Sabe aquele famoso ditado que diz “quando a oferta é demais o santo desconfia?" Às vezes, é preciso desconfiar mesmo. Um produto ou oferta que anuncie determinados preços ou condições que, na prática, não são reais, está fazendo propaganda enganosa, e o consumidor deve ficar de olho para não ter seus direitos lesados. O Código de Defesa do Consumidor (CDC), Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, obriga os fornecedores a cumprir a oferta veiculada. Saiba como proceder nesses casos.

O artigo 35 da Lei é enfático quando diz que “se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I – exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II – aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III- rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e perda de danos”.

Ou seja, a publicidade precisa ser clara e de fácil compreensão, e nunca enganosa, duvidosa, ou mentirosa. Caso aconteça o contrário, quem escolhe se aceita, troca ou cancela a compra do produto é o consumidor e não a empresa. No caso de descumprimento, o Poder Judiciário pode e deve ser acionado.

Em alguns casos, ainda que todas as ofertas expostas estejam corretas, o fornecedor pode estar fazendo propaganda abusiva, que é, segundo o artigo 37 do CDC, “a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança”.

É importante estar atento: para reclamar seus direitos, o consumidor pode dirigir-se à Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) e à Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa (CODECON). É possível, também, dependendo do caso, recorrer à Justiça Federal, à Justiça Estadual ou aos juizados especiais, como explicamos no primeiro texto da série, que pode ser acessado através do link: http://goo.gl/NrdcFd .

 O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) convida todos os servidores e a população que frequenta as unidades do Tribunal a participarem da Campanha de Doação de Medula Óssea no próximo dia 27 de maio, das 9 às  16 horas, no térreo da Lâmina III do Tribunal, que fica na Rua Dom Manuel, nº 37.  Organizada pelo Departamento de Ações Pró-Sustentabilidade (Deape), em parceria com o Departamento de Saúde do TJRJ (Desau) e com o Hemorio, a campanha objetiva ampliar o número de candidatos a doadores cadastrados no banco de dados do Hemorio, para futura doação em caso de compatibilidade genética com pacientes que necessitam de transplante da medula.

Para participar da campanha, o doador será submetido a uma rápida coleta de sangue, cerca de quatro mililitros, para verificação de sua tipagem sanguínea e cadastramento das características genéticas do sangue no banco de dados do Hemorio.

Para a diretora do Deape, Rosilea Di Masi Palheiro, a campanha reforça o compromisso do TJRJ em atuar cada vez mais próximo da sociedade. “O objetivo da campanha é promover a conscientização da importância de ser um doador de medula óssea. Muitos falam que o Poder Judiciário tem apenas a prestação judicional, mas eu acredito que nenhum órgão, seja público ou privado,  pode prescindir dessa responsabilidade social. Essas ações aproximam ainda mais o Tribunal de Justiça da população”.

A diretora do Deape ressalta que, embora promovida no Tribunal, a campanha de doação é aberta a qualquer pessoa. “Pode participar da campanha qualquer pessoa com mais de 18 e menos de 55 anos de idade, que não possua nenhuma doença grave. Elas vão fazer parte do banco de doadores para possível doação no futuro, em caso de compatibilidade genética com algum paciente que aguarda o transplante de medula. Segundo estatística do Hemorio, apenas 25% das pessoas que fazem parte do banco, são chamadas para doação da medula óssea”, destacou.

O diretor do Departamento de Saúde do TJRJ, o médico Carlos Henrique Poubel Ferrari, destaca que qualquer pessoa pode participar da campanha, desde que não possua doença crônica. “No dia da campanha, faremos uma coleta de sangue que será encaminhado a um banco de dados para avaliação genética do material do doador. Será feita análise comparativa desse material com o material genético dos pacientes que precisam de transplante de medula óssea e caso haja compatibilidade, esse doador será chamado, dessa vez, para retirada da medula óssea”, explicou o diretor.

O Juízo da 2ª Vara Federal de São Gonçalo condenou um ex-prefeito e dois ex-presidentes da Fundação Municipal de Saúde do município às penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa. As penas vão de pagamento de multa, proibição de contratar com o Poder Público até a suspensão de direitos políticos.

A Ação Civil Pública foi proposta pelo Ministério Público Federal em 2007 e se refere aos fatos apurados em inspeção do Tribunal de Contas da União que constatou o desvio de finalidade e a falta de aplicação de recursos do SUS repassados pela União ao Município de São Gonçalo, no período de 2001 a 2003. A inspeção identificou irregularidades nos programas de Epidemiologia e Controle de Doenças, Farmácia Básica, Vigilância Sanitária, e Carências Nutricionais.
Na sentença, o juiz Leonardo da Costa Couceiro ressalta que "o contingenciamento dos recursos destinados às ações de epidemiologia e controle de doenças se não deu causa, agravou consideravelmente a epidemia de dengue por que passou o Município de São Gonçalo no ano de 2002".
De acordo com a decisão, "além da desorganização administrativa demonstrada nos relatórios de inspeção do TCU (...) e do TCE (...), entendo que a prática do contingenciamento dos recursos destinados às ações de epidemiologia e controle de doenças teve por propósito possibilitar, posteriormente, gastos excessivos com inexigibilidade e dispensa de licitação, pelo caráter emergencial da compra, tal como demonstrado na parte final do relatório, quando em um curto período do ano de 2002 foram gastos R$ 2.116.826,80 (dois milhões , cento e dezesseis mil, oitocentos e vinte e seis reais e oitenta centavos)."
O ex-prefeito e um dos ex-presidentes da Fundação Municipal de Saúde tiveram os direitos políticos suspensos por três anos, e foram condenados a pagar multa civil igual a 50 e 25 vezes, respectivamente, o salário que recebiam na época, com valores atualizados e acrescidos de juros. O outro ex-presidente da FMS foi condenado ao pagamento de multa civil.

Processo: 0003779-44.2007.4.02.5102