O juiz  da 9ª Vara Cível do Rio, Paulo Roberto Corrêa, deferiu liminar determinando a apreensão de um quadro do paisagista Roberto Burle Marx, que estava desaparecido há 19 anos e que iria a leilão extrajudicial na terça-feira, dia 15 de setembro.

A decisão do juiz ocorreu antes da realização do leilão extrajudicial, que ocorreria na galeria do leiloeiro Roberto Hadad, na Rua Pompeu Loureiro, em Copacabana. A obra, agora, está em poder dos autores da ação, espólio de Anna Maria Braune de Paula, sobrinha do paisagista, e Manuel Barros de Paula, viúvo de Anna Maria.

O juiz explicou que há provas contundentes de que a obra pertencia aos requerentes. “Entre muitos fatos que comprovam isso, consta também nos autos do processo o depoimento de um dos herdeiros do paisagista Burle Marx, Augusto Frederico Burle Filho, atestando que a obra sempre pertenceu à sua sobrinha”, frisou o juiz Paulo Roberto Corrêa.

No dia 8 de maio de 1996, quando ainda estava viva, Anna Maria resolveu consignar junto ao marchant Helder Paraná do Couto, que residia em Teresópolis e era reconhecido no mercado de artes, além de outros objetos de sua coleção privada, o quadro de óleo sobre tela, abstrato, retangular, aproximadamente, com as medidas de 0,80 x 1,80m, de autoria de Roberto Burle Marx.

Além do referido “oléo sobre tela” que foi entregue em consignação, os requerentes da ação, na mesma ocasião, venderam outros objetos de arte, cujo valor de R$ 6.000,00 foi pago pelo marchant através de cheque que retornou sem fundos. O fato levantou a suspeita dos requerentes de que algo estranho poderia também ocorrer com o “oléo sobre tela”. Após o episódio jamais conseguiram retomar o contato com  o marchant,  que se encontrava em lugar incerto e não sabido, desde então.

Após publicação de anúncio em jornal de grande circulação, divulgando o leilão da obra, os representantes dos requerentes entraram com ação solicitando a apreensão da obra.

Processo nº 0383733-55.2015.8.19.0001

Data Publicação: 23/09/2015 09:54 - 

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) condenou a Atrio Rio Services Tecnologia e Serviços Ltda., que atua no mercado de terceirização, ao pagamento de R$ 30 mil, a título de dano moral, a uma trabalhadora que sofreu queda durante a jornada na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Itaguaí. A decisão do colegiado reformou a sentença, de 1º grau, que havia negado o pedido.

Em sua inicial, a profissional relatou ter sofrido acidente de trabalho em março de 2011 que resultou em seu afastamento das atividades laborais. Ela disse ter tropeçado no piso irregular da copa e caído sobre a mão direita, o que acarretou entorse do punho direito. Ainda segundo a obreira, ela não foi amparada pelo seguro acidentário em razão de não ter a qualidade de segurada. Para embasar o pedido de indenização por dano moral, a trabalhadora alegou que a hipótese era de culpa presumida da empresa, por se tratar de acidente de trabalho típico.

Por sua vez, a empregadora não negou o acidente, mas informou que este “se deu em razão de a própria reclamante ter escorregado”, mas que o piso “estava em bom estado de conservação”, o que afastaria sua responsabilidade pelas lesões e pelos prejuízos sofridos pela empregada.

Em que pese o laudo pericial constante do processo não ter constatado qualquer irregularidade no piso da copa da UPA, o relator do acórdão, desembargador Mário Sérgio M. Pinheiro, considerou que houve responsabilidade da empresa pelo acidente, até porque o fato ocorreu em 2011, e a perícia, em 2014.

