Os ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada nesta quinta-feira, dia 20, decidiram acatar parcialmente ao recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pela 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que entendeu ser devida a pensão por morte aos recorridos no valor correspondente à integralidade dos proventos dos ex-servidores aposentados antes do advento da Emenda Constitucional 41/2003, mas falecidos após a sua promulgação.

No recurso extraordinário, interposto pelo Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro – RioPrevidência, alegou-se afronta aos arts. 40, § 7º e § 8º, da mesma Carta, bem como ao art. 7º da Emenda Constitucional 41/2003. A sustentação baseava-se na impossibilidade de se estender aos pensionistas eventuais aumentos concedidos aos servidores da ativa, ao argumento de que os instituidores das pensões, embora aposentados antes do advento da referida emenda, faleceram após sua promulgação.

A decisão do STF confirma, parcialmente, o que havia decidido a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ). Em novembro de 2008, de acordo com o voto do relator, desembargador Benedicto Abicair, a 6ª Câmara julgou improcedente a apelação do RioPrevidência, contra a ação de revisão de benefício previdenciário proposta pela viúva de Eurico Rosa, funcionário aposentado do estado, falecido em 28 de agosto de 1985,. A decisão da 2ª instância do TJRJ confirmou o direito à pensão integral a ser recebida pela autora e seus dois filhos, correspondente à remuneração do servidor, caso estivesse vivo.

O RioPrevidência recorreu ao STF apresentando recurso extraordinário. Em abril de 2011, o Supremo, acatando o parecer do ministro relator à época, Ricardo Lewandowski, reconheceu a repercussão geral do recurso.

No parecer, o ministro Lewandowski destacou: “Entendo que a controvérsia possui repercussão geral. Com efeito, o tema apresenta relevância no ponto de vista jurídico, uma vez que a interpretação a ser conferida por essa Corte aos dispositivos constitucionais em debate norteará o julgamento de inúmeros processos similares que tramitam neste e nos demais tribunais brasileiros”.

O ministro prossegue: “Verifica-se, ainda, a existência de relevância econômica no tema em análise, porquanto o orçamento das diversas unidades da federação poderá ser afetado pela decisão. Isto posto, manifesto-me pela existência de repercussão geral neste recurso extraordinário, nos termos do art. 543-A, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 323, parágrafo 1º do Regimento Interno do STF.

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, negou nesta quinta-feira, dia 20, o pedido da Prefeitura de Maricá para que as linhas de ônibus operadas pelo município voltassem a circular na cidade, indeferindo Suspensão de Execução de Sentença. Através da criação da Empresa Pública de Transportes, a prefeitura estava explorando, com tarifa zero, o mesmo serviço já oferecido pelo Sindicato das Empresas de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro (Setrerj), estabelecido em contrato de concessão firmado com o município até outubro de 2020.

O magistrado concluiu que a prefeitura não comprovou haver má prestação do serviço pelas concessionárias e que, ao conceder gratuidade nos transportes, o município promove concorrência desleal, gerando prejuízos diários e impacto negativo nas receitas das empresas. “O município não carreou aos autos elementos de convicção suficientes a demonstrar que a execução das medidas será capaz de comprometer a ordem, a saúde ou a economia públicas. Frise-se, uma vez mais, que não está esta Presidência emitindo qualquer juízo de valor a respeito da solução do litígio. Pretende-se nesta via, tão somente, evitar riscos de lesão à ordem, economia, segurança e saúde públicas, os quais, na espécie, não foram comprovados”, justifica o desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho.

Com isso, o presidente do TJRJ manteve a decisão do desembargador Pedro Raguenet, relator da 21ª Câmara Cível, contestada pela Prefeitura de Maricá.

Suspensão da Execução de Sentença: 0040741-58.2015.8.19.0000

O juiz da 1ª Vara Criminal de Bangu, Rafael Rezende das Chagas, determinou o bloqueio das contas bancárias, o sequestro e a indisponibilidade dos bens de seis policiais militares do 14° BPM (Bangu) e duas advogadas, denunciados nas operações Amigos S.A. e Profilaxia. Todos são acusados de associação criminosa armada e de diversos crimes de lavagem de dinheiro.

São eles o ex-comandante de Operações Especiais da Polícia Militar, coronel Alexandre Fontenelle Ribeiro de Oliveira; o ex-subcomandante do 14º BPM, major Carlos Alexandre de Jesus Lucas; o ex-chefe da P3 do 14º BPM, major Nilton João dos Prazeres Neto; o ex-chefe da P1 e interinamente chefe da P2 do 14º BPM, capitão Rodrigo Leitão da Silva; o ex-chefe da P2 do 14º BPM, capitão Walter Colchone Netto; o ex-coordenador operacional do 14º BPM, major Edson Alexandre Pinto de Góes; e as advogadas Maria Mércia Fontenelle de Oliveira e Maria Paula Fontenelle de Oliveira, respectivamente mãe e irmã do coronel Fontenelle.

Na decisão, o magistrado ressalta que a intensa movimentação bancária dos acusados não condiz com os rendimentos pagos pela PM. “Há fortes indícios de que a movimentação bancária dos acusados esteja associada à prática de diversos crimes, especialmente concussão, corrupção e lavagem de dinheiro. Com efeito, a intensa movimentação bancária, com diversos saques, transferências e depósitos de quantias elevadas, a princípio não condizentes com os rendimentos dos envolvidos, fornecem um grande indício das operações ilegais e, dentro do contexto da investigação, esses numerários decorrem de atividades criminosas. Noutro giro, os imóveis e demais bens discriminados pelo MP também revelam a desproporcionalidade com os soldos da PM”, avalia o juiz.

A ação foi movida pelo Ministério Público do Rio (MPRJ), por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO).

Processo: 0027114-88.2014.8.19.0204

O juiz Marcello Rubioli, do Juizado do Torcedor e dos Grandes Eventos, marcou para a próxima quarta-feira, dia 26, às 10h, a audiência de continuação do processo contra os 11 acusados de desviar ingressos da Copa do Mundo de 2014 para venda ilegal. A primeira audiência de instrução e julgamento ocorreu nesta segunda-feira, dia 17, em que foram ouvidas sete testemunhas de acusação.

São réus na ação Mohamadou Lamine Fofana, o "Lamine"; Alexandre da Silva Borges, o "Xandy"; Antonio Henrique de Paula Jorge, "Henrique", o “Pará”, “Patrão” ou “Jogador”; Marcelo Pavão da Costa Carvalho, o “Caju”; Sergio Antonio de Lima, o “Serginho"; Julio Soares da Costa Filho; Fernanda Carrione Paulucci; Ernani Alves da Rocha Junior, o "Junior"; Alexandre Marino Vieira; Ozeas do Nascimento e José Massih. Eles são acusados de cambismo, desvio de ingresso para câmbio, lavagem de dinheiro, corrupção ativa e organização criminosa.

Raymond Whelan, executivo da empresa Match Services, ligada à Fifa, também havia sido incluído na denúncia do Ministério Público, mas as acusações contra ele foram trancadas pela 6ª Câmara Criminal.

Processo: 7022-80.2014.8.19.0207