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Desembargadores mantêm condenação de Beira-Mar

Criado em Sexta, 23 Outubro 2015 14:32

Notícia publicada pela Assessoria de Imprensa em 22/10/2015 15:25

Os desembargadores da 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro decidiram manter o julgamento que condenou o traficante Luiz Fernando da Costa, o Fernandinho Beira- Mar, a 120 anos de reclusão pelo crime de homicídio contra quatro detentos: Ernaldo Pinto Medeiros (Uê), Carlos Alberto da Costa (Robertinho do Adeus), Wanderlei Soares (Orelha) e Elpídio Rodrigues Sabino (Pidi). Os crimes foram praticados em 2002, durante rebelião no presídio de segurança máxima Bangu 1.

Um dos argumentos utilizados pela defesa, ao pedir a anulação do júri, foi a ausência da testemunha Marcelo Lucas da Silva. “Na dicção da defesa, a ausência de Marcelo acarretaria a nulidade da sessão plenária. Porém, Marcelo, ainda que apontado pela defesa como vítima, na verdade é testemunha. Quando a defesa o arrolou, a ele se referiu como testemunha. Não obstante, a defesa desistiu da oitiva, como consignado nos autos”, afirmou o desembargador relator do processo.

“Fernandinho Beira-Mar não foi acusado de ser autor e sim partícipe. As declarações, durante o julgamento, convenceram os jurados. A condenação não é manifestamente contrária à prova dos autos. Ele é conhecidamente líder de facção criminosa. Mantenho a pena e não mudo em nada a sentença”, acrescentou.

O julgamento de Fernandinho Beira-Mar foi realizado em maio, no 1º Tribunal do Júri da Capital.

Processo nº: 0382312-84.2002.8.19.0001

STJ suspende liberdade condicional do ex-vereador Girão

Criado em Sexta, 23 Outubro 2015 14:31

Notícia publicada pela Assessoria de Imprensa em 22/10/2015 11:44

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) aceitou nesta quinta-feira, dia 22, pedido de liminar do juiz Eduardo Oberg, titular da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro (VEP), que suspende o benefício de liberdade condicional do ex-vereador do Rio de Janeiro Cristiano Girão. Ele é apontado como o chefe de uma milícia que atua na Gardênia Azul, em Jacarepaguá, na Zona Oeste do Rio, e foi condenado por formação de quadrilha e crime eleitoral. A decisão é do ministro Gurgel de Farias.

Com a liminar, o miliciano volta a cumprir pena em regime fechado no presídio federal de Porto Velho, em Rondônia. O cancelamento do benefício impede que Girão seja transferido para o Rio de Janeiro. Segundo o juiz Eduardo Oberg, Girão poderia voltar a atuar na quadrilha de milicianos caso retornasse ao Rio. "Ele é um preso de alta periculosidade e representa riscos para a sociedade. Por isso, precisa ficar afastado da região onde exercia influência", argumenta o magistrado, que vem intensificando esforços para impedir que outros presos considerados perigosos sejam devolvidos ao estado.

A liberdade condicional de Girão havia sido concedida no mês passado pelo juiz Wallinson Cunha, corregedor do presídio de Rondônia, após o acusado ter alcançado o tempo exigido para progressão de regime.

Notícias do TRT/RJ ESTADO É CONDENADO POR MÁS CONDIÇÕES DE TRABALHO EM HOSPITAL

Criado em Quarta, 21 Outubro 2015 19:33

Data Publicação: 21/10/2015 11:00 -

A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) condenou o Estado do Rio de Janeiro a realizar uma série de aperfeiçoamentos nas condições de trabalho do Hospital Estadual Albert Schweitzer, em Realengo, na zona oeste da Capital. Caso não cumpra as obrigações em até 180 dias, a administração pública estadual terá de pagar multa de R$ 10 mil para cada inadimplemento, em favor do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

A decisão do colegiado, que seguiu por unanimidade o voto do relator do acórdão, desembargador Paulo Marcelo de Miranda Serrano, se deu em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em 2005. Durante investigação administrativa no hospital, membros do MPT constataram irregularidades que colocam em risco a saúde e a integridade física dos trabalhadores. A precariedade das instalações da unidade de saúde foi confirmada em janeiro de 2014 por vistoria do Conselho de Enfermagem do Rio de Janeiro.

Entre as irregularidades apontadas, estão o não fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPIs) suficientes; o fato de não haver na central de material esterilizado funcionários exclusivos para atuarem nas áreas limpa e suja; a ocorrência de mofo nas paredes do centro cirúrgico, não havendo aparelho para controle de temperatura e umidade; a inexistência de bebedouros em todos os setores do hospital com fornecimento de água potável em condições higiênicas; e a ausência de banheiros nos quais os profissionais possam tomar banho antes do repouso na clínica cirúrgica, bem como na enfermaria de ortopedia, o que faz com que eles utilizem banheiros das enfermarias, ainda que estas abriguem pacientes.

