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Notícias do TRT/RJ MOTORISTA CONSEGUE CONVERTER JUSTA CAUSA APLICADA APÓS BATER ÔNIBUS

Criado em Sexta, 03 Junho 2016 14:21

Data Publicação: 01/06/2016 10:33 -

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que converteu em dispensa imotivada a justa causa aplicada pela Auto Ônibus Fagundes Ltda., de Niterói (RJ), a um motorista que colidiu veículo da empresa com um táxi. Para a maioria dos ministros, não houve prova da relação entre o acidente e alguma negligência do empregado. O relator, ministro Cláudio Brandão, ainda afastou do caso a presunção de culpa prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Na ação judicial, o motorista argumentou que o motivo da batida foi uma falha no sistema de freios do ônibus. A Auto Fagundes afirmou que aplicou a justa causa em função da desídia (negligência), não só pelo acidente, mas devido a reiteradas ausências ao serviço e outras faltas anteriores punidas com advertências e suspensões. Segundo a empresa, a colisão só aconteceu porque o condutor deixou de manter distância mínima de segurança com relação ao outro carro.

A juíza da 6ª Vara do Trabalho de Niterói (RJ) julgou improcedente o pedido por acreditar que o trabalhador não comprovou sua versão do incidente. A sentença considerou válida a dispensa por desídia, com fundamento no artigo 482, alínea "e", da CLT, em razão das recorrentes faltas contratuais cometidas pelo empregado e registradas por fiscais da empresa.

O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), no entanto, determinou o pagamento das verbas rescisórias, levando em conta a alegação do condutor de que as faltas anteriores foram perdoadas tacitamente quando foi promovido de função. Conforme o Regional, a Auto Fagundes tinha de comprovar a culpa do empregado pela batida, mas não o fez.

TST

No julgamento do recurso da empresa, o ministro Cláudio Brandão explicou ser necessário, para o reconhecimento judicial da justa causa, prova evidente da atitude grave atribuída ao trabalhador. "O ônus probatório recai sobre quem alega a desídia, no caso, a Auto Fagundes, mas ela não se desvencilhou da obrigação", disse.

O relator também não aceitou tese de que a culpa do motorista consistiu no descumprimento de dispositivos do CTB sobre atenção e cuidados com o trânsito. "Em consequência do princípio protetivo que permeia as relações de emprego, torna-se inviável a aplicação da presunção extraída dos artigos 28 e 29, inciso II, do CTB em prejuízo do empregado", afirmou.

O ministro Douglas Alencar Rodrigues divergiu por identificar elementos suficientes para a configuração da desídia. "Além da presunção de culpa decorrente da batida por trás, o histórico funcional demonstra a reincidência em infrações contratuais", afirmou.

No entanto, prevaleceu o voto do relator, acompanhado pelo ministro Vieira de Mello Filho, para quem o TRT-RJ não detalhou as faltas anteriores a ponto de relacioná-las à participação do motorista no acidente. Ele ainda afirmou que a presunção de culpa do condutor que bateu seu carro na traseira de outro veículo não fundamenta, por si só, a justa causa.

(Fonte: TST)

Processo: RR-107800-35.2007.5.01.0246

Decisão judicial mantém inauguração do VLT para o próximo domingo, dia 5

Criado em Sexta, 03 Junho 2016 14:16

Notícia publicada pela Assessoria de Imprensa em 02/06/2016 18:51

A juíza Cristiana Aparecida de Souza Santos, da 2 ª Vara da Fazenda Pública da Capital, indeferiu pedido de antecipação de tutela feito pelo Ministério Público, que pedia o adiamento da inauguração do Veículo Leve sobre Trilhos, o VLT, afirmando que o transporte ainda não oferece segurança adequada aos passageiros e pedestres. Com a decisão, a inauguração está mantida para o próximo domingo, dia 5 de junho, conforme estabelecido pela Prefeitura do Rio.

Uma audiência especial foi realizada na última quarta-feira, dia 1º, para que os réus (o Município do Rio, a CET-RIO, a Concessionária VLT Carioca S/A e a Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio) apresentassem os documentos requeridos pelo Ministério Público sobre sinalização e as fases de implantação do transporte. Na audiência, foi esclarecido que a CET-RIO já monitora a sinalização semafórica instalada pela Concessionária do VLT Carioca.

“Ressalta este Juízo, contudo, que ao contrário do que se afirma na inicial, foi esclarecido em audiência que, no trecho cujo início de operação está previsto para o próximo dia 05/06/16, a sinalização horizontal, vertical e semafórica automatizada já está implantada e o funcionamento da semaforização automática, que prioriza o VLT, foi exaustivamente testada e aprovada pela CET-RIO”, escreveu a juíza.

Na decisão, a magistrada Cristiana destaca que há riscos em qualquer lugar em que haja tráfego de veículos e pedestres, mas que podem ser reduzidos com a instalação de sinalização adequada. Ela também ressalta que a implementação do VLT exige uma mudança de comportamento por parte do cidadão carioca.

Número do processo: 0161314-88.2016.8.19.0001

Juíza determina desocupação de escolas em Campos

Criado em Sexta, 03 Junho 2016 14:15

Notícia publicada pela Assessoria de Imprensa em 02/06/2016 17:06

A juíza Maria Daniella Binato de Castro, titular da Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Campos dos Goytacazes, determinou o prazo de duas horas para que os alunos manifestantes que ocupam as escolas públicas estaduais do município se retirem voluntariamente dos prédios. Caso os manifestantes se recusem a cumprir a decisão, a magistrada autorizou a desocupação forçada, por oficial de justiça, podendo, para isso, contar com uso da força policial. A juíza estabeleceu o prazo, improrrogável, de 24 horas para cumprimento da decisão.

