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Adolescente com Síndrome de Down recebe direito à vaga em escola do município do Rio

Criado em Sexta, 24 Julho 2015 14:53

Notícia publicada pela Assessoria de Imprensa em 23/07/2015 10:37

O desembargador Peterson Barroso Simão, da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, determinou que o Município do Rio providencie a inclusão de um menor de 17 anos, com Síndrome de Down, em classe especial de escola pública vinculada à 4ª Coordenadoria Regional de Educação – CRE da Secretaria Municipal de Educação e com adequada estrutura para atender às suas necessidades. Caso a rede municipal de educação não tenha vaga, a Administração do Rio deverá custear o ensino do adolescente numa escola privada com condições estruturais para fazer o atendimento.

O magistrado decidiu a antecipação de tutela no processo de agravo de instrumento, requerido pela mãe do adolescente, com base no direito fundamental à educação e de proteção ao menor, previstos na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Segundo o relato no processo, a educação especial recebida pelo adolescente mostra-se insuficiente e inadequada ao preenchimento das suas necessidades. Em consequência, ele ainda não foi alfabetizado. Assim, precisa de atendimento em classe prioritária em turno integral, com acompanhamento multidisciplinar do programa escolar.

No relatório, o desembargador observa que “o dever de eficiência se impõe a todo agente público de cumprir suas atribuições de forma plena e com presteza para todos, atendendo às necessidades das pessoas integrantes da sociedade, máxime quando a Constituição Federal prevê o direito de todos os estudantes à educação”.

A Administração municipal tem prazo de 30 dias para cumprir a decisão, sob pena de multa diária de R$ 1 mil.

Processo nº 0036916-09.2015.8.19.0000

Justiça do Rio condena CCR Barcas a devolver dinheiro aos cofres públicos

Criado em Sexta, 24 Julho 2015 14:51

Notícia publicada pela Assessoria de Imprensa em 22/07/2015 13:30

A juíza Natascha Maculan Adum Dazzi, da 8ª Vara de Fazenda Pública da Capital, decidiu que a CCR Barcas, atual administradora do serviço hidroviário entre o Rio e Niterói, terá que devolver aos cofres públicos todo o valor que deixou de ser recolhido por consequência da redução do ICMS, além da verba pública recebida para o custeio de gratuidades.

Na sentença, foram anulados dois decretos do Governo do Estado que concediam benefícios, como a redução do imposto e o aumento da passagem de R$ 2,80 para R$4,50, à Barcas S/A, antiga responsável pela administração deste tipo de transporte no estado.

Para a magistrada, na época, não houve “nenhum evento imprevisível” que justificasse o aumento. Os decretos anulados são os de número 43.441/2012 e 42.897/2011

Nº do processo: 0120322-27.2012.8.19.0001

Notícias do TRT/RJ DISPENSA APÓS CONTRATO TEMPORÁRIO NÃO CARACTERIZA DANO MORAL

Criado em Quarta, 22 Julho 2015 16:15

Notícias do TRT/RJ
DISPENSA APÓS CONTRATO TEMPORÁRIO NÃO CARACTERIZA DANO MORAL

Data Publicação: 22/07/2015 10:06 -

A Quinta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região negou provimento ao recurso ordinário interposto pela ex-empregada de uma empresa de marketing direto, mantendo decisão de 1ª instância que negou o pedido de pagamento de indenização por dano moral com base na dispensa imotivada ao final de contrato de experiência.

A trabalhadora afirmou, na inicial, que chegou a fazer quatro dias de treinamento sem receber salário com a promessa de que, após esse período, seria efetivada, o que gerou nela expectativa. A juíza do Trabalho Renata Orvita Leconte de Souza, da 6ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, julgou improcedente o pedido, pois verificou que havia anotação do contrato de experiência. Segundo a magistrada, a anotação da carteira de trabalho afasta a alegação de que a empregada somente havia trabalhado no período de treinamento de quatro dias, pois, efetivamente, trabalhou por um mês, período do contrato de experiência.

Em seu recurso contra a decisão de primeiro grau, a trabalhadora reiterou que fazia jus a indenização por dano moral, pois foi demitida de forma injusta, sentindo-se frustrada com tal conduta da empresa, principalmente porque o rompimento contratual ocorreu no período de Natal e Ano Novo.

