro 2015 13:55

Notícia publicada pela Assessoria de Imprensa em 29/10/2015 18:24

O juiz Sergio Luiz Ribeiro de Souza, titular da 4ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso, concedeu aos tios maternos, nesta quinta-feira, dia 29, a guarda provisória do bebê nascido dentro do isolamento da Penitenciária Talavera Bruce, no Complexo de Gericinó, em Bangu, na Zona Oeste. No dia 11 de outubro, uma detenta, grávida de nove meses, que sofre de problemas psiquiátricos, deu à luz enquanto estava na solitária. Mesmo com os gritos de outras presas pedindo ajuda, a gestante só saiu do isolamento com o bebê já no colo, com o cordão umbilical pendurado. Após o episódio, o titular da Vara de Execuções Penais (VEP), juiz Eduardo Oberg, determinou o afastamento provisório da diretora do presídio, Andreia Oliveira, assim como da subdiretora, Ana Paula da Silva Carvalho.

“Os resultados dos estudos social e psicológico que pedi para fazer com urgência foram positivos em relação à família da criança. Os tios maternos já podem pegar o Termo de Guarda Provisória”, afirma o juiz Sergio Luiz Ribeiro de Souza. Com a decisão, o bebê já pode deixar o Abrigo Evangélico da Pedra de Guaratiba e ir para casa. A guarda definitiva só sairá ao final do processo.

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