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Notícias do TRT/RJ TURMA NEGA REINTEGRAÇÃO A EMPREGADO PÚBLICO QUE ADERIU A PDV

Criado em Terça, 13 Outubro 2015 14:30

Data Publicação: 13/10/2015 10:25 -

A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) confirmou a validade do desligamento de um ex-empregado das Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S/A (Ceasa-RJ) que aderiu a Programa de Demissão Voluntária (PDV). O trabalhador requereu à Justiça do Trabalho sua reintegração ao emprego público, sob a alegação de que era detentor de estabilidade e de que teria sido coagido a pedir dispensa. O desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira, relator do acórdão, negou o pedido e manteve a sentença do juiz Alexandre Couce de Menezes, da 9ª Vara do Trabalho da Capital.

O obreiro embasou sua pretensão em decisão do Conselho de Administração da empresa pública de 18 de julho de 1985, segundo a qual nenhum empregado da Ceasa-RJ poderia ser dispensado de modo arbitrário, sendo que os funcionários com mais de sete anos de serviço somente poderiam ser demitidos por justa causa, apurada em sindicância administrativa. Essa deliberação seria revogada em reunião do Conselho de 2 de setembro de 1992. A partir daí, os empregados que viessem a ser contratados não teriam direito a estabilidade, mas os antigos trabalhadores continuariam a fazer jus à garantia.

Como o autor da reclamação trabalhista foi admitido em 4 de maio de 1987 - antes, portanto, da revogação da cláusula de estabilidade -, ao completar sete anos de serviço, em 4 de maio de 1994, só poderia ser dispensado de forma motivada. Aposentado desde 27 de outubro de 2009, o trabalhador continuou na ativa e aderiu, em 30 de setembro de 2011, ao PDV, cujas vantagens incluíam a manutenção do plano de saúde (para o empregado e os dependentes) e o pagamento da indenização compensatória de 40% do FGTS acrescida de bônus de 10%. Ao recorrer à Justiça, o ex-empregado sustentou que a empresa teria dispensado parte de seu pessoal por critérios ilegais, notadamente quanto à idade avançada do público-alvo do PDV, além de ter criado meios coativos para atingir esse objetivo.

Para o desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira, cabia ao trabalhador provar o vício na manifestação de vontade, bem como a conduta discriminatória da empresa. "A existência de dolo, coação, erro, lesão na manifestação de vontade é fato constitutivo do direito alegado pelo autor, razão por que lhe incumbia a prova de tais defeitos no ato de adesão ao Programa de Demissão Voluntária, de cujo ônus não se desvencilhou", assinalou o magistrado.

"Estando o autor inserido no grupo de empregados passíveis de demissão e não existindo prova de vício de manifestação de vontade na adesão ao Programa de Incentivo à Demissão Voluntária, o seu desligamento é válido. Em verdade, pretende o autor ¿o melhor dos dois mundos', isto é, beneficiar-se do plus resilitório que lhe proporcionou a adesão ao Programa de Incentivo à Demissão Voluntária e, depois, após um lapso de tempo razoável de afastamento, obter o direito de reintegração ao quadro de empregados da reclamada com o pagamento de todos os benefícios devidos em virtude de seu retorno ao emprego", enfatizou o relator do acórdão.

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.

OAB avaliará se Dilma cometeu crime de responsabilidade

Criado em Terça, 13 Outubro 2015 14:26

quinta-feira, 8 de outubro de 2015 às 18h01

BRASÍLIA - Confira a reportagem publicada nesta quinta-feira (08) no jornal O Globo, de autoria do repórter Vinicius Sassine, que trata da criação de comissão para avaliar se a presidente da República cometeu crime de responsabilidade nas chamadas pedaladas fiscais.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) decidiu, nesta quinta-feira, constituir uma comissão para avaliar se a presidente cometeu crime de responsabilidade, o que poderia levar a um pedido de impeachment no Congresso Nacional. A análise será feita com base no parecer aprovado ontem pelo TCU. O tribunal entregou hoje o parecer pela rejeição das contas de 2014 da presidente Dilma Rousseff.

A reprovação das contas ocorreu por unanimidade, por conta de distorções que somam R$ 106 bilhões, segundo o relatório final aprovado em plenário. O valor se refere às "pedaladas" fiscais — R$ 40 bilhões de recursos represados, o que obrigou bancos públicos a pagarem benefícios sociais — e a liberações de créditos orçamentários sem autorização do Congresso, entre outras irregularidades. A palavra final sobre aprovar ou rejeitar as contas é do Congresso. O TCU emitiu um parecer sugerindo a reprovação.

A comissão formada pela OAB fará a análise sobre eventual crime de responsabilidade no prazo estimado de 30 dias. As conclusões serão levadas ao Conselho Federal da OAB, para que se decida se o crime está materializado e se cabe um pedido de impeachment de Dilma.

— É indiscutível a gravidade da situação consistente no parecer do TCU pela rejeição das contas da presidente da República por alegado descumprimento à Constituição Federal e às leis que regem os gastos públicos. A OAB, como voz constitucional do cidadão, analisará todos os aspectos jurídicos da matéria e a existência ou não de crime praticado pela presidente da República e a sua implicação no atual mandato presidencial — disse o presidente da OAB, Marcus Vinicius Coêlho.