“O CAT - Comunicado de Acidente de Trabalho, emitido pela reclamada, descreve o acidente de trabalho e as lesões da autora. Assim, ao contrário do que pretende a ré, a ocorrência de acidente de trabalho típico, nas dependências da empresa, caracteriza, sim, acidente de trabalho, presumindo-se a culpa do empregador”, assinalou o magistrado, para quem “é evidente que a lesão sofrida pela autora causou-lhe perda e redução temporária para as atividades laborais, estando presentes os requisitos que autorizam a reparação por dano moral”.

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.

 A primeira audiência de custódia do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) foi realizada na tarde desta sexta-feira, dia 18. A juíza Daniella Alvarez Prado, titular da 35ª Vara Criminal da Capital, ouviu um detido, de 20 anos, acusado de tentativa de roubo de uma bicicleta, e decidiu por sua liberdade provisória.

O rapaz foi preso em flagrante nesta quinta-feira, dia 17, na Vila do João, no Conjunto de Favelas da Maré, em Bonsucesso, no subúrbio do Rio. Após verificar que o custodiado não sofreu agressão física e que possui residência fixa, a juíza ouviu o promotor e o defensor público.

A magistrada decidiu pela liberdade provisória. “Entende o juízo que a custódia prisional não se mostra como meio eficaz a justificar o tolhimento do direito constitucional à liberdade. A manutenção da prisão do acusado potencializará os danos irreversíveis do nosso sistema carcerário, tanto a ele quanto à sociedade, na medida em que as chances de ressocialização são diminutas”, declarou. 

O rapaz terá que comparecer mensalmente ao juízo ao qual o processo for distribuído e não poderá mudar de endereço sem prévia comunicação à Justiça.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça, ministro Ricardo Lewandowski e o presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho acompanharam a audiência de custódia.

Data Publicação: 21/09/2015 10:22 - 

Uma babá que, em sua própria residência, tomava conta de uma criança em horário integral não conseguiu obter na Justiça do Trabalho o reconhecimento do vínculo de emprego com a família do menor. A 6ª Turma do TRT/RJ seguiu o voto da relatora do acórdão, a juíza convocada Claudia Regina Vianna Marques Barrozo, e confirmou a sentença, de 1º grau, da juíza Adriana Maia de Lima, da 64ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, que havia indeferido o pedido. O colegiado entendeu que não é possível configurar, no caso, o trabalho doméstico, pelo fato de o serviço não ter sido prestado na casa dos contratantes da obreira.

De acordo com a trabalhadora, ela foi admitida em fevereiro de 2013 para exercer a função mediante o pagamento mensal de R$ 500,00, tendo sido dispensada sem justa causa em outubro do mesmo ano. Ela pretendia ver reconhecido o vínculo de emprego, com a anotação do contrato de trabalho em sua CTPS, e condenados os réus ao pagamento de diferenças contratuais e resilitórias, pois jamais recebera o salário mínimo instituído por lei federal (cujo valor, à época, era de R$ 678,00).

Na audiência em 1ª instância, os pais da criança não compareceram, e a juíza aplicou a revelia e a pena de confissão quanto aos fatos alegados na petição inicial. Contudo, ao analisar o relato da babá, a magistrada entendeu que não estavam presentes todos os requisitos para a configuração do emprego doméstico.

“Mesmo fazendo trabalho de babá, não há como enquadrar a reclamante como trabalhadora doméstica, já que os serviços eram prestados na sua residência, o que não se coaduna ao requisito formal fixado no Art. 1º, da Lei Nº 5.859/72”, ressaltou a juíza Adriana de Lima em sua sentença.

Para a juíza convocada Claudia Regina Vianna Marques Barrozo, a confissão dos réus faz presumir como verdadeiros os fatos alegados pela autora da ação, mas não implica necessariamente a procedência do pedido. Em seu voto, a magistrada destacou dois aspectos para o reconhecimento de vínculo de emprego. O primeiro é a necessidade dos requisitos da pessoalidade, subordinação, onerosidade e continuidade. E o segundo, voltado para o trabalhador doméstico, é a obrigatoriedade de os serviços serem prestados na residência do empregador.

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.