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Justiça decreta prisão preventiva de acusado de feminicídio

Criado em Quarta, 29 Julho 2015 14:25

Notícia publicada pela Assessoria de Imprensa em 27/07/2015 19:33

O juiz Wycliffe de Melo Couto, da 1ª Vara Criminal de Macaé, no Norte Fluminense, decretou a prisão preventiva do alagoano José Marciel de Souza Emidio, acusado de matar a esposa em maio com diversos golpes na cabeça, na localidade de Nova Brasília, no mesmo município. O réu vai responder pelo crime de feminicídio, que é o homicídio qualificado praticado contra a mulher vítima de violência doméstica.

Segundo o magistrado, as circunstâncias em que o crime foi praticado demonstram a frieza do acusado. “A par da gravidade concreta dos crimes narrados na denúncia - homicídio qualificado - verifica-se que as circunstâncias da ação delituosa denotam frieza e periculosidade ofensivas à ordem pública. Note-se que, segundo os elementos colhidos, o crime teria sido perpetrado dentro da casa do casal (acusado e vítima), tendo a vítima sido atingida por diversos golpes de objeto contundente, que foram a causa eficiente de sua morte”, relata o juiz.

De acordo com informações de testemunhas incluídas na denúncia do Ministério Público, já havia um histórico de agressões de José Marciel contra a vítima, Suely Diniz Ferreira Emidio. No entanto, não há nenhum registro de que ela teria denunciado tais agressões, o que comprovaria a dependência afetiva da vítima com o denunciado.

Em outro trecho da decisão, o juiz Wycliffe de Melo Couto justifica a decretação da prisão preventiva de José Marciel. “É evidente que diante das circunstâncias do crime e estando o réu em liberdade, há risco também às possíveis testemunhas do fato, podendo afetar a instrução criminal. Verifica-se que as testemunhas ainda não foram ouvidas em sede judicial e, diante das peculiaridades do caso, a prisão do indiciado servirá para proporcionar-lhes um ambiente de relativa segurança”, explica o magistrado, que também cita a dificuldade de localizar o acusado, que está foragido da Justiça.

Processo: 0009106-72.2015.8.19.0028

Notícias do TRT/RJ PERDA DA CAPACIDADE LABORAL GERA INDENIZAÇÃO TOTAL DE R$500 MIL

Criado em Quarta, 29 Julho 2015 14:23

Data Publicação: 29/07/2015 10:22 - A Nona Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) condenou o Auto Posto Rucio Ltda., posto de gasolina da zona norte da capital fluminense, ao pagamento de indenização por danos moral e material ¿ este vinculado a uma pensão vitalícia - a empregado acidentado durante a jornada de trabalho, nos valores de R$ 150 mil e R$ 350 mil, respectivamente. O profissional recorreu à justiça trabalhista após ter sofrido acidente laboral no dia 12 de julho de 2012. Ele contou que recebeu ordens do seu superior para segurar, sozinho, prateleiras que estavam sendo remanejadas do segundo para o primeiro andar de uma edificação. No momento em que as prateleiras desceram, elas teriam caído sobre o empregado, atingindo com força seu braço direito. O trabalhador disse, ainda, que seu superior não permitiu sua ida ao hospital naquele momento, recomendando apenas que fosse a uma farmácia comprar analgésico. Por conta do acidente, o empregado lesionou o músculo bíceps braquial, o que acarretou atrofia do braço direito, assim como o bloqueio total dos movimentos do ombro, cotovelo e punho direito. O laudo da perícia médica confirmou a perda da capacidade física total para as atividades da vida diária e para o trabalho. Julgada parcialmente procedente a ação na 77ªVT/RJ, o empregador interpôs recurso ordinário, requerendo a improcedência da condenação ao pagamento de pensão vitalícia, além da redução dos valores arbitrados a título de indenização por danos moral e material, afirmando ser uma empresa de pequeno porte. De acordo com o relator do acórdão, desembargador José da Fonseca Martins Junior, comprovada a culpa e a redução da capacidade de trabalho, é cabível a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, razão pela qual, considerou corretos os valores arbitrados. No entendimento do relator, "para a fixação da indenização deve ser levada em conta a capacidade financeira do causador do dano, mas tal não autoriza, por si só, fixar o seu valor, uma vez que o dano moral não é porta aberta para o enriquecimento indevido nem autoriza arbitrar valor irrisório, de modo a tornar-se imprestável como instrumento pedagógico". A Nona turma também manteve a condenação no primeiro grau ao pagamento de pensão vitalícia, em valor equivalente a 60% do salário mensal percebido pelo empregado na data do acidente de trabalho. Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.

