O juiz Marcello Rubioli, titular do Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos, autorizou nesta segunda-feira, 12, a devolução do passaporte ao irlandês Patrick Joseph Hickey, desde que firmado o compromisso de comparecimento a todos os atos processuais em que é acusado de praticar a venda ilegal de ingressos para os Jogos Olímpicos do Rio de Janeiro. Presidente do Comitê Olímpico da Irlanda e membro do Comitê Olímpico Internacional (COI), Patrick solicitou autorização para viajar para a Irlanda, a fim de ser submetido a um tratamento de saúde. Os advogados do irlandês comunicaram ao juízo já terem efetuado o pagamento da fiança de R$ 1,5 milhão (um milhão e meio de reais).

Já para o também irlandês Kevin James Mallon, considerado o “braço direito” de Patrick na organização para venda ilegal de ingressos, foi fixada uma fiança no valor de R$ 750 mil. Quando efetuar o depósito, Kevin terá o passaporte devolvido, em razão de os advogados terem solicitado autorização para ele se ausentar do país pelo prazo de 90 dias. Assim que forem cumpridas todas as exigências, o juízo oficializará à Polícia Federal para que sejam suspensas as restrições aos acusados de viajarem.

“Substituo as medidas diversas da prisão por fiança da ordem de R$ 750,000,00, valor o qual deve ser recolhido por guia própria e lavrado termo de comparecimento e autorização de intimação na pessoa dos advogados constituídos, inclusive quanto a interrogatório. Defiro a devolução do passaporte ao co-réu Patrick, tão logo firmado o termo de comparecimento a todos os atos do processo, concordância com a realização dos mesmos, eventualmente, em sua ausência, e, mandato aos patronos para receber intimações. Tão logo cumprida, oficie-se à Polícia Federal solicitando o levantamento da restrição de deixar o País pelo acusado Patrick. Expeça-se guia de recolhimento de fiança em relação ao acusado Kevin – escreveu o magistrado na decisão.

Processo nº 0010850-16.2016.8.19.0207

O Tribunal do Júri de Rio Bonito, na Região Metropolitana do Estado do Rio, realiza, nesta terça-feira, dia 13, a partir das 10 horas, o novo julgamento de Adriana Ferreira de Almeida, acusada de mandar matar o milionário da Mega-Sena, Renné Senna, em janeiro de 2007. O júri, presidido pelo juiz titular da 2ª Vara Criminal de Rio Bonito, Pedro Amorim Gotlib Pilderwasser,  será realizado no Fórum do município, localizado na Avenida Antônio Carlos de Souza Guadalupe, sem número, no bairro de Green Valley, em Rio Bonito.

Viúva da vítima, Adriana havia sido absolvida pelo Conselho de Sentença do Tribunal em dezembro de 2011. No entanto, ao julgar recurso ajuizado pelo Ministério Público, em abril de 2014, os desembargadores da Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) determinaram que Adriana fosse submetida a novo julgamento.

Durante a realização do júri estão previstos os depoimentos de oito testemunhas de acusação e de outras 13 arroladas pela defesa.

Apontados como executores do assassinato de Renné, Anderson Silva de Souza e Ednei Gonçalves Pereira foram condenados, em 2009, a 18 anos de prisão.

O crime

Na manhã do dia 7 de janeiro de 2007, Renné estava no bar do Penco sem seguranças, próximo à sua fazenda, quando dois homens encapuzados chegaram numa moto e o carona atirou em Renné, matando-o instantaneamente. As balas acertaram a nuca, a têmpora esquerda, o olho esquerdo e o queixo do milionário. A viúva Adriana foi acusada pela filha e pela irmã da vítima, Renata de Almeida  e Jocimar da Rocha, de ser a mandante da execução.

Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, reafirmou nesta segunda-feira (12) a absoluta contrariedade da entidade com a proposta da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), de passar a cobrar pelo despacho de bagagens em todos os voos. O tema vem sendo estudado pela OAB desde o início do ano. Um parecer elaborado pela Comissão Especial de Defesa do Consumidor da OAB a pedido de Lamachia diz que a resolução da Anac para as franquias de bagagens será desvantajosa para os clientes em relação às companhias aéreas. O documento é assinado pelo secretário-geral do colegiado, Gustavo Oliveira Chalfun, que também aponta situações em que a resolução da Anac fere o Código de Defesa do Consumidor.

“O parecer escancara isso de forma detalhada e demonstra que o resultado dessa resolução será uma relação desigual entre passageiros e empresas na contramão do que estabelece a própria Constituição. Além disso não há qualquer garantia de que os preços das passagens serão reduzidos, justificativa usada pelas companhias para defender essa mudança”, afirma Lamachia. O presidente deixou claro que a OAB não descarta uma eventual judicialização da pauta, caso a Anac não reveja sua posição.

Pela proposta, as novas regras permitirão que as empresas passem a cobrar pelo despacho de bagagem em todos os voos nacionais e internacionais. Atualmente, cada passageiro pode levar uma mala de 23 quilos nas viagens dentro do Brasil e até duas malas de 32 quilos para voos para o exterior. Se a norma for mesmo ratificada pelo conselho da agência, os passageiros não terão mais direito de despachar malas gratuitamente, somente poderão levar a bagagem de mão. Nesse caso, o peso máximo passa dos atuais 5 quilos para 10 quilos e esse será o limite para bagagens gratuitas nos voos domésticos. Se quiser levar mais, o passageiro terá de pagar além do preço da passagem.

