A juíza Marianna Medina Teixeira, em exercício na 4ª Vara Cível da comarca de Nova Iguaçu do TJRJ, determinou que sejam cumpridas pelo governo do Estado do Rio de Janeiro e pelo Município de Nova Iguaçu, no prazo de sete dias, uma série de exigências para a restauração do pleno atendimento e correção de deficiências nos atendimentos do Hospital Geral de Nova Iguaçu (HGNI). O Estado deverá, dentre outras atribuições, transferir para outras unidades pacientes internados no hospital e já regulados no Sistema Estadual de Regulação (SER), mas que ainda aguardam vagas para transferência,  até que o exercício dos serviços do HGNI seja totalmente restabelecido. Além disso, deverá apresentar relatórios semanais sobre as condições dos internados e contribuir com o fornecimento de medicamentos para a farmácia do hospital.

A prefeitura de Nova Iguaçu terá o mesmo prazo para também cumprir determinações da concessão de tutela, como providenciar a regularização de pendências documentais de pacientes, apresentar ordens de fornecimento de materiais e recusas dos fornecedores, além de um  plano emergencial de alteração temporária do perfil do hospital, tendo em vista a crise pela qual a unidade passa, detalhando os motivos pelos quais alguns serviços estão sendo suspensos.

Segundo o relatório do Ministério Público no processo, há documentação que comprova a situação emergencial do Hospital Geral de Nova Iguaçu, especialmente em termos de superlotação e crise no abastecimento de insumos e medicamentos. Também consta no relatório que o hospital é cofinanciado pela União devido a um acordo de municipalização firmado em 2000, mas que o repasse de verbas não vem sendo atualizado pelo ente federativo.

Na decisão, a magistrada destaca ainda que tanto o Município quanto o Estado descumprem deveres previstos na legislação quanto à administração de recursos e gestão do sistema de saúde.  

“Não obstante o fato de o HGNI ser municipal, vem ele, ao longo do tempo, atendendo a população de treze municípios: Belford Roxo, Duque de Caxias, Guapimirim, Itaguaí, Japeri, Magé, Mesquita, Nilópolis, Paracambi, São João de Meriti, Queimados e Seropédica, o que, estima-se, totaliza o atendimento de quatro milhões de pessoas. Isso porque tais municípios permanecem inertes e omissos quanto ao dever constitucional que possuem de implementar políticas que viabilizem a promoção do direito fundamental à saúde dos cidadãos, conforme preconiza o artigo 196 da Constituição da República”, afirma a juíza, destacando ser fundamental a atuação urgente do Poder Judiciário para solucionar o caso.

Processo nº: 0110974-29.2016.8.19.0038

O desembargador Wagner Cinelli, da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, negou nesta quarta-feira, dia 14, o pedido de efeito suspensivo feito pelo Governo do Estado contra a decisão que o proibiu de conceder, ampliar ou renovar benefícios fiscais ou financeiros.  O magistrado, porém, autorizou a concessão de incentivos fiscais para realização de projetos sociais nas áreas de cultura, esporte e de ciência e tecnologia.  

Em sua decisão, o desembargador argumenta que a liminar concedida pela 3ª Vara da Fazenda Pública do Rio, em 24 de outubro, apresenta-se bem fundamentada. O texto, segundo ele, deixa claro que a proibição determinada é apenas até a apresentação, em 60 dias, de um estudo do impacto orçamentário-financeiro, ocasião em que a liminar será mantida, modificada ou revogada.

“Assim, diante de tantos elementos a apontar para a possibilidade de irregularidade em concessões de isenção tributária, correta e razoável a liminar da forma como deferida, até porque a atuação diligente do réu da ação pode, inclusive, abreviar o prazo ali concedido. E, como visto, o próprio Juízo poderá reavaliar aquela decisão”, escreveu o magistrado.

No entanto, com base nas informações prestadas pela Secretaria estadual de Cultura, o desembargador Wagner Cinelli concluiu que os benefícios fiscais para patrocínio de projetos culturais, esportivos e gastronômicos não estão englobados na restrição estabelecida pela 3ª Vara da Fazenda Pública.

“A princípio, parece a este Relator que a situação envolvendo os benefícios fiscais previstos no art. 1º, §1º, III, da Lei Estadual 7.495/2016, está fora do alcance da decisão agravada. Inclusive, soa evidente que projetos culturais e esportivos ficariam em risco se se entendesse de forma diversa”, destacou.

O magistrado completa afirmando: “Assim, para que não se crie óbice a tais projetos sociais, referidos no parágrafo supra, fica aqui autorizado que as pastas das áreas cultural, esportiva e de ciência e tecnologia continuem a ter em seu favor o referido benefício fiscal indicado, que tem base nas Leis 1.954/1992 e 7.035/2015, ao menos por ora, sem submissão à decisão agravada”.   

O mérito do recurso do Governo do Estado será julgado pelo colegiado da 17ª Câmara Cível do TJRJ.

Veja a íntegra da decisão:

ttp://www1.tjrj.jus.br/gedcacheweb/default.aspx?UZIP=1&GEDID=0004E51243E1E5482F51BB424FA3D4A59BDCC50559373421&USER=

Processo 0064397-10.2016.8.19.0000

A filha do milionário da mega-sena, Renata Senna, afirmou, nesta terça-feira, dia 13, ao Conselho de Sentença do Tribunal do Júri de Rio Bonito, que a ré Adriana Ferreira de Almeida teria envolvimento na morte de Renné Senna, em 2007. O depoimento de Renata, de cerca de três horas e meia, foi o mais longo do primeiro dia do julgamento de Adriana, realizado no Fórum do município, na Região Metropolitana do Rio, e presidido pelo titular da 2ª Vara Criminal, juiz Pedro Amorim Gotlib Pilderwasser.

"Eu fui na delegacia e disse que a Adriana tinha motivos para querer a morte do meu pai, pois, dois dias antes de ser assassinado, ele me disse que iria tirar a Adriana do testamento e cancelar a conta conjunta dos dois", declarou Renata Senna.

Em julgamento anterior, em 2011, Renata havia apontado Adriana como mandante da morte de René, mas a ré foi absolvida na ocasião. No entanto, o Ministério Público entrou com recurso contra a sentença e a 8ª Câmara Criminal do TJRJ determinou a realização de novo júri. Os ex-seguranças da vítima, Anderson Silva de Souza e Ednei Gonçalves Pereira, já foram condenados. Eles cumprem pena de 18 anos de prisão pelo crime.

Ao todo, foram ouvidas duas testemunhas de defesa da ré e cinco testemunhas de acusação, arroladas pelo Ministério Público. Um cirurgião vascular que tratou de lesões em Renné, provocadas pelo diabetes, um auxiliar de enfermagem, que fazia curativos e aplicava insulina, um suposto amante da ré e três seguranças que trabalhavam para o milionário.

Nesta quarta-feira, dia 14, o julgamento será retomado com o depoimento das demais testemunhas arroladas pela defesa.

Processo n° 0004242-15.2007.8.19.0046