O desembargador Claudio de Mello Tavares, da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, acatou parcialmente a apelação judicial feita pela mãe de um adolescente que teria sofrido bullying dos colegas de turma em um colégio localizado em Alcântara, em São Gonçalo, na Região Metropolitana do Rio. A escola foi condenada a pagar R$40 mil por danos morais, bem como as custas processuais.

A mãe do menor alegou na ação que o filho vinha sofrendo sucessivas agressões físicas e psicológicas, além de discriminação racial por parte de outros alunos, situação que teria se agravado pela inércia da direção da instituição de ensino. Na primeira instância, a juíza Flavia Gonçalves Moraes Alves, da 2ª Vara Cível de São Gonçalo, julgou improcedente o pedido de danos morais e materiais por entender que não houve caracterização de bullying e nem conduta indevida por parte da instituição de ensino.

No entanto, ao julgar a apelação feita pela mãe do menor, que alegou não terem sido ouvidas as testemunhas arroladas no processo, o desembargador Claudio de Mello Tavares entendeu que havia provas suficientes das agressões sofridas pelo menino e que a escola não prestou o devido atendimento ao aluno. “Portanto e, a toda evidência, o réu de tudo sabia, e se não se manteve totalmente inerte, muito pouco fez para solucionar o problema, não obstante lhe coubessem as providências garantidoras da segurança do aluno em suas dependências. Patente é, pois, o defeito no serviço, exatamente por não ter sido fornecido ao consumidor a segurança esperada”, explica o desembargador no acórdão.

Proc. 0031581782011.819.0087

Brasília – O Conselho Federal da OAB, por meio da Procuradoria Nacional de Prerrogativas, encaminhou ofícios à Caixa Econômica Federal e ao Banco do Brasil para solicitar que as entidades financeiras alterem o procedimento de ligar para as partes quando há valores para serem sacados sem informar ao advogado constituído. De acordo com o documento, essa prática tem feito com que, em alguns casos, os advogados não recebam seus honorários.

Conforme os ofícios, a prática de comunicar primeiro as partes tem causado “impacto negativo aos advogados”, pois em certas situações não houve previsão de pagamento dos honorários de modo prévio, ficando a quitação para ser realizada no momento do levantamento dos valores. “Nas hipóteses em que os clientes realizam o saque dos valores sem o justo repasse ao advogado, este se vê diante da necessidade de acionar o Poder Judiciário em busca de seus honorários”, relatam os documentos.

“O advogado, como representante da parte, tem que ser informado previamente sobre o depósito efetuado até para que ele possa verificar se o pagamento foi feito corretamente. Por outro lado, também, é uma forma de se ter a garantia de que ele receba a justa remuneração pelo seu trabalho”, ressaltou o procurador nacional de prerrogativas, José Luís Wagner.

Brasília – O jornal “Valor Econômico” publicou nesta segunda-feira (25) reportagem sobre o pedido da OAB aos senadores para que derrubem veto da presidente da República em artigo sobre o fim do sigilo das operações de financiamento do BNDES. Leia a reportagem abaixo:

Para presidente da OAB, é preciso “jogar luz” sobre contratos do BNDES

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado Coêlho, encaminhou nesta sexta-feira (22) mensagens aos 81 senadores pedindo que derrubem o veto da presidente Dilma Rousseff ao artigo que determinaria o fim do sigilo das operações de financiamento do BNDES.

Para Furtado Coêlho, é necessário que se jogue uma luz nos contratos do banco de fomento. “A OAB defende historicamente a presença da luz do Sol na administração pública”, justificou o presidente da OAB nos ofícios.

O veto da presidente foi dado na sexta-feira, após a aprovação pelo Congresso da Medida Provisória nº 661, que trata das operações do BNDES. A MP tratou da concessão de créditos de R$ 30 bilhões ao banco.

Em um dos artigos, a oposição conseguiu acrescentar que: “Não poderá ser alegado sigilo ou definidas como secretas as operações de apoio financeiro do BNDES ou de suas subsidiárias qualquer que seja o beneficiário ou interessado, direta ou indiretamente, incluindo nações estrangeiras”. Foi esse texto que recebeu o veto da presidente. A alegação foi a de que o banco pode se recusar a prestar informações que estariam sob sigilo em contratos de empréstimos.

“Não se pretende, por óbvio, o acesso às contas bancárias protegidas pela Constituição, mas a sociedade possui o direito de conhecer como o emprego do dinheiro público é efetuado”, afirmou Furtado Coêlho. Segundo ele, o veto causou consternação à OAB.

O juiz Marcelo Alberto Chaves Villas, da 2ª Vara de Armação de Búzios, na Região dos Lagos, anulou a cobrança pela prefeitura da Taxa de Serviços de Transporte Marítimo de Passageiros contra uma agência de turismo da cidade. Na sentença, o magistrado observou a inconstitucionalidade da taxa a partir de dois fatores: valor que praticamente impede a atividade empresarial e a ocorrência de dupla tributação.

A ação com pedido de anulação foi impetrada pela agência Rommey de Aguiar, dona de quatro embarcações de médio porte destinadas a passeios turísticos. A empresa argumentou que, apesar de haver quitado o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) e também a taxa de licenciamento de atividade empresarial para obtenção do alvará, o município exige o pagamento da chamada taxa marítima, cujo montante, considerado demasiadamente elevado, configuraria a prática de confisco.

A taxa marítima tem periodicidade anual, tendo como base de cálculo o total de passageiros licenciados em cada escuna ou traineira com capacidade acima de 12 passageiros. No caso das quatro embarcações da Rommey de Aguiar, com capacidade para 118, 99, 80 e 114 passageiros, o valor total do débito foi calculado em R$ 41 mil.

Ao analisar o pedido, o juiz concluiu que o alto valor da taxa viola a proibição contida no artigo 150 da Constituição Federal.  Há ainda, segundo o magistrado, a constatação da ocorrência de dupla tributação, pois as bases de cálculos da questionada taxa marítima e o Imposto Municipal sobre Serviços de Qualquer Natureza seriam as mesmas.

O magistrado determinou ainda que o município mantenha a licença da agência para o exercício da atividade marítima turística, mesmo com o não pagamento da taxa considerada inconstitucional.

Processo 00021095420148190078