Quem for detido por crime ou lesão corporal no Rock in Rio e estiver sob efeito de droga ou álcool terá que ser  atendido inicialmente no posto médico, antes de ser apresentado para a audiência de custódia na unidade do TJ do Rio que funcionará durante todos os dias do festival no próprio local do evento, na Barra da Tijuca. Segundo o  juiz Marcello Rubioli, do Juizado do Torcedor e dos Grandes Eventos, a apresentação ao juiz somente acontecerá quando o acusado estiver sóbrio, na plena capacidade dos seus sentidos.

O posto avançado do TJ do Rio para atender casos nas áreas cível e criminal já funcionou em outras edições do Rock in Rio, mas a audiência de custódia é a novidade deste ano. O funcionamento  será a partir das 13h - uma hora antes da abertura dos portões - até uma hora após o encerramento das apresentações, por volta das 5h da manhã. Quinze juízes estão escalados para trabalhar, em plantões alternados, durante o Rock in Rio. 

O TJ do Rio vai aderir à realização das audiências de custódia, cumprindo determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em cerimônia a ser realizada nesta sexta-feira, dia 18, às 11h, no plenário do Órgão Especial, que contará com a presença do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, ministro Ricardo Lewandowski. A audiência de custódia consiste na garantia da rápida apresentação do preso a um juiz nos casos de prisões em flagrante.

Foi realizada nesta terça-feira, dia 15, a primeira audiência de instrução e julgamento (AIJ) dos réus Anderson Leandro Bernardes e William Augusto Nogueira, acusados de serem responsáveis pela morte do estudante Alex Schomaker Bastos, durante uma tentativa de assalto na Praia Vermelha, Zona Sul do Rio, em janeiro deste ano. De acordo com os autos do processo, os réus confessaram participação no crime.

O juiz Guilherme Grandmasson Ferreira Chaves, em exercício na 17ª Vara Criminal da Capital, ouviu cinco testemunhas de acusação. De acordo com uma das testemunhas ouvidas, um policial civil da Divisão de Homicídios (DH), o réu William chegou a confessar a participação no crime ainda na delegacia, mas alegou que os disparos contra Alex foram efetuados por um terceiro integrante, identificado como Thiago ou TH. No entanto, a polícia constatou que Thiago havia morrido em 2012.

Já com relação a Anderson, o policial afirmou ter obtido em depoimento que o réu confessara ser parceiro de crime de William, mas que estaria viajando no dia do crime. Anderson também atribuiu o assassinato ao suposto terceiro integrante, o que foi desmentido.

A continuação da audiência será no dia 14 de outubro, às 15h30m. Na ocasião, serão ouvidas mais três testemunhas de acusação. As testemunhas de defesa foram dispensadas.

Processo Nº 0022126-17.2015.8.19.0001

O juiz Flavio Itabaiana, titular da 27ª Vara Criminal da Comarca da Capital,  condenou Cátia Rosa da Silva Andrade a cinco anos de prisão pela guarda de um fuzil com mira telescópica e de uma cobra jibóia, que pertenciam ao seu filho, Jean Raynne da Silva Andrade, conhecido como Jean Piloto, morto em confronto com a polícia no dia 13 de agosto.

Na sentença, o juiz estabeleceu a pena acima do mínimo legal, que é de três anos de reclusão e dez dias-multa, em virtude da culpabilidade da ré, evidenciada pelo tipo de arma de fogo de uso restrito que mantinha sob sua guarda e, principalmente, pela sua potencialidade lesiva. 

“O crime de manter sob a guarda um fuzil com mira telescópica, que é uma arma de aplicação bélica e policial usada principalmente para tiros de longas distâncias em alvos certos, não pode, por óbvio, ter a mesma pena, por exemplo, que o delito de manter sob a guarda um revólver .45 Colt, pois este, apesar de também ser uma arma de fogo de uso restrito, não tem, evidentemente, a mesma potencialidade lesiva que um fuzil com mira telescópica”, argumentou o juiz.

Cátia Rosa da Silva Andrade, que já se encontrava presa desde maio deste ano, foi condenada às penas de quatro anos e seis meses de reclusão, seis meses de detenção e 25 dias-multa, cujo valor unitário arbitro em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo à época do fato, atualizado monetariamente.

Jean Piloto era considerado homem de confiança do traficante Celso Pinheiro Pimenta, o Playboy, também morto em operação policial, cinco dias antes, no dia 8 de agosto.

Processo nº 0204937-42.2015.8.19.0001

O juiz Marco José Mattos Couto, da 2ª Vara Criminal de Jacarepaguá, condenou Shirlei Ferreira do Nascimento a 28 anos e 7 meses de prisão em regime fechado pelos crimes de tortura e agressão contra uma criança de apenas 5 anos de idade. Na ocasião, o Ministério Público, autor da denúncia dos crimes, também acusou Francimaire Firmino da Costa, tia e guardiã da criança, por ter conhecimento das agressões e se omitir no caso. Ela foi condenada a mais de nove anos de reclusão em regime semiaberto, e os dois réus não vão poder recorrer da sentença em liberdade.

As ações criminosas aconteceram dentro da residência do casal, na Praça Seca, Zona Oeste do Rio de Janeiro, entre agosto de 2009 e agosto de 2010.  Ao longo desse período, a menina sofreu queimaduras na mão e nas partes íntimas, teve dentes arrancados por alicate, levou chutes na barriga e nos braços, pauladas nas pernas e choques com fios, entre outras agressões.

Na sentença, o juiz Marco Couto classificou a atuação como, além de criminosa, repugnante, na medida em que pôde evidenciar um comportamento perverso e covarde, já que o réu torturou a vítima por, pelo menos, sete vezes. “Em 16 anos atuando como Magistrado em Varas Criminais, não me lembro de ter visto um processo alusivo ao crime de tortura contendo tanto suporte probatório para embasar a condenação”, justificou o juiz. Sobre a acusação contra Francimaire por omissão no caso, Marco Couto afirmou que “acreditar que a ré não sabia de nada é viver em um mundo de ilusões”.

O magistrado também considera ter sido emocionante e incontestável o depoimento da vítima à Justiça. “Não se pode acreditar que alguém, assistindo ao depoimento da vítima, possa ter alguma dúvida quanto à veracidade de sua narrativa”, diz um trecho da sentença.

Nº do processo: 0269131-27.2010.8.19.0001

A Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Rio de Janeiro julgou improcedente a suspensão do blog “O Maçarico”. O pedido de suspensão foi de um vereador de Angra dos Reis, na Costa Verde fluminense, que alegou ter sido ofendido em textos publicados na página. 

O Juízo do Juizado Especial Cível de Angra dos Reis havia concedido antecipação de tutela suspendendo o blog. O Google Brasil Internet recorreu, e os argumentos foram acatados pela Turma Recursal .

“A não supressão dos conteúdos ofensivos, injuriosos ou difamantes, bem como a ausência de identificação dos responsáveis, não justificam, todavia, a suspensão do Blog, por cercear a liberdade de expressão, também garantida pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no que dispõe no inciso IX do artigo 5º ser livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença. A liberdade de informação foi consagrada na Carta Republicana entre os direitos e garantias fundamentais da pessoa, para o exercício da cidadania e tutela da dignidade humana”, escreveu o relator, juiz Flávio Citro Vieira de Mello.