“Fica claro que, da forma como está colocado o risco é de que o cidadão torne-se refém das companhias aéreas num vale tudo pautado somente pelos interesses do mercado. É a história que se repete: agências reguladoras que deveriam zelar pelo interesse do cidadão estão claramente atuando na defesa do que desejam as empresas numa absurda inversão de valores”, diz Lamachia.

Embora a Anac insista no argumento de que a cobrança por bagagens despachadas, como estabelece a resolução, contribuirá para a queda nos preços, Lamachia lembra que não há nenhuma garantia de que isso de fato acontecerá. “O que é garantido na resolução, e essa parece ser a única garantia contida ali, é que algo que hoje não é cobrado dos consumidores passará a ser. E isso é somente um aspecto, talvez o mais gritante, de como a relação consumidor/empresas será desigual para os passageiros. O relatório destaca outros diversos”, acrescenta Lamachia.

O parecer elaborado pela Comissão Especial de Defesa do Consumidor da OAB destaca que, caso entre em vigor, a resolução deixará o consumidor a mercê das políticas que as companhias aéreas queiram praticar. O transporte de bagagens fica caracterizado como serviço acessório. “Com isso, não existiria nenhum regulamento, portaria e até mesmo Lei para normatizar tais valores cobrados, o que deixaria o consumidor sem nenhuma proteção quanto ao preço a ser cobrado por estes serviços”, diz o documento.

“Assim, além de colocar o consumidor em desvantagem, estará deixando-o desprotegido, pois não haverá nenhuma regulamentação acerca das franquias de bagagem”, afirma o relatório. O texto destaca ainda que a ideia de acabar com a franquia e reduzir o custo do bilhete não é justificável, pois essa diminuição do preço implicará em perda da qualidade dos serviços, pois o que será diminuído no valor da bagagem o consumidor terá que pagar nos serviços acessórios para despacho.

“Mesmo que houvesse a redução do valor do bilhete, esta não seria equivalente ao preço pago no serviço para despacho de bagagem, pois o que existe é uma expectativa de redução do preço, mas não uma determinação neste sentido. A proposta sugere a desregulamentação total das bagagens e a liberdade tarifária, assim, consequentemente as empresas de serviços aéreos terão liberdade para impor qualquer serviço a qualquer preço aos consumidores, e como não haverá nenhuma margem de preço, ficará difícil até mesmo de uma fiscalização”, declara Lamachia.

“Tendo em vista as recentes notícias, dando conta de que a Anac submeterá à população brasileira novas regras de envio e transporte de bagagem, o Conselho Federal da OAB, por sua Comissão Especial de Defesa do Consumidor, reafirma sua posição, já encaminhada anteriormente à agência e divulgada à imprensa, no sentido da ilegalidade da referida resolução nos moldes propostos", diz a presidente da Comissão Especial de Defesa do Consumidor da OAB, Marié Miranda.

Brasília – A OAB, pela atuação da Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas, obteve nesta terça-feira (7) decisão favorável da 10ª Vara do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) no sentido de que sejam excluídos de um processo todos os trechos de diálogos entre o advogado e seu cliente, obtidos por escuta telefônica ilegal. A atuação é parte de uma grande operação da Policia Federal, em Brasília.

“O caso ilustra um exemplo claro de violação às prerrogativas que a advocacia sofre diariamente. Some-se a isto o fato agravante de não haver penalização específica para este tipo de conduta. Temos buscado há mais de dez anos que esse tipo de atitude deixe de passar impunemente. Inclusive tramitam na Câmara e Senado propostas neste sentido. Por isso a Ordem destaca a importância fundamental da regulamentação da pena a quem desrespeite as prerrogativas da advocacia”, aponta o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia.

Na mesma linha, o procurador nacional da OAB de Defesa das Prerrogativas, Charles Dias, lembrou que este tipo de conduta afronta o Estatuto da Advocacia (Lei Federal 8.906/1994). “A decisão do TRF-1 é altamente positiva. Gravar conversas entre profissionais da advocacia e seus clientes é absolutamente ilegal e inconstitucional, além de violar as garantias e princípios fundamentais contidos na Constituição que garantem o nosso exercício profissional e por isso temos que conquistar a alteração legislativa com a fixação de pena para quem descumprir nossas prerrogativas”, apontou. 

O processo corre sob segredo de Justiça.

A juíza Fernanda Rosado de Souza, em exercício na 3ª Vara da Fazenda Pública do Rio, determinou nesta sexta-feira, dia 9,  que o Estado faça a revogação da portaria que concedeu benefícios fiscais retroativos à joalheria Sara Joias.  Segundo a magistrada, o governo do estado descumpriu a liminar que, em 24 de outubro, o proibiu de conceder, ampliar ou renovar benefícios fiscais ou financeiros até a apresentação, em 60 dias, de um estudo do impacto orçamentário-financeiro.

O descumprimento da ordem teria ficado caracterizado com a republicação no Diário Oficial, nos dia 4 e 18 de novembro, de uma portaria que concedeu o benefício a Sara Joias.  Feitas, segundo o estado, para retificar informações cadastrais da empresa, elas acabaram por conceder tratamentos tributários especiais diversos a duas diferentes filiais da joalheria e suprimiram o tempo de vigência do incentivo, que estava limitado originalmente a 31/12/2015.

 “A julgar pelas informações de andamento do PA 641, tendo-se em mente que, mesmo para retroagir, um ato precisa ser válido e eficaz, é possível inferir, então, que, após a ciência da decisão liminar, houve ‘concessão’ ou ‘renovação’ de um benefício”, concluiu a juíza, após analisar os esclarecimentos prestados pelo governo.

Processo 03349032420168190001