A juíza Elizabeth Machado Louro, da IV Vara Criminal da Capital, decretou a prisão preventiva do promoter José Phillipe Ribeiro de Castro, acusado de dupla tentativa de homicídio qualificado e lesão corporal culposa de Ana Carolina Romeiro, Lourenço Brenha e Gabriel Silva, no dia 6 de junho, de acordo com denúncia apresentada pelo Ministério Público.

Na decisão, a magistrada esclarece que a medida tem por objetivo garantir a ordem pública, para conveniência da instrução criminal, considerando que a medida é imprescindível para resguardar a segurança das próprias vítimas e os fins da presente ação penal.

“Da breve leitura dos autos, já se extrai o comportamento agressivo do réu e sua personalidade voltada à prática de delitos, sempre com violência contra a pessoa, comportamento que vem reafirmado de forma geral e quase unânime pelas testemunhas ouvidas na inquisa. Tal circunstância, por óbvio, afigura-se apta a interferir também na instrução criminal, até porque várias das testemunhas ouvidas afirmam temer o temperamento violento do acusado, dentre elas a própria vítima Gabriel, impondo-se, assim, a adoção da medida extrema como forma de assegurar a tranquilidade das vítimas e das testemunhas, que devem prestar seus depoimentos em juízo livres de qualquer temor”, escreveu a juíza na decisão.

O Conselho de Sentença do II Tribunal do Júri da Capital condenou o ex-policial militar William de Paula pelos crimes de homicídio consumado do menino João Roberto Amorim Soares e de dois homicídios tentados, contra a mãe do menor, Alessandra Amorim Soares, e seu outro filho, Vinícius Amorim Soares, todos os crimes duplamente qualificados, durante operação policial realizada no dia 6 de julho de 2008. A sentença, que condenou o ex-PM à pena de dezoito anos de reclusão em regime inicialmente fechado, foi proferida na madrugada desta quarta-feira, dia 10, pelo juiz da 2ª Vara Criminal da Capital, João Luiz Le Cocq d’Oliveira.

Na sentença, o juiz ressaltou a culpa do ex-policial, condenando sua conduta que resultou na morte de João Roberto, na época, com três anos de idade. “No fato hoje julgado, atuou com acentuadíssima culpabilidade, não adotando cautelas mínimas e o procedimento que a sociedade legitimamente poderia esperar de um policial militar, função pública que exercia na ocasião e que veio a perdê-la justamente em razão de sua terrível conduta nesse episódio”, afirmou.

Para o magistrado, mesmo que os suspeitos perseguidos na operação policial estivessem no carro atingido pelos tiros do ex-PM, isto não justificaria sua atitude. “Nada a justifica, nem mesmo se naquele veículo estivessem meliantes e não uma senhora com seus filhos, de tenra idade. As consequências do evento não poderiam ser mais dramáticas, perdendo uma criança de três anos estupidamente a sua vida, o que causou profunda comoção, à época, na sociedade carioca e em todo o País”, destacou.

Em seu depoimento, William de Paula considerou a morte de João Roberto como uma fatalidade, alegando que estava em perseguição de um carro suspeito e que “os marginais começaram a atirar”.

No julgamento, o defensor público Felipe Lima apresentou aos jurados sua tese de defesa, alegando que o réu agiu em legítima defesa putativa, em que o acusado vivenciou uma situação de risco, embora ela não estivesse acontecendo. Ele ressaltou a situação de tensão a que os policiais militares são submetidos todos os dias e, reconhecendo que o ex-PM errou, solicitou a pena para o crime de homicídio culposo, quando não há a intenção de matar.

Já o Ministério Público sustentou a tese de que não havia risco para os policiais que participaram da operação. O promotor Fábio Vieira dos Santos destacou que o carro foi atingido por 17 disparos, revelando que havia a intenção de matar seus ocupantes. Ele argumentou, junto aos jurados, que não deveria ser permitido que policiais tivessem o poder de decidir atirar em qualquer veículo sob suspeita.

Relembre o caso

João Roberto foi baleado e morto, durante uma perseguição a bandidos, feita pelo policial William de Paula e pelo ex-soldado Elias Gonçalves da Costa. Os estilhaços do vidro atingiram a mãe e o irmão mais novo do menino.  De Paula havia sido condenado a 7 meses de prisão por lesão corporal, mas a decisão foi questionada pelo Ministério Público, que recorreu. A  7ª Câmara Criminal julgou o pedido procedente, anulando a decisão e determinando a realização de novo julgamento.

Processo nº: 0178370-18.2008.8.19.0001

Os três menores acusados de envolvimento na morte do médico Jaime Gold, durante um assalto na Lagoa Rodrigo de Freitas, participaram de audiência de apresentação no Fórum Regional da Leopoldina, nesta segunda-feira, dia 8. O processo corre em segredo de justiça e o teor dos depoimentos não pode ser divulgado. Os advogados e a Defensoria Pública têm um prazo de três dias para apresentar a defesa dos menores por escrito. 

Segundo a juíza em exercício na Vara da Infância e da Juventude da Capital, Michelle de Gouvêa Pestana Sampaio, no dia 17 de junho, os três adolescentes participarão de uma audiência de instrução para produção de provas, na qual estarão presentes testemunhas de defesa e representantes do Ministério Público. Os menores permanecem sob os cuidados do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (Degase). 

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por maioria, decidiu na sessão desta segunda-feira, dia 8, instaurar processo administrativo disciplinar contra o juiz João Batista Damasceno pelo incidente ocorrido, em 4 de fevereiro, entre ele e desembargador Valmir de Oliveira Silva. Os magistrados discutiram nas dependências do Fórum Central.

Em relação ao desembargador Valmir de Oliveira Silva, o processo foi arquivado em função da sua aposentadoria ocorrida em abril passado.

Processo: 00171341620158190000