Outros pedidos de impeachment já foram protocolados no Congresso. A maioria se ancora nas "pedaladas" fiscais.

Após o parecer do TCU ser protocolado no Congresso, ele segue para a Comissão Mista de Orçamento, onde será avaliado. A última vez em que houve recomendação por reprovação foi em 1937, no governo de Getúlio Vargas.

Justiça concede liminar que autoriza funcionamento da Uber

Criado em Sexta, 09 Outubro 2015 15:07

Notícia publicada pela Assessoria de Imprensa em 09/10/2015 11:02

A juíza Mônica Teixeira, da 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital, concedeu liminar proibindo que o presidente do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro e o secretário municipal de Transportes do Rio, assim como todos a eles subordinados, pratiquem atos ou medidas repressivas que restrinjam o livre exercício da atividade empresarial da Uber.

A juíza Mônica Teixeira também determina que os réus não apliquem multas, apreendam veículos nem retenham a carteira de motorista do condutor, sob pena de multa de R$ 50 mil por cada ato praticado.

Para a magistrada, o interesse coletivo exige a vedação da existência de monopólio e oligopólio. “Deve o cidadão, consumidor do serviço de transporte, ter a seu dispor a mais ampla variedade de prestadores de serviços, de ofertas e de preços. É salutar para a coletividade ter melhores serviços com menores preços, é salutar o estímulo à criatividade e à inovação de todos aqueles que atuem no transporte individual de passageiros. O interesse público exige uma mobilidade urbana com facilidade, velocidade, segurança e a um custo razoável que permita ao cidadão ter acesso aos mais diversos meios de transporte”, escreveu na decisão.

Processo: 0406585.73.2015.8.19.0001

'Casas de espetáculos não podem proibir responsáveis de levar menores para shows apropriados', explica juiz

Criado em Sexta, 09 Outubro 2015 15:05

Notícia publicada pela Assessoria de Imprensa em 07/10/2015 16:17

O juiz Pedro Henrique Alves, da 1ª Vara da Infância, Juventude e Idoso da Capital, esclarece que a competência da unidade é somente autorizar entrada ou permanência, em shows, de adolescentes desacompanhados dos responsáveis, observando a legislação pertinente, em especial quanto à segurança e à classificação etária do evento.

Dessa forma, quando o evento é próprio para menores, não é da competência da vara autorizar ou proibir a entrada ou permanência destes no local, quando acompanhados dos pais ou responsáveis. Já em casos de shows impróprios para menores, os pais ou responsáves não podem levar os menores.

Um exemplo específico é o show de Caetano Veloso e Gilberto Gil, no próximo dia 17 de outubro, no Citibank Hall. De acordo com o magistrado, a proibição de entrada dos menores acompanhados dos responsáveis foi decisão exclusiva da casa de espetáculos. Segundo ele, a Vara da Infância tem garantido o acesso de crianças e adolescentes ao espetáculo, em respeito ao preceito constitucional, não havendo distinção, de qualquer natureza, quanto aos jurisdicionados.

O juiz Pedro Henrique Alves reitera que as decisões do juízo são amparadas em legislações como o Estatuto da Criança e do Adolescente e outras leis em vigor.

Juiz titular da VEP não encontra irregularidades em presídio de Niterói onde estão PMs do BEP Notícia publicada pela Assessoria de Imprensa em 07/10/2015 13:24

Criado em Sexta, 09 Outubro 2015 15:04

O titular da Vara de Execuções Penais (VEP), juiz Eduardo Oberg, realizou vistoria nesta quarta-feira, dia 7, na Penitenciária Vieira Ferreira Neto, em Niterói, para onde foram transferidos os 221 policiais militares que estavam custodiados no antigo Batalhão Especial Prisional (BEP), em Benfica. Segundo o magistrado, nenhuma irregularidade foi encontrada na unidade prisional, formada por três galerias. O juiz informou que, ainda esta semana, vai determinar medidas de segurança e proteção aos presos para evitar possíveis incidentes no local.

A interdição do BEP por tempo indeterminado e a transferência dos internos ocorreram após o episódio de agressão à juíza Daniela Barbosa Assumpção de Souza durante uma fiscalização da VEP na semana passada. “Neste presídio de Niterói, os PMs presos não têm mais acesso às regalias que tinham antes, como ar condicionado, televisores tela plana e celulares”, garantiu o juiz Oberg. Conforme prevê a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984), os detentos têm direito a um ventilador, televisão 14 polegadas, rádio de pilha e cinco refeições diárias.

Antes da vistoria, o magistrado reuniu-se com o secretário estadual de Administração Penitência (Seap), coronel Erir Ribeiro Costa Filho, o coordenador de Unidades Prisionais de Niterói e Norte/Noroeste, Aflaudizio Mattos dos Santos, além de representantes da Polícia Militar. As autoridades trataram de detalhes da elaboração do regimento interno da unidade prisional, entre outros assuntos administrativos.

Notícias do TRT/RJ TURMA NEGA REINTEGRAÇÃO A EMPREGADO PÚBLICO QUE ADERIU A PDV

OAB avaliará se Dilma cometeu crime de responsabilidade

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Juiz titular da VEP não encontra irregularidades em presídio de Niterói onde estão PMs do BEP Notícia publicada pela Assessoria de Imprensa em 07/10/2015 13:24

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