Data Publicação: 05/08/2015 10:04 - 

A Décima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) condenou a Ambev S.A. a pagar indenização por dano moral no valor de R$5 mil a um empregado que foi apelidado de "boneco" na empresa. O colegiado entendeu ser indiscutível o constrangimento a que era submetido o profissional ao ser chamado assim por seus superiores hierárquicos, colegas de trabalho e até mesmo pelos clientes da empresa.

Ao procurar a Justiça do Trabalho, o trabalhador pleiteou, entre outros direitos, o reconhecimento de horas extras e do dano moral decorrente do emprego do apelido. Na contestação, a empresa argumentou que a pretensão do empregado era imprecisa, improcedente e absurda e negou qualquer tratamento vexatório, desrespeitoso e humilhante por parte dos superiores. No primeiro grau, o pedido de dano moral foi considerado improcedente, levando o empregado a recorrer da decisão. 

Ao analisar os autos, o relator do acórdão, desembargador Marcelo Antero de Carvalho, observou que os depoimentos das testemunhas deixaram claro que o apelido era conhecido até pelos clientes, provocando claro constrangimento para o profissional. "É indene de dúvidas que o Poder Judiciário não pode chancelar tal situação vexatória, razão pela qual deve ser reformada a decisão de origem, já que comprovada a presença dos elementos configuradores da responsabilidade civil", afirmou o magistrado. 

Para fundamentar seu voto, o desembargador assinalou que o artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal garante a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, assegurando indenização por dano moral decorrente da violação de tais direitos.

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.

(O acórdão foi omitido para preservar a intimidade do trabalhador).
  

Data Publicação: 03/08/2015 10:12 - 

O empregado de uma transportadora que era obrigado a usar, no trabalho, uniforme com logomarcas estampadas de diversas empresas conseguiu direito, na Justiça do Trabalho, à indenização por dano moral no valor de R$2.500,00. A decisão foi da Oitava Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ).

Na inicial, o trabalhador da Transportadora J.A. da Vila da Penha Ltda. - ME contou que era obrigado a trabalhar com uniformes que continham logomarcas de diversas empresas. O fato, segundo ele, levava a empregadora a obter vantagem econômica perante seus fornecedores sem que houvesse devida compensação ao profissional pelo uso indevido da imagem.

A empresa, por sua vez, alegou que em momento algum o empregado apontou qualquer evento ou situação que lhe tenha causado constrangimento ou lesão a honra ou moral pelo fato de usar uniforme com logomarcas comerciais. Analisadas as fundamentações de ambas as partes, a juíza do Trabalho Gabriela Canellas Cavalcanti, da 67ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, reconheceu o uso indevido da imagem e determinou o pagamento de indenização por dano moral no valor de R$8 mil ao trabalhador.

A empresa recorreu da decisão. No segundo grau, a desembargadora relatora, Dalva Amélia de Oliveira, manteve o dano moral, fundamentada no artigo 20 do Código Civil Brasil, que assim dispõe: "Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais."

A magistrada, no entanto, fez uma adequação do montante indenizatório constante na sentença (R$8 mil), uma vez que o primeiro grau, ao fixar esse valor, considerou como dano moral, também, a ausência de pagamento das verbas resilitórias."O descumprimento de obrigações decorrentes do contrato de trabalho, de caráter patrimonial, são reparáveis pela restitutio in integro, não havendo que se falar em reparação moral por tal fundamento", observou a relatora ao estabelecer o valor de R$2.500,00 para a indenização.

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.

A pedido do Conselho Regional de Enfermagem, o Juiz Federal Antônio Henrique
Corrêa da Silva, da 32ª Vara Federal, determinou que a União promova a contratação
emergencial de 94 enfermeiros e 101 técnicos e auxiliares de enfermagem para lotação
no Hospital Geral de Bonsucesso.

A decisão antecipatória foi tomada ao fim de
audiência relativa à Ação Civil Pública movida pelo Conselho, em que foi colhido o
depoimento da Diretora de Enfermagem do Hospital. Segundo a decisão, o número de
contratações determinado é o mínimo para garantir as condições mínimas de
funcionamento dos diversos setores do hospital. A carência de servidores também foi
constatada pelo próprio Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de
Saúde - DENASUS, em relatório técnico que foi juntado aos autos do processo.
Outra determinação da Justiça Federal foi que o hospital mantenha aberto
ininterruptamente o setor de triagem e classificação de risco, serviço que deve ser feito
por profissional de enfermagem devidamente habilitado. Segundo se apurou, o hospital
tem todas as condições humanas e materiais para manter o serviço funcionando, o que
garantiria o atendimento de todos os pacientes que procurassem a emergência. Porém,
os chefes de plantão médico constantemente determinam a interrupção do serviço e
nessas ocasiões, eles mesmos passam a aceitar e recusar pacientes, com base em
informações passadas por recepcionistas do hospital. Segundo decidiu o Juiz Federal,
essa interrupção "não apenas redunda na negativa de atendimento de alguns pacientes,
como coloca todos os pacientes sob o risco de uma triagem pelo recepcionista do
hospital".
O Hospital de Bonsucesso deve cumprir imediatamente a decisão, viabilizando a
contratação nos próximos 60 dias. Após as alegações finais das partes, o processo será
concluso para sentença, quando serão apreciados outros pedidos formulados pelo
Conselho Regional de Enfermagem.
Processo: Ação Civil Pública número 0031812-37.2013.4.02.5101