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Justiça do Rio libera provisoriamente quadra da Unidos de Vila Isabel

Criado em Sexta, 31 Julho 2015 14:26

Notícia publicada pela Assessoria de Imprensa em 29/07/2015 16:05

O juiz Eric Scapim Cunha Brandão, da 49ª Vara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), liberou parcialmente o funcionamento da quadra da Escola de Samba Unidos de Vila Isabel, na Avenida Vinte e Oito de Setembro, nº 384, bairro de Vila Isabel, Zona Norte do Rio. A interdição ocorreu no mês passado a pedido do Ministério Público, sendo proibida a realização de shows até que a quadra receba tratamento acústico que impeça a emissão de ruídos acima do limite legal.

Na audiência com os diretores da escola e representantes do Ministério Público, realizada na tarde desta quarta-feira, dia 29, o juiz autorizou a reabertura da quadra de forma provisória, para que ocorram as atividades de cunho social, como serviços médicos, odontológicos, e o funcionamento da secretaria.

Além disso, o magistrado somente permitiu a realização de dois eventos festivos, dos quais um deles servirá de teste para análise e medição de emissão sonora. Durante o show, que acontecerá no próximo dia 8 de agosto, com início às 20h e término às 4h da madrugada do dia seguinte, o local será vistoriado pela prefeitura do Rio e o Ministério Público também poderá enviar uma equipe técnica à quadra da agremiação.

Foi ainda autorizada a promoção da “Feijoada Nota Dez do Globo”, que acontecerá no dia 15 de agosto, das 12h às 19h. Neste evento está proibida a realização de show ou qualquer outra apresentação com utilização de som.

Notícias do TRT/RJ JUSTIÇA RECONHECE VÍNCULO DE ADVOGADO CONTRATADO COMO P.J.

Criado em Sexta, 31 Julho 2015 14:26

Data Publicação: 31/07/2015 09:37 -

Um advogado carioca conseguiu comprovar vínculo de emprego com a Fibria Celulose S. A. após ter sido obrigado constituir pessoa jurídica para continuar prestando serviço à empresa. Para a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, são nulos os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação da CLT.

O caso aconteceu em 2001, quando o advogado, que durante 25 anos trabalhou como assistente de diretoria, foi demitido e recontratado como consultor, por intermédio de empresa própria individual, mas continuou a exercer as mesmas funções, no mesmo local e nas mesmas condições de trabalho. Na ocasião, a empresa formalizou transação extrajudicial no qual o advogado renunciaria a diversas verbas, como participação nos lucros e resultados, indenização pré-aposentadoria, horas extras, horas à disposição, sobreaviso, adicional de transferência, ajuda de custo de aluguel e isonomia salarial, em troca de R$ 30,7 mil.

Em sua defesa, a Fibria alegou que, ao contrário do que afirmava o advogado, a prestação dos serviços deixou de ser subordinada e pessoal. A empresa ressaltou ainda que o trabalhador é pessoa esclarecida, pois é advogado regularmente inscrito na OAB.

O juiz de origem negou a existência de vínculo, entendendo que o advogado não poderia ser visto como "vítima", pois estava ciente do acordo que assinou e obteve vantagens com a mudança no contrato de trabalho, como cerca de R$ 183 mil que recebeu a título de verbas trabalhistas decorrentes da dispensa. O Tribunal Regional do Trabalho da 1º Região (RJ), porém, reconheceu o vínculo, com a justificativa de que cabia à empresa o ônus de demonstrar que o advogado era trabalhador autônomo.

A Fibria recorreu ao TST, defendendo que não ficaram comprovados os requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT para a caracterização da relação de emprego. No entanto, o relator, ministro Lelio Bentes Corrêa, lembrou que, para escapar à observância da legislação trabalhista, alguns empregadores adotam a prática ilegal de exigir ou estimular seus empregados a prestar serviços mediante constituição de pessoa jurídica e, assdim, reduzir seus encargos sociais, movimento chamado de "pejotização".

Segundo o ministro, o pagamento das verbas rescisórias, por ocasião da ruptura do contrato de emprego, não afasta, por si só, a possibilidade de se reconhecer a continuidade da prestação de serviços e, por conseguinte, a unicidade contratual.

A decisão, unânime, já transitou em julgado.

Processo: RR-137600-42.2006.5.01.0053

(Fonte: TST)

Notícias do TRT/RJ MANTIDA RESPONSABILIDADE DE TRANSPORTADORA POR ACIDENTE COM MOTOBOY

Criado em Sexta, 31 Julho 2015 14:25

Data Publicação: 31/07/2015 09:31 -

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou a transportadora Control Express Courier Ltda. a indenizar motofretista (motoboy) em R$ 60 mil, por danos morais e estéticos resultantes de acidente ocorrido em serviço.

