A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio condenou a Liga Independente das Escolas de Samba (Liesa) a devolver aos cofres públicos R$ 4.796.039,75, mais juros e correção, arrecadados com a venda de ingressos no Carnaval de 1995.  Os desembargadores, ao julgarem recurso do Ministério Público, concluíram que não houve licitação para a realização do evento e anularam o contrato firmado pela Prefeitura carioca com a Liesa.

No contrato, chamou a atenção o fato de que, além de se conceder à Liesa todas as receitas obtidas com a exploração comercial da publicidade do evento, dos direitos de transmissão e da comercialização de produtos e serviços dentro do Sambódromo, também foi realizada uma divisão das receitas da venda de ingressos desproporcional: 23% seriam destinados ao custeio do evento; 51% ficariam com a Liga; 16% com a Riotur; e 10% com o Escritório Central de Arrecadação (Ecad).

Na ação civil pública, o MP denunciou que o contrato foi indevidamente formulado para se enquadrar na hipótese da não exigência de licitação (art. 25 da Lei 8666/93).  Para isso, adotou-se o fundamento de que a Liesa seria a única e exclusiva entidade nacional habilitada para a promoção dos desfiles das Escolas de Samba do Grupo Especial.

O pedido para anulação do contrato foi julgado improcedente na primeira instância.  No entanto, ao analisar o recurso do MP, o desembargador relator Mário Guimarães Neto acolheu o pedido, sendo acompanhado pelos demais desembargadores que participaram do julgamento.

De acordo com o relator, há dois objetos distintos no contrato que merecem tratamento jurídico diferenciado: “no evento chamado ‘desfile das escolas de samba’, há a atividade artística, desempenhado pelas diversas agremiações tradicionais cariocas; mas também há a atividade gerencial e organizacional, que envolve a administração de diversos contratos firmados com terceiros para viabilizar a gestão de um evento dessa dimensão”, destacou.

“Isso significa que uma coisa é a contratação da Liesa para realizar o desfile de escolas de samba, e outra bastante diferente é transferir para a contratada, em troca da prestação dessa atividade, a concessão de uso de um espaço público e o direito de explorar grande parte das conveniências econômicas que giram em torno desse evento”, declarou o desembargador em seu voto.

Ainda segundo a decisão, “a Liesa goza de plena notoriedade no exercício de um trabalho cultural e artístico desempenhado pelas escolas de samba, que traduz o produto material vendido ao público - o desfile; no entanto, essa notoriedade não se estende à atividade gerencial de um evento de massa, que nada tem de peculiar em face de outros eventos dessa mesma natureza e que pode ser plenamente delegado a diversas empresas do ramo”.

Processo 0010193-48.1995.8.19.0001

A 2ª Vara Criminal de Duque de Caxias realizou nesta segunda-feira, dia 20, audiência de instrução e julgamento (AIJ) do inspetor da polícia civil Lincoln Vinicius Bastos Vargas, acusado pelos crimes de homicídio culposo contra seu colega, o policial civil Eduardo de Oliveira, e de lesão corporal culposa contra  Igor da Pena, em um suposto tiroteio na Rodovia Washington Luiz, em abril de 2012.

Na audiência desta segunda-feira, presidida pelo juiz Rafael Maia, foram ouvidas a vítima Igor da Pena e mais quatro testemunhas, entre elas,  Rozemar Vieira da Silva, mãe do policial assassinado.

A próxima AIJ está marcada para o dia 25 de agosto, às 13 horas, no Fórum de Duque de Caxias, quando serão ouvidas mais duas testemunhas.

O juiz Alexandre Abrahão, da 3ª Vara Criminal da Capital, decretou, nesta segunda-feira, dia 20, a prisão preventiva de Denner de Almeida Barros, o Baianinho, acusado de matar o policial militar Tarsis Doria Noia, da UPP São Carlos, na Zona Norte da cidade, no último dia 25 de junho. Além dele, Baianinho teria atirado também contra o PM Sergio Henrique de Abreu Oliveira, que não foi atingido pelos disparos.

“Há uma verdadeira caçada aos policiais nesse estado. A pena de morte está instituída e a sentença executória é a carteira policial e/ou a farda dos agentes da lei”, escreveu o magistrado no texto da decisão, afirmando ainda que “só em 2015, já há mais de 45 agentes de seguranças mortos”.

O ataque ocorreu pela manhã no Morro do Zumba, localizado no Complexo do São Carlos. O policial chegou a ser levado para o Hospital Central da PM, mas não resistiu aos ferimentos.

Processo 0269612-14.2015.8.19.0001

O juiz Alex Quaresma Ravache, da 1ª Vara de Seropédica, na Baixada Fluminense, determinou nesta segunda-feira, dia 20, a recondução imediata de Alcir Fernando Martinazzo ao cargo de prefeito, após sua cassação no último dia 10 pela Câmara de Vereadores. O afastamento foi votado após denúncias de possíveis irregularidades cometidas pela Administração municipal. No lugar de Martinazzo, a Prefeitura foi assumida pelo presidente da Câmara, vereador Wagner Vinicius de Oliveira.

O magistrado concedeu parcialmente a liminar ao mandado de segurança para suspender os efeitos do decreto de cassação, ajuizado por Martinazzo contra a mesa diretora da Câmara Municipal de Seropédica e do seu presidente. Na decisão, o juiz observa que o vereador Wagner Vinicius de Oliveira foi beneficiado com a cassação, já que, além de presidir a sessão realizada pela Câmara Municipal, foi um dos votantes a favor da medida.

“Importante salientar que, por força do princípio da separação dos Poderes, não cabe ao Judiciário analisar o mérito da decisão da Casa Legislativa, pois se trata de ato de natureza política. Contudo, deve o Judiciário, quando provocado, examinar a regularidade do procedimento de cassação, a fim de garantir a observância do devido processo legal. No caso dos autos, como observa o Ministério Público, o vídeo da sessão de julgamento realizada pela Casa Legislativa evidencia que o então Presidente da Câmara Municipal - Vereador Wagner Vinicius de Oliveira - votou pela cassação do então Prefeito (01h48m do vídeo de fl. 462), apesar de ser diretamente interessado, por ser o substituto natural do impetrante no cargo de Chefe do Executivo, tendo em vista a vacância do cargo de Vice-Prefeito, falecido em 2014. Mais do que isso, o então Presidente da Câmara presidiu a sessão de julgamento que gerou a cassação do Prefeito, conforme demonstra o vídeo de fl. 462”, ressalvou o juiz.

Dessa forma, o juiz Alex Quaresma Ravache entendeu ser possível aceitar a alegação de violação ao processo legal, decorrente do voto e da presidência da sessão, por parte de pessoa diretamente beneficiada com a cassação. “Assim, revela-se prudente, ao menos por ora, prestigiar a soberania popular manifestada pelo voto direto da maioria dos eleitores do Município, conservando o mandato do impetrante, até que sejam analisadas, em cognição exauriente, todas as nulidades arguidas em relação ao processo de cassação”, concluiu.

PC/FB

Processo nº 0002414-07.2015.8.19.0077