Para o relator do acórdão, desembargador Enoque Ribeiro dos Santos, a prova documental não deixou dúvidas de que o contrato da reclamante foi formalizado como de experiência por um período de 30 dias e rescindido ao seu término. Segundo o magistrado, o real objetivo do contrato de experiência é permitir uma avaliação subjetiva pelas partes, e o ordenamento jurídico não impõe o dever de justificar o fim do pacto laboral nessa hipótese, em razão de o mesmo cessar quando o termo final tiver sido alcançado.

"É de conhecimento notório que nos três últimos meses do ano são contratados trabalhadores para o período em que as vendas se intensificam em razão das festividades de Natal e de Ano Novo. Em razão de tal assertiva, entendo que poderia a autora ter a expectativa que seu contrato, apesar de ser a termo, fosse prorrogado por mais 30 dias ou que talvez permanecesse empregada até o fim das festividades", ponderou o desembargador.

Mas, segundo ele, a caracterização do direito à reparação do dano moral trabalhista, no plano subjetivo, depende da concordância de quatro elementos: a ação ou omissão do agente; o ato ilícito; o resultado lesivo, isto é, o dano; e o nexo de causalidade entre o dano e a ação. "No caso em análise, ausente um desse requisitos, qual seja, o ato ilícito praticado pelo empregador, pois o legislador trabalhista previu a possibilidade de o trabalhador ser admitido mediante contrato de experiência, para que as partes contratantes tenham reais possibilidade de verificar de forma objetiva se há aptidão do contratado para exercer a função, enquanto o contratado poderá aferir se as condições do ambiente de trabalho lhe são favoráveis. (...) Ante a ausência do ato ilícito, tenho que não está configurada qualquer conduta culposa ou dolosa do empregador capaz de ensejar a reparação indenizatória", concluiu o desembargador.

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.

Juiz decreta que bens do prefeito de Cardoso Moreira fiquem indisponíveis

Criado em Quarta, 22 Julho 2015 16:13

Notícia publicada pela Assessoria de Imprensa em 21/07/2015 18:04

O juiz Rodrigo Pinheiro Rebouças, titular da Comarca de Italva/Cardoso Moreira, concedeu nesta terça-feira, dia 21, liminar decretando a indisponibilidade dos bens do prefeito Genivaldo da Silva Cantarino, e de outros quatro acusados de envolvimento na compra superfaturada de um terreno pelo município de Cardoso Moreira, no Norte Fluminense.

Na ação civil de improbidade administrativa e enriquecimento ilícito, ajuizada pelo MP, o terreno teria sido comprado por Maria Nilza Carvalho Pinheiro, companheira do irmão do prefeito, Nivaldo da Silva Cantarino, em janeiro de 2013, por cerca de R$ 65 mil reais. Em seguida, o mesmo terreno foi vendido à prefeitura, dez meses depois, por cerca de R$ 300 mil reais.

Na decisão, o juiz estabeleceu montante de R$ 1,2 milhão (valor total da venda do terreno mais multa de até três vezes) de aporte para garantia do ressarcimento aos cofres públicos e quebra do sigilo fiscal para que a Receita Federal encaminhe cópia das declarações de imposto de renda dos acusados.

JM/FB

Processo: 0001350-50.2015.8.19.0080

Usina Sapucaia volta a produzir após TJRJ reverter processo de falência

Criado em Quarta, 22 Julho 2015 16:12

Notícia publicada pela Assessoria de Imprensa em 21/07/2015 17:05

A Usina Sapucaia, em Campos dos Goytacazes, no Norte Fluminense, está colhendo sua primeira safra de cana-de-açúcar, após passar quatro anos desativada. Durante os cinco anos de trâmite da recuperação judicial, que corre perante à 3ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes, duas falências foram decretadas e revertidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ).

Nos anos de 2013 e 2014, os credores trabalhistas foram pagos, assegurando a garantia do direito de cerca de 5 mil funcionários em receber suas verbas rescisórias, o que gerou cerca de R$ 20 milhões injetados na economia de Campos. “A volta das atividades na Usina Sapucaia significa não só um sinal positivo da recuperação judicial da empresa, mas também a geração de cerca de 3 mil empregos na região”, comemora a juíza Flávia Justus.

O parque industrial foi totalmente reformado, com moagem a seco da cana, geração de energia própria e coletoras de cana, não utilizando mais o sistema de queimadas, em total conformidade com a lei ambiental.

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