Em seu voto, o desembargador Paulo Marcelo Serrano destacou que "restando comprovada nos autos a condição precária de trabalho a que são submetidos os trabalhadores do Hospital Estadual Albert Schweitzer, deve o réu ser condenado ao cumprimento das obrigações postuladas na inicial, a fim de conferir aos trabalhadores condições dignas de trabalho".

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.

Notícias do TRT/RJ EMPREGADO REVERTE JUSTA CAUSA POR SER DISPENSADO POR APARENTAR EMBRIAGUEZ

Criado em Segunda, 19 Outubro 2015 13:38

Data Publicação: 19/10/2015 10:27 -

A C.S.E. - Mecânica e Instrumentação Ltda. não conseguiu em recurso julgado pela 7ª Turma manter a dispensa por justa causa de um ex-funcionário por embriaguez. Contratado como supervisor de movimentação de cargas em plataforma de petróleo, ele foi demitido sob a justificativa de que se apresentou "consideravelmente embriagado" para o serviço.

O supervisor trabalhou por dois anos para a C.S.E, prestadora de serviços nas áreas de construção, montagem, manutenção para diversas empresas, como Petrobras e Odebrecht, e permanecia em alto mar em escalas de plantão de 14 dias em plataforma marítima de exploração de petróleo. Em um dos seus retornos para a plataforma, foi impedido de entrar no helicóptero da empresa sob a alegação de estar alcoolizado.

EMBRIAGADO

Na reclamação trabalhista ele afirmou que ficou quatro meses sem receber salário, quando finalmente foi dispensado por justa causa. Em defesa, a empresa alegou que o trabalhador já havia ficado embriagado outras vezes no serviço e que tal situação, por ser o local de alta periculosidade e de interesse da defesa nacional, é fundamento suficiente para a justa causa aplicada.

O juiz de origem avaliou que apesar de alegar ter havido outro episódio de embriaguez, o supervisor não sofreu nenhuma sanção da empresa, representando desproporção entre a conduta da C.S.E e a sanção final aplicada. Mas para a empresa, a gradação de penalidades não é necessária quando se trata de falta grave. Disse ainda que o empregado tinha pleno conhecimento de que se chegasse embriagado para serviço, seria demitido por justa causa.

Os desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região mantiveram a sentença. Eles ainda reforçaram que se era a segunda vez que o empregado comparecia ao trabalho embriagado, seria o caso de ser encaminhado para tratamento, dada a possibilidade de ser portador de alguma doença.

O desembargador convocado André Genn de Assunção Barros, relator do recurso da empresa ao TST, disse que a avaliação da "falta grave", como argumentou a C.S.E, teria que passar pelo conhecimento do grau de embriaguez do trabalhador, ou mesmo se ele apresentava apenas cheiro de álcool, por exemplo, o que não estava declarado nos autos.

Para Barros, seria preciso analisar as provas do processo, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, para se confirmar a alegação da empresa de que o autor se apresentou "consideravelmente embriagado" no dia do embarque, a ponto de ficar impedido de prestar serviços.

O voto do relator foi acompanhado por unanimidade na 7ª Turma.

Processo: AIRR-1572-31.2012.5.01.0482

(Fonte: TST)

Justiça afasta presidente da Câmara Municipal de Búzios

Criado em Sexta, 16 Outubro 2015 21:45

Notícia publicada pela Assessoria de Imprensa em 16/10/2015 17:59

O juiz Marcelo Alberto Chaves Villas, em exercício na 1ª Vara de Armação dos Búzios, decidiu pelo afastamento do presidente da Câmara Municipal de Búzios, vereador Carlos Henrique Pinto Gomes. A decisão foi tomada com base na denúncia do Ministério Público, de que o vereador teria cometido o crime de fraudes de licitações públicas (artigo 92, da Lei 8.666/93). Segundo a denúncia do MP, o crime foi repetido três vezes pelo réu.

O vereador já havia sido condenação anteriormente por outro crime - contra a Lei Geral de Licitações - onde recebeu pena de três anos e nove meses de reclusão no regime semiaberto e multa. De acordo com os autos, o réu, juntamente com um companheiro, “organizou e determinou a cooperação dos demais réus no crime, dirigindo sua ação no procedimento licitatório”.

O vice-presidente da Câmara Municipal da cidade e a respectiva casa legislativa deverão ser intimados da decisão.

Processo - 0004396-53.2015.8.19.0078

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