O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), ao proferir essa condenação, concluiu não haver necessidade de comprovar a responsabilidade da Control Express no caso, porque a função de motofretista é considerada perigosa. Com base no artigo 927 do Código Civil, os desembargadores afirmaram a obrigação de a empresa reparar o dano, independentemente de culpa, pois a atividade desenvolvida por ela implicou, por sua natureza, risco ao trabalhador, que não foi o responsável pela colisão.

Em recurso de revista ao TST, a transportadora argumentou que a indenização só poderia ser exigida após comprovação da sua responsabilidade pelo dano. Dessa forma, sustentou que a decisão do TRT-RJ violou o artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal, que prevê indenização em caso de dolo ou culpa.

O relator do processo na Quarta Turma, ministro João Oreste Dalazen, não conheceu do recurso, e considerou que a decisão do Regional está de acordo com a jurisprudência do TST. Ele apresentou entendimento da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) no sentido de que o dispositivo constitucional apontado pela empresa trata de regra geral que não exclui ou inviabiliza outras formas de alcançar o direito – no caso, a indenização por acidente de trabalho.

Ainda com fundamento no entendimento da SDI-1, o ministro Dalazen afirmou que a relação de direitos dos trabalhadores do artigo 7º da Constituição não está limitada para a inclusão de outras garantias voltadas à melhoria da condição social do empregado. "Aplicável, portanto, o artigo 927, parágrafo único, do Código Civil na hipótese de acidente do trabalho", concluiu.

A decisão foi unânime e já transitou em julgado.

Processo: RR-1199-45.2010.5.01.0037

(Fonte: TST)

Justiça decide que Amil terá que indenizar e custear tratamento de paciente com câncer

Criado em Quarta, 29 Julho 2015 14:28

Notícia publicada pela Assessoria de Imprensa em 28/07/2015 18:45

A 48ª Vara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) foi palco de uma história com final feliz. Após a empresa Amil ter se negado a custear as sessões de quimioterapia que necessitava para cuidar de um câncer no fígado, o paciente Carlos Antonio Trapa conseguiu na justiça o direito de realizar, gratuitamente, a terapia. Além disso, através de um acordo judicial fechado no último dia 23, ficou decidido que a operadora terá que pagar uma indenização de R$ 5 mil por danos materiais. A decisão é do Juiz Mauro Nicolau Júnior.

Com o tratamento, o paciente teve uma melhora significativa do quadro de saúde, o que fez com que ele perdesse a urgência na fila do transplante de fígado. “Ele estava extremamente satisfeito com o atendimento”, conta o juiz Mauro Nicolau. “Entendeu que, tendo melhorado, sua urgência perdeu um pouco do sentido e outras pessoas deveriam mesmo passar à frente”, completa.

Durante a audiência de conciliação um fato curioso aconteceu. O advogado, que era filho do autor do processo, perguntou ao juiz se ele e o pai poderiam sair mais cedo da sessão, mas por um bom motivo: os dois se tornariam, naquela mesma tarde, pai e avô de duas meninas gêmeas.

Processo: 0167182-81.2015.8.19.0001

Prefeito de Rio das Ostras tem direitos políticos cassados

Criado em Quarta, 29 Julho 2015 14:27

Notícia publicada pela Assessoria de Imprensa em 28/07/2015 18:04

A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) manteve, por unanimidade, a sentença que cassou os direitos políticos do prefeito de Rio das Ostras, Alcebíades Sabino dos Santos, pelos crimes de improbidade administrativa e dano ao Erário no mandato que cumpriu entre 2000 e 2004. A relatora do recurso (apelação) é a desembargadora Lúcia Maria Miguel da Silva Lima.

De acordo com os autos processuais, Sabino teria contratado uma empresa para fornecer combustível para veículos de três secretarias municipais - Administração, Saúde e Educação. No entanto, os preços cobrados estariam acima dos valores de mercado. Além disso, a empresa vencedora estaria cobrando mais do que o definido pelo edital. Ainda de acordo com o processo, o prejuízo aos cofres públicos é avaliado em mais de R$ 500 mil.

A decisão dos desembargadores também cassou os direitos políticos dos réus Elói Dutra e Valerio da Silva Medeiros. A ré Rose Marie Cordeiro de Souza Cabral teve pedido de absolvição ajuizado pelo Ministério Público e concedido pelos magistrados.

Processo - 0003718-83.2006.8.19.0068

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