O Juízo de Direito da 37ª Vara Criminal da Capital do Estado do Rio de Janeiro, tendo em mira as notícias jornalísticas em torno da decisão de relaxamento das prisões de 203 indiciados nos autos do Procedimento nº 0262604-83.2015.8.19.0001, instaurado por força de prisão em flagrante decorrente de alegada invasão ao Sindicato dos Comerciários na Capital deste Estado do que teriam decorrido práticas criminosas, e sobretudo considerando as informações levadas à público e aos meios de imprensa pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, vem prestar os seguintes esclarecimentos:

1. Os indiciados foram presos na madrugada do dia 17 de junho de 2015, quarta-feira;

2. No dia 19 de junho de 2015, sexta-feira pela manhã, foi a comunicação do flagrante apresentada ao Plantão Judiciário Noturno que, segundo informações da Autoridade Policial lançadas no Inquérito, teria se recusado a recebê-la;

3. No mesmo dia 19 de junho pela manhã a Autoridade Policial então apresentou a comunicação do flagrante direcionada ao Poder Judiciário ao Cartório Distribuidor, que deu início ao cadastramento dos 203 indiciados após o sorteio da 37ª Vara Criminal da Capital para processar e julgar o feito;

4. A Autoridade Policial, concomitantemente, encaminhou ao Ministério Público a comunicação do flagrante a este dirigida, não sabendo este Juízo precisar a data e horário em que a mesma foi protocolada junto àquele órgão;

5. Devido ao longo processo de cadastramento do elevado número de indiciados, a comunicação do flagrante dirigida à 37ª Vara Criminal somente chegou a este Juízo no dia 23 de junho, terça-feira, na parte da tarde, quando começou a ser analisada pelo magistrado titular logo em seguida ao término das audiências;

6. No dia 25 de junho de 2015 às 14:17 horas (portanto oito dias após as prisões), não tendo recebido em conclusão qualquer pedido de conversão das prisões deduzido pelo Ministério Público, foi tornada pública a decisão relaxando as prisões dos 203 indiciados, a cuja extensa fundamentação me reporto;

7. No mesmo dia 25 de junho de 2015, em horário que não se pode precisar mas entre 13:20 e 14:30 horas, sem cientificar a este magistrado e sem salientar aos dignos serventuários do Cartório da 37ª Vara Criminal que, em meio a dezenas de outros processos e requerimentos, estava entregando requerimento de conversão das prisões flagranciais em preventivas dos 203 indiciados, e fazendo referência em sua petição a um dos Inquéritos instaurados na ocasião das prisões (005-07315/2015) mas não ao “Inquérito mãe” (005-0727/2015) ou ao procedimento judicial (0262604-83.2015.8.19.0001), o Ministério Público fez a entrega em Cartório do pedido de conversão das prisões, sendo tal requerimento datado do dia 23 de junho de 2015 mas acompanhado por protocolo de entrega elaborado pela Secretaria das Promotorias de Justiça junto às Varas Criminais, portanto órgão do Ministério Público, datado do dia 25 de junho de 2015 – o que comprova a data mas, infelizmente, não o horário da entrega;

8. Tais foram os motivos que levaram este Juízo a relaxar as prisões dos indiciados sem apreciar o requerimento ministerial, o qual simplesmente era desconhecido tanto por este magistrado quanto pelo Cartório da 37ª Vara Criminal, que somente dele veio a tomar conhecimento após ser instado a procura-lo pelo Exmo. Promotor Titular junto a este Juízo na tarde do dia 25 de junho e após este tomar ciência da decisão de relaxamento, em meio a todos os demais requerimentos e autos de processos devolvidos pelo Ministério Público;

9. Nesta data, 26 de junho de 2015, encontra-se o pedido deduzido pelo Ministério Público no sentido da decretação de prisões preventivas sob análise deste magistrado em cotejo a todos os pedidos defensivos formulados, seja de relaxamentos de prisões, de deferimentos de liberdades provisórias ou de não decretação de prisões preventivas, isto enquanto o Cartório da 37ª Vara Criminal ainda dá sequência à expedição dos 203 Alvarás de Solturas ontem deferidos.

Rio de Janeiro, 26 de junho de 2015

MARCOS AUGUSTO RAMOS PEIXOTO

37ª vara criminal

O Plantão Judiciário do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) decretou a prisão temporária, de 30 dias, de Denner de Almeida Barros, acusado de realizar disparos de arma de fogo contra o policial militar Tarsis Doria Noia. O agente chegou a ser socorrido e levado para o Hospital Geral da Polícia Militar, mas faleceu. O crime ocorreu por volta das 7h30 desta quinta-feira, dia 25, na Comunidade do Zinco, no Rio Comprido, onde o policial estava a serviço da Unidade Pacificadora de Policia (UPP) de São Carlos. 

De acordo com o policial militar Sergio Henrique de Abreu Oliveira, que estava próximo à vítima no momento dos disparos, ambos foram surpreendidos por um homem armado, na escadaria conhecida como Botafogo. O indivíduo efetuou um disparo que atingiu o PM Tarsis na região do peito.

Segundo a juíza Maria Izabel Pena Pieranti, os fatos narrados são gravíssimos, sendo objeto da presente investigação para apuração do crime previsto no Art. 121 § 2º, II e IV, do Código Penal. “É de se observar que não se trata apenas de mais um homicídio, praticado em plena via pública, sob a luz do dia. Mister enfatizar que mais um Policial Militar foi barbaramente assassinado, fazendo não só acrescer as estatísticas, mas evidenciando, sobremaneira, a ousadia de criminosos que, reiteradamente, desafiam todas as normas civilizadas de conduta. Mostram eles, com o poderio de suas armas de fogo que não se intimidam, a despeito de todos os hercúleos esforços realizados pelos Órgãos de Segurança neste Estado do Rio de Janeiro. Sem qualquer compromisso com as Instituições, sacrificam e oprimem não só os moradores de suas Comunidades, como também trazem profundo desassossego à população em geral.”, afirma a magistrada.