“Determino que os manifestantes se retirem, em duas horas, das unidades escolares públicas. Caso não haja a retirada, voluntária, pelos manifestantes, que seja procedida, logo em seguida a expiração do prazo, a desocupação forçada nas escolas públicas localizadas no Município de Campos dos Goytacazes, através de oficial de justiça, com a consequente retirada dos adolescentes e adultos do local, ficando autorizado, desde já, o uso da força policial, caso necessário”, assinalou.

Foi expedido ofício ao comandante do 8º Batalhão da Polícia Militar para solicitar o apoio à operação, e determinado, ainda, que todos os conselheiros tutelares de Campos dos Goytacazes e todos os comissários da Justiça da Infância e Juventude participem da operação de desocupação como forma de garantir a integridade física dos adolescentes manifestantes.

Na decisão, a juíza ponderou que o direito fundamental do acesso à educação deve prevalecer em relação ao direito à greve.

“Assim, no intuito de compatibilizar ambos os direitos, em estrita observância ao Princípio da Ponderação, deve ser garantido o direito de greve, porém em local diverso daquele destinado à realização do direito básico da educação. Resume-se: os adolescentes têm o direito de fazer greve, mas não no interior das escolas, uma vez que frustra o direito de educação dos demais alunos, direito esse que, conforme acima explanado, prepondera, no presente caso, em relação àquele”, afirmou.

A magistrada também considerou o risco de prejuízo ao ano letivo dos alunos da rede pública, principalmente daqueles que estão se preparando para ingressar em universidades através de programas sociais.

“Há de se ressaltar que, hoje, a manutenção da ocupação das escolas traz, além do risco do perdimento de um ano letivo, prejuízos a inúmeros estudantes de escolas públicas que se encontram na iminência de ingressar em universidades através de Programas Sociais, tais como SISU, ENEM, entre outros, e terão suas perspectivas frustradas, caso não tenham acesso ao direito fundamental de toda criança e adolescente previsto no artigo 227 da Carta Magna, e artigo 4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente”, destacou.

Processo: 0006291-13.2016.8.19.0014

Juíza determina que equipe técnica acompanhe manifestantes que ocupam prédio da Secretaria de Educação

Criado em Quarta, 01 Junho 2016 11:04

Notícia publicada pela Assessoria de Imprensa em 31/05/2016 22:08

A juíza titular da 2ª Vara da Infância, Juventude e Idoso da Capital, Glória Heloíza Lima da Silva, determinou na noite desta terça-feira, dia 31, que a equipe técnica do juízo – formada por assistentes sociais e psicólogos - acompanhados de conselheiros tutelares, façam uma diligência na sede da Secretaria Estadual de Educação, ocupada por manifestantes, muitos deles menores.

A diligência tem como objetivo averiguar nominalmente os manifestantes e seus pais para que seja elaborado um relatório com eventual situação de risco e vulnerabilidade.

Na mesma decisão, a juíza determinou que o secretário de Educação, Wagner Victer, se abstenha de promover qualquer ato que tenha como objetivo a desocupação até que a audiência sobre o caso – agendada para quarta-feira, dia 1º, às 13h – seja realizada.

“Não se pode olvidar que à noite a vulnerabilidade é crescente, não se recomendando a prática de atos que gerem maior conforto, sob pena de contaminar a mediação instalada entre os envolvidos e os avanços já obtidos”, diz a juíza na decisão.

Na decisão, a magistrada ressalta que uma eventual desocupação de prédios públicos não deverá ser realizada com o uso de força desproporcional.

“Deve ser adotado um protocolo de condutas pacíficas em conjunto com as Polícias, Comissariado da Infância e Juventude, Conselho Tutelar, Ministério Público, Defensoria Pública, além do apoio de Assistentes Sociais e Psicólogos, a fim de resguardar a integridade física e emocional das crianças e adolescentes presentes”.

A decisão também notifica o secretário de Segurança Pública, José Mariano Beltrame, sobre a determinação da magistrada.

Processo: 0105730-36.2016.8.19.0001

Caso Costa Barros: Justiça ouve testemunha de defesa dos PMs

Criado em Quarta, 01 Junho 2016 11:03

Notícia publicada pela Assessoria de Imprensa em 30/05/2016 19:21

O juiz Daniel Werneck Cotta, da 2ª Vara Criminal da Capital, realizou nesta segunda-feira, dia 30, a segunda audiência de instrução e julgamento (AIJ) sobre a morte de cinco jovens assassinados em novembro do ano passado, em um dos acessos ao Morro da Lagartixa, em Costa Barros, no subúrbio do Rio. Nesta segunda foram ouvidas oito testemunhas de defesa, sendo sete policiais militares e um amigo dos acusados. Uma nova audiência será marcada, quando serão ouvidos os quatro PMs denunciados.

Os policiais militares Antonio Carlos Gonçalves Filho, Fabio Pizza Oliveira da Silva, Thiago Resende Viana Barbosa e Marcio Darcy Alves dos Santos, lotados no 41º BPM (Irajá), são acusados de atirar mais 100 vezes contra o carro, onde os rapazes estavam, na Estrada João Paulo. Os policiais alegam que participavam de operação para checar uma denúncia de roubo de carga na região.

Processo: 0474812-18.2015.8.19.0001

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