Indignada com o tratamento dispensado aos animais nos eventos de rodeio, a juíza Rosana Navega Chagas, do I Juizado Especial Criminal de Niterói, quer a proibição da “Festa do Aipim de Tinguá”, iniciada ontem e que acontece até o próximo domingo, dia 13, em Nova Iguaçu, Baixada Fluminense. A magistrada enviou ofício à Secretaria estadual do Meio Ambiente denunciando má-fé dos organizadores por terem camuflado o festival como um evento gastronômico e questiona se a sua realização está dentro do cumprimento da legislação federal. O ofício também foi encaminhado, nesta quinta-feira, dia 10, ao procurador-geral de Justiça do Rio de Janeiro, Marfan Martins Vieira, do Ministério Público.

“Tal como pode ser visto na propaganda do evento, divulgada no facebook, efetivamente pretendem realizar o rodeio, e, para tanto, contrataram a Cia de Rodeios Falcão, de Três Rios, a maior companhia de rodeios do Estado. Em síntese, ao que me parece, e ressalvada a prova em contrário, a Prefeitura de Nova Iguaçu deixou de cumprir a legislação federal para a realização do rodeio, uma vez que denominou o evento de gastronômico, ao invés de evento agropecuário, para se furtar ao cumprimento da legislação federal” - acentua a juíza no ofício enviado à Secretaria do Meio Ambiente.

Rosana Navega foi contrária à promoção da festa quando desempenhava a função em Nova Iguaçu, antes de assumir o juizado em Niterói. Segundo ela, a Prefeitura de Nova Iguaçu tem descumprido a Lei Federal nº 10.519/2002, que estabelece inúmeras exigências, dentre elas a comunicação prévia, com antecedência de 30 dias no mínimo, ao órgão estadual competente, além de uma série de providências para assegurar a integridade dos animais, e até do público do evento.

O ofício questiona se essas exigências foram agora cumpridas. Caso contrário, Rosana Navega diz que o prefeito de Nova Iguaçu terá cometido ato de improbidade administrativa, acarretando em tese a sua inegibilidade, pois descumpre a lei federal 10.519/2002. “Ou seja, também terá praticado ato visando fim proibido por lei (realizar rodeios sem as cautelas legais impostas)” – diz a juíza.

Segundo a juíza, o público desconhece que o rodeio é um ato de extrema crueldade para os animais, que são submetidos a torturas antes e depois de serem lançados à arena. No ofício, ela descreveu diversos tipos de tortura, entre eles o sedém, que é uma espécie de cinta amarrada na virilha do touro e sobre o seu órgão sexual. Além disso, os peões utilizam esporas para cutucá-lo e o animal também recebe choques elétricos para se mostrar enfurecido.

O juízo da 3ª Vara Cível de Niterói concedeu liminar que impede a Sociedade Educacional Pio XI de cobrar pela emissão de certificados de conclusão do Ensino Médio no Colégio MV1- Unidade Icaraí. Caso não cumpra a decisão, o colégio estará sujeito à multa de R$ 1.000 por cada cobrança realizada.

A ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público após denúncias de ex-aluno, que afirmou que, no ato de retirada do certificado, foi surpreendido pela cobrança de uma taxa de R$ 65. Em sua defesa, o colégio afirmou que o valor se deve à publicação do nome dos estudantes no Diário Oficial.

“É irregular a cobrança de taxa para expedição de diplomas/certificados por já estar incluída na contraprestação dos serviços. No caso em tela, embora a Ré tenha afirmado que não cobra pela emissão do Certificado, e sim efetua um rateio dos gastos de publicação no Diário Oficial entre os alunos concluintes do Ensino Médio, quer nos parecer que este suposto ´rateio´ seja uma cobrança disfarçada de taxa para a emissão do Certificado, o que é vedado”, escreveu a juíza Mirella Correia de Miranda Alcântara Pereira em sua decisão.

Processo nº 0040741-52.2015.8.19.0002

A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio (TJRJ) aumentou para R$ 25 mil o valor da indenização que a Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística (Central), responsável pela operação do bondinho de Santa Teresa, terá de pagar a uma vítima do acidente ocorrido em agosto de 2011.  Douglas Machado Tavares era um dos passageiros do bonde, que trafegava superlotado e descarrilou, após falha mecânica e humana, deixando seis mortos e dezenas de feridos.

