A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou o Facebook a indenizar a atriz Giovanna Lancellotti, por danos morais, com o pagamento de R$ 55 mil. A atriz  afirmou ter se sentido atingida em sua honra por 59 comunidades e dez perfis falsos que lhe dirigiram reiteradas ofensas. Ela entrou com ação para que o Facebook os retirasse do ar, mas não foi atendida. A decisão foi tomada na última quarta-feira, 30.

No voto, o desembargador Fernando Foch afirmou que o Facebook realizou um serviço defeituoso que causou sérios danos à vítima e que tinha a obrigação de retirar do ar as comunidades e perfils que vinham ofendendo a atriz.

“Uma vez que o provedor de aplicação recebia notificação extrajudicial, era seu dever suprimir os perfis e as comunidades ilícitas, sendo pueril pretender que só poderia tomar tal providência se solicitada pela via telemática de denúncia oferecida aos usuários”, afirmou o desembargador.

Ainda no acórdão, o magistrado considerou o abalo emocional de Giovanna Lancellotti e o fato de ela vir a ser prejudicada pelas falsidades divulgadas: “Ofensas dirigidas à vítima, através desses perfis e comunidades, implicam dano moral in re ipsa, agravado pelo fato de ser impotente o ofendido e, em caso de atriz, pela angústia de vir a sofrer reflexos negativos na vida profissional; tal prejuízo se superlativa se o provedor, instado a tanto, nada providencia”, sentenciou o  desembargador Fernando Foch.

O Facebook pode recorrer da decisão. A multa de R$ 55 mil terá correção a partir da data do julgamento dos recursos.

Processo: 0003142-11.2013.8.19.0209

A juíza Maria Izabel Penna Pieranti decretou nesta quinta-feira, dia 1º de dezembro, durante o Plantão Judiciário do Tribunal de Justiça do Rio, a prisão temporária por cinco dias de Alessandro Augusto da Silva, Daniel Vieira de Lisboa, Max Araújo da Silva e de Rennan Garcia Odilon, acusados do crime de roubo de uma casa, na Barra da Tijuca. A magistrada também decretou a busca e apreensão de um adolescente, suspeito de participação no crime.

Todos os acusados já estão presos, e o adolescente foi apreendido e encaminhado à Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente (DPCA). Os policiais constataram que o adolescente e Alessandro já tinham mandado de prisão expedido desde o dia 15 de novembro, acusados de terem participado de outro crime de roubo a uma residência, também na Barra da Tijuca.

O assalto ocorreu no dia 21 de novembro, por volta das 3 horas da manhã, quando a quadrilha, empunhando facas e proferindo palavras agressivas e ameaçadoras, rendeu a vítima, que estava dormindo. Os assaltantes a obrigaram a indicar onde havia objetos de valor, e depois de imobilizá-la, renderam, em seguida, o pai e a mãe da vítima, que foi esfaqueada na altura do joelho.

O bando levou diversos bens de valor, tais como dinheiro em espécie, jóias, aparelhos de telefone celular, televisores, tablets, jogos de Playstation e Nintendo, perfumes, mochilas, relógio, roupas, etc. Na fuga, os acusados prenderam o filho e a mãe no banheiro e obrigaram o pai a transportá-los de carro até a Rocinha.

Na decisão, a juíza destacou a audácia dos assaltantes, que cada vez mais coloca em risco a segurança da sociedade.

“Ademais, tenho que assaltos praticados em residências agridem enormemente a sociedade, na medida em que as vítimas ameaçadas, por se encontrarem em local confinado, ficam integralmente à mercê de seus algozes. Trata-se de prática que configura eloquente demonstração da desavergonhada criminalidade urbana que vem assolando, assustadoramente, esta cidade. A cada nova ocorrência similar vê-se que não se intimidam os delinquentes em agir. Covardemente audaciosos e vorazes, buscam o ganho fácil. Não poderia, pois, é óbvio, ficar inerte o Poder Judiciário, ante o gravíssimo quadro em questão, que mais uma vez abate sobre a sociedade”, ressaltou a magistrada.

A juíza Vanessa de Oliveira Cavalieri Félix, da Vara da Infância e da Juventude de Competência Infracional da Comarca do Rio de Janeiro, determinou nesta quarta-feira, dia 30, que o adolescente envolvido em uma tentativa de roubo de uma Mercedes, no dia 20 de outubro, em Botafogo, Zona Sul da cidade, cumpra internação, sem direito a atividades externas, pelo prazo inicial de seis meses. A magistrada também recomendou a internação pelo prazo de três anos, tempo máximo estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, devendo o adolescente ser avaliado a cada seis meses.

Durante a tentativa do roubo do carro, ocorrida em frente à Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), o adolescente, acompanhado por um cúmplice, foi surpreendido pela reação de três policiais civis que perceberam a ação. Após troca de tiros, os dois tentaram fugir, mas foram atingidos pelos policiais e acabaram presos. Uma passageira de um veículo da Uber que estava próximo acabou atingida no braço por um tiro e foi socorrida pelo motorista, sendo levada ao hospital.

“Julgo procedente o pedido contido na representação para aplicar ao adolescente a medida socioeducativa de internação sem atividades externas, e pelo prazo inicial de seis meses, recomendando-se que a internação dure o prazo de 03 (três) anos, a ser avaliada pela Vara de Execução de Medidas Socioeducativas (VEMSE), devendo de toda sorte o adolescente ser reavaliado a cada seis meses, sem prejuízo das medidas anteriormente impostas”, assinalou.

Na sentença, proferida após audiência de apresentação, a juíza também determinou que o Departamento Geral de Ações Socioeducativas (Degase) promova a transferência do adolescente para São Paulo, onde mora sua família.

“Determino que o DEGASE promova a transferência do adolescente para o Estado de São Paulo, a fim de que cumpra sua medida socioeducativa próximo da residência de sua família, garantindo assim a sua convivência familiar”.

O processo está em segredo de Justiça.

A presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministra Cármen Lúcia, condenou os ataques que a magistratura brasileira tem recebido. Na abertura da 32ª Sessão Extraordinária CNJ, na terça-feira (29), a ministra afirmou que “os juízes brasileiros tornaram-se permanente alvo de ataques, de tentativa de cerceamento de sua atuação constitucional e, pior, busca-se mesmo criminalizar seu agir”.

Em seu pronunciamento, a presidente do CNJ e do STF observou que “juiz sem independência não é juiz; é carimbador de despachos, segundo interesses particulares, e não garante direitos fundamentais segundo a legislação vigente”.

Veja a íntegra do pronunciamento:

http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/84072-juizes-viraram-alvo-de-ataques-e-tentativas-de-cerceamento-acusa-carmen-lucia