Data Publicação: 07/10/2015 10:46 - 

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) condenou o Itaú Unibanco a pagar a uma bancária indenização por danos morais de R$ 100 mil. Em 1º grau, o valor havia sido estipulado em R$ 30 mil. A profissional se aposentou por invalidez em 2005, por ter desenvolvido quadro de tenossinovite e epicondilite (lesões ocasionadas por esforço repetitivo - LER). O colegiado considerou que as doenças tiveram como causa as atividades da trabalhadora no banco, o que as equipara a acidente de trabalho.

A empresa terá de arcar, ainda, com pensão vitalícia, equivalente ao grau de incapacidade da ex-empregada, que é de 100%, no valor da última remuneração dela, até a data em que completar 65 anos. A decisão também restabeleceu o plano de saúde como se a trabalhadora estivesse na ativa, desde que ela assuma o pagamento integral.

Para o relator do acórdão, desembargador Mario Sérgio M. Pinheiro, a prova técnica produzida nos autos reconheceu a causalidade entre o acidente e as atividades laborais da autora e a redução da sua capacidade laborativa. Além disso, a concessão do benefício auxílio-doença na espécie doença acidentária significa o reconhecimento, pelo órgão previdenciário, do nexo causal entre a doença e o trabalho. "Na medida em que o INSS, após examiná-la, concede o benefício acidentário, a alegação de doença degenerativa resulta absolutamente inócua", ressaltou o relator, em referência a um dos argumentos usados pelo banco em sua defesa.

De acordo com o magistrado, os artigos 19, 20 e 21 da Lei Nº 8.213/91 consideram acidentes de trabalho não somente aqueles ocorridos pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, como também as chamadas doenças do trabalho (adquiridas ou desencadeadas em razão de condições especiais em que o trabalho é realizado).

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.

OAB apoia projeto para barrar ‘dízimos’ de comissionados

Proposta foi apresentada pelo tucano Aécio Neves para impedir doações a partidos em período eleitoral

BRASÍLIA - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcos Vinicius Furtado Coelho, encaminhou nota ao presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves (MG), para comunicar que a entidade recebeu com grande entusiasmo e irá apoia o projeto de sua autoria que visa impedir aos ocupantes de cargos comissionados que façam doações a partidos e candidatos no período eleitoral, com os chamados “dízimos” Segundo Marcus Vinicius, a medida está de acordo com o sentimento da população, que não deseja mais a influência do poder econômico e político nas disputas eleitorais.

No comunicado, o presidente da OAB anuncia ainda que, dentro das discussões sobre financiamento de campanhas, no próximo dia 22 a entidade irá lançará uma mobilização nacional para criminalizar o Caixa 2 e conscientizar os eleitores a não votar em candidatos que utilizarem tal expediente.

“Assim como deve ser proibida a doações de empresas, que podem se beneficiar de contratos com o poder público, também é certo proibir a doação de quem ocupa cargos em comissão. A lógica é a mesma. A política é uma profissão de fé, mas não se pode permitir a existência de um “dízimo” que drene recursos públicos e desvie verbas para engordar o caixa dos partidos e candidatos, favorecendo prioritariamente aqueles que detém o controle da máquina pública”, diz a nota da OAB.

O presidente da OAB defende que as nomeações no setor público devem ser feitas com base na necessidade do Estado e na aptidão técnica dos escolhidos. E o projeto do PSDB, afirma, vai na direção da moralização dos gastos públicos e dos gastos de campanha.

“A OAB entende que as campanhas eleitorais devem ser barateadas. Não deve haver mais despesas milionárias e eleições hollywoodianas. Debates de ideias e propostas, serviços prestados a comunidade e bom conceito na sociedade devem ser a tônica da escolha dos eleitores. Após os escândalos de corrupção, a população não mais votará em candidato que fizer campanha rica”, completa a nota.

Data Publicação: 05/10/2015 09:44 - 

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) reconheceu o período de estabilidade de uma trabalhadora desde a confirmação da gravidez até a data do aborto espontâneo que sofreu, acrescido de duas semanas de repouso remunerado. Os desembargadores que compõem a Turma entenderam que, ainda que inexista previsão legal sobre o tema, a garantia de emprego à gestante não visa somente ao bem-estar do nascituro, mas também à proteção da trabalhadora contra a dispensa discriminatória.

A empregada foi dispensada no dia 13 de setembro de 2011 e realizou um exame, no dia 29 do mesmo mês, que constatou a gestação - de aproximadamente seis semanas -, sem a detecção de batimentos cardíacos do embrião. Ou seja, ela estava grávida antes da demissão. Outro documento, também anexado aos autos, atestou o aborto espontâneo. Ao buscar a Justiça do Trabalho, pleiteando direito à estabilidade de gestante, a obreira teve seu pedido indeferido no primeiro grau. A juíza que proferiu a sentença alegou a inexistência de previsão legal para estabilidade no caso de aborto espontâneo.

A trabalhadora recorreu da decisão. No segundo grau, o relator do acórdão, desembargador Rildo Albuquerque Mousinho de Brito, avaliou que, nesse contexto, cabia interpretar o artigo 10, II, “b” do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias em consonância com o que dispõe o artigo 395 da CLT. Esses dispositivos legais versam, respectivamente, sobre estabilidade da gestante e o direito a repouso no caso de aborto espontâneo.

Em seu voto, o magistrado observou que a indenização seria devida desde a dispensa da trabalhadora (13 de setembro) a 29 de outubro, já incluídas as duas semanas após o aborto espontâneo. No entanto, ficou restrita a 13 de outubro, um mês após a dispensa, nos limites do pleito recursal. Segundo ele, não seria cabível o cálculo de salários sobre a maior remuneração, tendo em vista que não há como se presumir que no período de estabilidade, caso estivesse trabalhando, a empregada prestaria horas extras. Dessa forma, o pedido da trabalhadora foi acolhido parcialmente.

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.