Em primeira instância, a empresa havia sido condenada ao pagamento de R$ 15 mil, a título de indenização por danos morais. Inconformado, o autor da ação recorreu da sentença, pedindo o aumento da verba indenizatória e o arbitramento do dano estético, afirmando que as fotos juntadas aos autos comprovam que ficou bastante machucado.

A Central, por sua vez, também apelou pretendendo a redução do valor a que foi condenada a pagar.  Em sua defesa, a companhia reiterou que prestou atendimento médico ao autor, até mesmo pagando despesas de hotel e remédios no valor de R$17 mil.

Ao examinar as alegações, o relator dos recursos, desembargador Fernando Cerqueira Chagas, destacou que o acidente foi fato incontroverso e que o autor da ação também comprovou que era passageiro do bonde, como demonstram o registro de ocorrência policial e o laudo de exame de corpo de delito de lesão corporal.

“Uma das pessoas responsáveis pela manutenção dos bondes declarou que as peças utilizadas para trocas eram sempre de má qualidade, ‘inclusive o material relacionado ao sistema de freio’, o que deixa clara a responsabilidade da ré pelo evento, e inconteste o dever de indenizar”, escreveu o relator em seu voto.

Acompanhado a manifestação do desembargador, a 11ª Câmara concluiu pelo aumento do valor da reparação do dano moral para R$ 25 mil. No entanto, quanto ao dano estético, o colegiado concluiu que o a vítima não fez prova de que ocorreu, pois constam dos autos apenas fotografias da época do acidente, sendo que o dano estético configura alteração permanente das características físicas do indivíduo.    

Processo 0228655-73.2012.8.19.0001

Como forma de atenuar o sofrimento dos familiares das vítimas do acidente com o ônibus em Paraty, ocorrido na tarde de domingo, dia 6, em Paraty, na Costa Verde do Rio, o Plantão Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), expediu alvarás de sepultamento, que foram enviados para o plantão da Defensoria Pública, como forma de dar celeridade aos procedimentos.

Durante o plantão diurno, o juiz Laurício Miranda Cavalcante expediu um alvará e, no plantão noturno, a juíza Ana Beatriz Mendes Estrella expediu outros três alvarás. “Os documentos foram enviados para a Defensoria do plantão por e-mail e determinei a intimação do IML por e-mail, telefone ou fax para dar celeridade aos procedimentos”, informou a juíza Ana Beatriz.

O acidente aconteceu em um local conhecido como "Morro do Deus Me Livre", na estrada que liga o Centro da cidade a Trindade. O ônibus partiu por volta das 12h10, do Centro de Paraty levando 81 passageiros, principalmente turistas e também moradores, em direção a Trindade. De acordo com a Polícia Civil, cerca de 30 minutos depois, o motorista perdeu o controle do veículo devido a uma falha no freio e caiu em uma ribanceira de cerca de 50 metros.

A 4ª Vara Criminal de Duque de Caxias, na Baixada Fluminense, expediu nesta terça-feira, dia 08, um ofício ao Fórum da Capital informando que o julgamento de Luiz Fernando da Costa, o Fernandinho Beira-Mar, será transferido para uma das varas do Tribunal do Júri. O próximo passo é o sorteio para definição de qual vara criminal irá julgar o processo.

A expedição do chamado ofício de desaforamento atende à decisão da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que decidiu pela transferência do processo de Beira-Mar. Nesta ação, Beira-Mar é acusado de comandar a execução do estudante de informática Michel Anderson Nascimento dos Santos, de 21 anos, em dezembro de 1999, na Favela Beira-Mar, em Duque de Caxias. A vítima foi submetida à sessão de tortura.

Na decisão, o ministro do STJ Félix Fischer destacou a periculosidade do réu. “O excerto destaca a periculosidade do réu, nacionalmente reconhecido como líder de fação criminosa voltada para o tráfico ilícito de entorpecentes e armas, bem como realça dados concretos que evidenciam a dúvida sobre a imparcialidade dos jurados: a manifestação de alguns jurados que, ao comparecerem na data designada para a realização do julgamento - frise-se, não realizado por falta de quórum -, afirmaram ter os jurados faltantes receio dele participar. Fez-se referência, ainda, cumpre assinalar, a possível tentativa de resgate do acusado, ora recorrido, durante a sessão de julgamento, conforme notícia anônima veiculada em jornal de grande circulação".

Preso desde 2002, Fernandinho Beira-Mar cumpre pena em presídio federal e já tem mais de 200 anos de condenação.

Processo No 0003073-15.2000.8.19.0021