Artigos

Notícias do TRT/RJ PEDIDO DE DEMISSÃO SETE DIAS ANTES DE PDV NÃO GERA DIREITO A INDENIZAÇÃO

Criado em Sexta, 26 Maio 2017 19:37

Data Publicação: 25/05/2017 09:15 -

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) julgou improcedente a ação de uma ex-empregada da Petrobras S/A que solicitou indenização por dano material e moral porque a empresa abriu Plano de Incentivo ao Desligamento Voluntário (PIDV) sete dias depois de ter homologado seu pedido de demissão. O colegiado seguiu, por unanimidade, o voto do relator do acórdão, desembargador Antônio Cesar Daiha, que manteve a sentença da juíza Lila Carolina Mota Lopes, em exercício na 46ª Vara do Trabalho, por entender que o Plano de Demissão Voluntária (PDV) não decorre de lei. O programa de desligamento constitui mera liberalidade da empresa.

A trabalhadora alegou ter se aposentado em 30 de janeiro de 2008 pelo INSS e continuado a laborar para a petroleira enquanto aguardava o PIDV. Após reiterados pronunciamentos da empresa e da presidência de que não haveria a abertura de nenhum programa de desligamento de funcionários, ela decidiu pedir sua demissão, que foi homologada em 10 de janeiro de 2014. Sete dias depois, em 17 de janeiro de 2014, a Petrobras S/A abriu um PIDV com requisitos aos quais a aposentada se adequava. Afirma, portanto, que sofreu dano material de quase R$ 200 mil, valor que receberia se tivesse aderido ao PIDV. Declara, ainda, que sofreu dano moral, pois foi ludibriada e coagida a pedir demissão, tendo a Petrobras agido com abuso de poder.

A petroleira contestou as alegações da ex-empregada, afirmando que o PIDV aberto em 2014 oferecia vantagens econômicas aos trabalhadores da ativa que optassem pelo desligamento. O programa incluía também os aposentados que continuavam na ativa. Porém, a obreira não poderia participar porque já havia pedido demissão.

Em seu voto, o desembargador Antônio Cesar Daiha concluiu pela ausência de má-fé da empresa, pois, em um universo de milhares de funcionários, não é possível admitir que a empregadora agisse de forma a prejudicar a aposentada. Vários outros empregados devem ter passado pela mesma situação.

O relator afastou, ainda, a indução ao erro por parte da Petrobras, pois o fato de ter anunciado na mídia que não abriria PIDV não a impede de mudar posteriormente suas intenções. O programa de desligamento é uma liberalidade da empresa, não estando o empregador obrigado a comunicar se abrirá PIDV e quando o fará. Ainda segundo o relator, não há que se falar em dano moral, já que não houve violação da honra, imagem, nome, intimidade e privacidade, os chamados direitos de personalidade.

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.

Justiça determina arresto de contas do Estado para repasse ao Hospital Pedro Ernesto

Criado em Sexta, 26 Maio 2017 19:36

Notícia publicada pela Assessoria de Imprensa em 26/05/2017 10:49

A juíza Priscila Fernandes, da 6ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), determinou o arresto de verba diária das contas do Governo do Estado até a totalização da quantia de R$ 7.490.251,24 (sete milhões, quatrocentos e noventa mil, duzentos e cinquenta e um reais e vinte e quatro centavos), para transferência imediata à conta corrente do Hospital Universitário Pedro Ernesto, na Zona Norte do Rio.

A quantia será totalmente bloqueada porque a administração estadual não cumpriu decisão judicial anterior que determinava valor de repasse para o Hospital.

Na decisão, a magistrada especifica as contas de titularidade nos CNPJs do Governo do Estado e da Secretara Estadual de Fazenda que podem ser arrestadas, desde que seja comprovado não se tratar de depósitos vinculados a serviços públicos essenciais de saúde (outros), educação e segurança.

Processo nº 0141767-62.2016.8.19.0001

Liminar autoriza reajuste das passagens de ônibus no Rio para R$ 3,95

Criado em Sexta, 26 Maio 2017 19:33

Notícia publicada pela Assessoria de Imprensa em 25/05/2017 18:27

A juíza Roseli Nalin, titular da 15ª Vara da Fazenda Pública do Rio, concedeu liminar nesta quinta-feira, dia 25, autorizando o reajuste da tarifa modal do Bilhete Único Carioca de R$ 3,80 para R$ 3,95. Na decisão, a magistrada destaca que a prefeitura não estava cumprindo o contrato de concessão firmado com os quatro consórcios que exploram as linhas de ônibus do município (Internorte, Intersul, Santa Cruz e Transcarioca), que previa o reajuste. A decisão tem caráter provisório e ainda cabe recurso.