Processo nº: 0269612-14.2015.8.19.0001

Brasília - O portal de notícias G1 publicou nesta segunda-feira (29) reportagem sobre estudo que avalia o impacto que a redução da maioridade penal teria no país. Segundo o autor da pesquisa, a medida acarretaria em mais violência contra a juventude brasileira. Leia areportagem abaixo.

Reduzir maioridade vai aumentar violência, avalia autor de estudo

O autor do estudo "Mapa da Violência: Adolescentes de 16 e 17 anos do Brasil", Julio Jacobo, avaliou nesta segunda-feira (29) que a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, que está em análise na Câmara dos Deputados, "vai aumentar os índices de violência" no país.

Jacobo participou de audiência pública na CPI do assassinato de jovens no Senado. Nesta terça (30), a Câmara deve iniciar a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal.

O estudo de Jacobo, divulgado nesta segunda, mostra que quase metade das mortes de adolescentes de 16 e 17 anos no Brasil em 2013 tiveram como causa o homicídio. Foram 3.749 jovens nessa faixa etária vítimas de homicídios, 46% do total de 8.153 óbitos. A média é de 10,3 adolescentes assassinados por dia no país.

Após acordo político que envolveu PMDB, PR e partidos da oposição, o relator da proposta, deputado Laerte Bessa (PR-DF), alterou seu relatório para prever punição somente aos jovens com mais de 16 anos que cometerem crimes hediondos (como latrocínio e estupro), homicídio doloso (intencional), lesão corporal grave, seguida ou não de morte, e roubo qualificado.

"[A redução] é um caminho que vai aumentar os índices de violência em nossa sociedade. As evidências apontam que o índice de reincidências com as medidas socioeducativas é de cerca de 30%, enquanto no sistema prisional é de 70%. [...] Se esses jovens são analfabeto em criminalidade vão sair da prisão com um pós-doutorado", afirmou.

"Está se culpando o que está acontecendo na sociedade atual àquele menino que está morrendo drasticamente pela estrutura social do Brasil. Há uma questão fundamental: esse menino não construiu essa sociedade violenta, não construiu essa sociedade corrupta dos dias de hoje e nós queremos que ele pague a conta do que nós criamos para ele. É um pouco problemático pensar dessa forma", completou.

Para Jacobo, "o mais preocupante" é o aumento progressivo, ao longo dos próximos anos, do número de mortes de jovens por homicídio. "Nossa previsão é que, com o tempo, não será preciso construir presídios para esses jovens, mas, sim, será preciso construir muitos necrotérios", disse.

O juiz Fábio Uchôa, do I Tribunal do Júri da Capital, determinou que os réus Wellington do Carmo Ferreira, Miguel Angelo da Silva Medeiros, Marlon Soares Pinheiro, André Pedrosa dos Santos, Evandro Silva de Souza e Magno do Carmo irão a júri popular. Os seis são acusados da morte do músico Carlos Eduardo Mendes de Jesus, filho do coreógrafo Carlinhos de Jesus, em novembro de 2011, em Realengo.

Na sentença de pronúncia, o magistrado nega o pedido de liberdade da defesa dos réus, e acrescenta que uma das testemunhas chegou a receber ameaças, o que a forçou a solicitar proteção do Estado.

“Os autos trazem notícias da existência de testemunha que já foi ameaçada por um dos acusados, tendo inclusive solicitado a proteção do Estado. Sendo certo, também, que três dos réus são policiais militares, que detém conhecimentos na região em que ocorreu o crime, havendo, ainda, informações nos autos de que integram milícia na localidade, o que demonstra uma periculosidade e uma nocividade social preocupante, justificando a manutenção da prisão para a garantia da ordem pública e, principalmente, para a conveniência da instrução criminal, de forma a impedir que os réus exerçam algum tipo de retaliação sobre as testemunhas, influenciando os depoimentos a serem prestados em Plenário”.

Processo - 0476215-61.2011.8.19.0001

O juízo da 37ª Vara Criminal da Capital decidiu nesta quinta-feira, dia 25, relaxar a prisão dos 203 presos suspeitos de depredar a sede do Sindicado dos Comerciários, no último dia 17. Os detidos teriam confessado que foram contratados para fazer confusão na eleição para a presidência do sindicato.

O juiz Marcos Augusto Ramos Peixoto destacou, em sua decisão, que os indiciados permaneceram detidos por mais de seis dias sem o pedido de conversão da prisão em flagrante para preventiva e sem a oferta de denúncia do Ministério Público, e sem a análise judicial de suas custódias cautelares, revelando-se a custódia ilegal, conforme previsto no inciso LXII do artigo 5º da Constituição Federal, ao artigo 7.5 da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), no parágrafo 1º do artigo 306 e no artigo 310 do Código de Processo Penal .

“Ressalto, por fim, que não tendo pleiteado o decreto de conversão das prisões em preventivas a partir de sua própria comunicação do flagrante, isto torna lícito concluir que não vislumbrou, ainda, o Ministério Público, indícios suficientes a caracterizar a justa causa seja para prender, seja para denunciar”, completou o magistrado.

Processo nº: 0262604-83.2015.8.19.0001