Juiz da Vara de Execuções Penais mantém Beira-Mar preso em Rondônia

Criado em Segunda, 27 Julho 2015 16:32

Notícia publicada pela Assessoria de Imprensa em 24/07/2015 12:26

O juiz Eduardo Perez Oberg, da Vara de Execuções Penais (VEP) do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, deferiu o pedido da Secretaria Estadual de Segurança para que o traficante Luiz Fernando da Costa, o Fernadinho Beira-Mar, fique por mais um ano no presídio federal de Porto Velho, em Rondônia.

A permanência de Fernadinho Beira-Mar em presídio federal fora do Rio de Janeiro deve ser renovada a cada ano. Segundo o titular da VEP, o prazo terminaria no final deste mês, julho, e, em consequência disso, a Secretaria de Segurança fez o pedido para manter a prisão do traficante em Rondônia. Agora, o prazo somente vencerá em junho de 2016.

O traficante possui condenações em processos no Rio de Janeiro e também em outros estados, como no Paraná, no Mato Grosso, e em Minas Gerais. Com isso, a pena total, incluindo o Rio e outros estados, chegaria a 309 anos e 2 meses. Em maio passado, recebeu mais uma condenação, quando foi trazido de Rondônia, sob forte escolta policial, para julgamento no TJRJ. Na ocasião, o Conselho de Sentença do I Tribunal do Júri da Capital condenou Fernandinho Beira-Mar a 120 anos de reclusão pelo crime de homicídio duplamente qualificado (motivo torpe e sem chance de defesa) contra quatro detentos: Ernaldo Pinto Medeiros (Uê), Carlos Alberto da Costa (Robertinho do Adeus), Wanderlei Soares (Orelha) e Elpídio Rodrigues Sabino (Pidi), mortos durante uma rebelião no presídio Bangu I, em 11 de novembro de 2002. A sentença foi proferida na madrugada do dia 14 de maio pelo juiz Fábio Uchoa.

Notícias do TRT/RJ TESTE DE BAFÔMETRO EM AJUDANTE DE TRÁFEGO GERA DANO MORAL

Criado em Segunda, 27 Julho 2015 16:30

Data Publicação: 27/07/2015 09:47 -

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece que os motoristas profissionais (e apenas eles) devem ser submetidos a teste e programa de controle de uso de droga e de bebida alcoólica. Fundamentada na lei, a 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) manteve condenação à Braspress Tranportadora Urgentes Ltda. ao pagamento de indenização por dano moral a um ajudante de tráfego. Ele afirmou que era obrigado, diariamente, a submeter-se ao teste do bafômetro, sendo inclusive ameaçado de demissão caso não o fizesse.

O recurso interposto pela transportadora buscava modificar a sentença da juíza Substituta Carolina Orlando de Campos, proferida na Vara do Trabalho de Queimados. Ela reconheceu o dano moral por entender que houve violação aos direitos fundamentais, à intimidade e à privacidade do empregado.

Em seu apelo, a empregadora alegou que a realização do teste do bafômetro estava de acordo com o artigo 235-B da CLT e englobava os ajudantes porque eles acompanhavam os motoristas.

Segundo o desembargador relator, Marcelo Antero de Carvalho, o texto da CLT está claro, restringindo a realização do teste ao motorista profissional. "Não prospera a alegação da ré de que havia necessidade de realizar os testes nos ajudantes, para que numa eventualidade esses pudessem dirigir os caminhões, no caso de impossibilidade dos motoristas guiarem os caminhões. Isso não justifica a realização de exames para aferição de nível alcoólico no sangue dos ajudantes de motoristas", observou o magistrado.

A 10ª Turma do TRT/RJ manteve a indenização por dano moral fixada no primeiro grau, no valor de R$3.500,00, por entender que ela atendia ao critério de razoabilidade e proporcionalidade.

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.

TJ do Rio nega habeas corpus a promotor de eventos

Criado em Sexta, 24 Julho 2015 14:54

Notícia publicada pela Assessoria de Imprensa em 23/07/2015 11:51

A desembargadora Suimei Meira Cavalieri, da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, negou o pedido de habeas corpus ao promotor de eventos José Philippe Ribeiro de Castro. Ele teve a prisão preventiva decretada em junho passado pela 4ª Vara Criminal, acusado de dupla tentativa de homicídio qualificado e lesão corporal culposa de Ana Carolina Romeiro, Lourenço de Albuquerque Mayer Brenha e Gabriel Cunha da Silva. A agressão ocorreu durante a realização de uma festa na casa do promotor de eventos, na Gávea.

Ao negar a concessão do habeas corpus, a desembargadora informou que “sua soltura condiciona-se a garantias que assegurem a instrução criminal, a ordem pública e a aplicação da lei penal, não evidenciadas de plano”.

Processo 0038885-59.2015.8.19.0000

Justiça decreta prisão preventiva de acusado de feminicídio

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