“Concedo liminarmente a tutela de urgência deprecada na inicial para determinar ao município que cumpra o contrato de concessão, com a implementação do reajuste do valor da Tarifa modal do Bilhete Único Carioca - BUC para utilização no Serviço Público de Transporte de Passageiros por Ônibus do Município do Rio de Janeiro no valor de R$ 3,95 (três reais e noventa e cinco centavos), conforme decidido anteriormente pela Administração Municipal, a partir do décimo primeiro dia posterior ao da data de sua intimação”.

Ela também estabeleceu prazo de dez dias, para a prefeitura comunicar aos usuários e à população, antes da efetivação da cobrança da nova tarifa.

“Deve o Município informar aos usuários e à população acerca do valor reajustado da tarifa ao longo de 10 dias antes do início da sua efetiva cobrança, bem como informe que o aludido reajuste da tarifa está sub judice”.

A ação foi movida pelos quatro consórcios (Internorte, Intersul, Santa Cruz e Transcarioca), que alegaram que vêm sendo prejudicados pela conduta da prefeitura, através da ampliação na concessão de gratuidades, do congelamento do reajuste entre 2012 e 2014 e pela autorização de circulação de vans em itinerários coincidentes aos percorridos pelas linhas de ônibus.

“O reajuste de preços em conformidade com o que estabelece o contrato é medida de segurança jurídica e boa-fé da Administração, sendo sua omissão verdadeira revelação de certo desprezo com as regras estabelecidas, reduzindo artificialmente o valor da tarifa por intermédio da inércia e do congelamento do preço”, destacou a juíza na decisão.

Processo N^o 0095493-06.2017.8.19.0001

Presídio de Benfica terá de instalar câmera antes de receber presos da Lava-Jato

Criado em Sexta, 26 Maio 2017 19:31

Notícia publicada pela Assessoria de Imprensa em 24/05/2017 18:20

O juiz Guilherme Schilling Pollo Duarte, da Vara de Execuções Penais do Rio (VEP), determinou a instalação de uma nova câmera na entrada do Presídio de Benfica, no mesmo bairro da Zona Norte carioca. A medida foi tomada após a equipe de fiscalização da VEP constatar, durante visita, a necessidade de se instalar uma câmera de ângulo frontal no controle de acesso à unidade.

A determinação pode adiar a transferência do ex-governador Sérgio Cabral, que está no presídio Bangu 8, no Complexo de Gericinó, Zona Oeste do Rio, e da maioria dos presos da operação Lava-Jato com curso superior para a unidade.

O juiz da Vara de Execuções Penais aguarda a instalação do equipamento, que será realizada pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap), para autorizar a transferência dos presos.

TJRJ suspende parcelamento de débitos da Refinaria de Manguinhos Notícia publicada pela Assessoria de Imprensa em 24/05/2017 17:57

Criado em Sexta, 26 Maio 2017 19:30

A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) suspendeu na terça-feira, dia 23, a decisão que permitiu a inclusão da Refinaria de Petróleo de Manguinhos S/A e Manguinhos Distribuidora S/A, ambas em processo de recuperação judicial, no programa de parcelamento especial instituído pela Lei Estadual nº 7.116/2015, sem previsão de reduções, em parcelas fixadas com base em percentual de faturamento. Os débitos constituídos das empresas até novembro de 2015 já alcançavam o valor aproximado de R$ 2,5 bilhões.

Ao acolher o pedido de suspensão feito pelo Governo do Estado, a Presidência do TJRJ destaca que há evidente lesão de interesse à economia pública, considerando que, com o parcelamento, o prazo de pagamento será muito longo, dificultando a extinção do débito, o que causaria prejuízo ao próprio Erário.

“A mera divisão entre o passivo tributário (débitos constituídos até novembro de 2015), que alcança o valor aproximado de 2,5 bilhões de reais, pelo valor que as recuperandas se dispõem a pagar anualmente (36 milhões de reais, tomando-se por base o valor pago de R$ 2.916.269,17), o débito seria quitado em mais de 60 anos, ou melhor, em mais de meio século. E aqui se remete apenas ao principal. Todavia, caso os juros sejam incluídos, o total de parcelas majora ainda mais, elevando o aumento da dívida mensalmente”, diz um trecho do texto.

Suspensão de Segurança nº 0025517-12.2017.8.19.0000

Notícias do TRT/RJ PEDIDO DE DEMISSÃO SETE DIAS ANTES DE PDV NÃO GERA DIREITO A INDENIZAÇÃO

Justiça determina arresto de contas do Estado para repasse ao Hospital Pedro Ernesto

Liminar autoriza reajuste das passagens de ônibus no Rio para R$ 3,95

Presídio de Benfica terá de instalar câmera antes de receber presos da Lava-Jato

TJRJ suspende parcelamento de débitos da Refinaria de Manguinhos Notícia publicada pela Assessoria de Imprensa em 24/05/2017 17:57

Mais artigos...