O desembargador Fernando Foch, da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), manteve nesta quarta-feira, dia 6, a liminar que bloqueou os bens de 30 réus acusados de crimes contra a administração pública da Prefeitura de São Gonçalo, Região Metropolitana do Rio de Janeiro, através de convênios com o Sistema Único de Saúde (SUS). O pedido de desbloqueio foi feito em recursos apresentados por Aristeo Eduardo Teixeira da Silveira,  Ana Maria Viegas de Lima e Aristeu Raphael Lima da Silveira. Junto com outras 27 pessoas físicas e jurídicas, eles respondem à ação civil pública por fraudes cometidas entre janeiro de 2005 a janeiro de 2010, causando um prejuízo no valor de R$ 35.161.211,81.

Na ação civil pública, o Ministério Público estadual aponta a existência de associação entre agentes políticos, servidores públicos, sócios administradores de clínicas e laboratórios conveniados ao SUS, com intuito de praticar diversos crimes contra a administração. Os réus, entre eles, três ex-secretários de saúde de São Gonçalo, são acusados de falsificação documental, corrupção ativa e passiva, prevaricação, advocacia criminosa, entre outros, em um esquema fraudulento de desvio de verbas destinadas ao pagamento de serviços públicos de saúde. O bloqueio dos bens foi determinado pelo juiz Euclides de Lima Miranda, da 3ª Vara Cível de São Gonçalo

Em seus recursos, os três réus que pediam a suspensão da liminar dizem não haver no processo provas das fraudes indicadas pelo Ministério Público. Alegam também que o bloqueio de bens determinado pela primeira instância atingiu contas bancárias que recebem verbas de natureza alimentar.

No entanto, ao analisar os pedidos, o desembargador Fernando Foch considerou que os acusados não apresentaram provas que justificassem as suas reivindicações, trazendo apenas a cópia da decisão que determinou a indisponibilidade dos bens e a reprodução da petição inicial do MP.

“Não há qualquer demonstração de não ser plausível o direito invocado pelo autor (Ministério Público). Para tanto não basta alegar e/ou fazer remissões a este ou aquele ponto do concerto probatório, aliás, inserto nos autos; é preciso trazê-los ao conhecimento da instância revisora”, escreveu o relator.

Quanto às alegadas contas bancárias que recebem verbas alimentares, o desembargador destacou que, para se conciliar a efetividade da decisão da primeira instância e a preservação dessas verbas, incumbia aos acusados trazer um mínimo de prova da expressão desses créditos e de sua origem. Mas nenhum deles ofereceu elementos que dessem um mínimo de segurança à decisão.

“Por certo o que comprovadamente tiver a natureza invocada será preservado. Afinal, é certo que decisão como a agravada pode ser modificada a qualquer tempo pelo órgão jurisdicional que a prolatou”, escreveu.

Agravos de Instrumento 0015998-47.2016.8.19.0000/ 0016069-49.2016.8.19.0000 / 0016074-71.2016.8.19.0000

Processo originário: 0011234-06.2016.8.19.0004

Em sentença publicada nesta terça-feira, dia 5, a juíza Ana Cecília Argueso Gomes de Almeida, da 6ª Vara de Fazenda Pública do Rio, tornou definitiva em parte a liminar que garante aos motoristas credenciados ao aplicativo Uber o direito de exercer a atividade de transporte remunerado individual de passageiros até que esta venha a ser regulamentada pelo Poder Público. Com a decisão, o Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro (Detro/RJ) e a Secretaria Municipal de Transportes do Rio de Janeiro não poderão aplicar multas ou praticar quaisquer atos que restrinjam ou impossibilitem a atividade.

“Concedo, em parte, a segurança, para tornar definitiva, em parte, a liminar concedida, a fim de determinar ao Presidente do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ e ao Secretário Municipal de Transportes do Rio de Janeiro, além de todos aqueles a eles subordinados, que se abstenham de praticar quaisquer atos que restrinjam ou impossibilitem o exercício da atividade econômica das impetrantes de conexão de provedores e usuários do serviço privado de transporte individual remunerado de passageiros, bem como o exercício da atividade econômica de transporte privado individual remunerado de passageiros mediante utilização da plataforma tecnológica Uber por todos aqueles que comprovem a condição de motoristas profissionais credenciados às impetrantes, em razão única e exclusivamente do desempenho de tais atividades econômicas, até que estas atividades venham a ser válida e efetivamente regulamentadas pelo Poder Público”, decidiu a magistrada.

A juíza também determina que os réus não apliquem multas, apreendam veículos, sob pena de multa de R$ 50 mil por cada ato praticado em desacordo com a sentença.

Na decisão, a juíza considera distintas as modalidades de transporte exercidas pelos profissionais de táxi e do aplicativo Uber. Na sentença ela cita a Lei n.° 12.587/12 - Lei de Mobilidade Urbana – que considera no seu artigo 4°, inciso VIII, transporte público individual o serviço remunerado de transporte de passageiros aberto ao público, por intermédio de veículos de aluguel, para a realização de viagens individualizadas, enquanto que, no inciso X, do artigo 4°, define transporte motorizado privado como o meio de transporte de passageiros utilizado para a realização de viagens individualizadas por intermédio de veículos particulares.

“A diferença entre as duas modalidades é que o transporte público individual é aberto ao público. Em outros termos, qualquer cidadão pode pegar um táxi na rua, o que não acontece com o UBER, que depende exclusivamente da plataforma tecnológica. Cabe aqui um apontamento: existem várias cooperativas e prestadores de serviços de táxi que se beneficiam da mesma tecnologia para angariar consumidores, como, por exemplo, o EASY TAXI e o 99 TAXIS. A diferença para o UBER, como apontado, é que os táxis também dispõem da alternativa de conquistarem os consumidores nas ruas; daí ser aberto ao público”, segundo o que consta do artigo doutrinário transcrito pela juíza.

Na sentença a juíza destaca outro trecho do mesmo artigo sobre a Lei de Mobilidade Urbana:

“Essa distinção entre transporte público individual e transporte privado individual nos permite avançar em mais duas conclusões. A primeira é que a circunstância de o táxi ser enquadrado como transporte público individual não implica na sua classificação como serviço público, parecendo mais apropriado o seu enquadramento como serviço de utilidade pública. Não se vislumbram, nos serviços prestados pelos táxis traços de essencialidade, universalidade, continuidade ou de atendimento a necessidades coletivas intrinsecamente conectadas com direitos fundamentais, a qualificá-lo como serviço público, o que, evidentemente, não significa dizer que não devam ser regulados. A segunda conclusão é que essa convivência entre um regime público e outro privado, prevista na Lei de Mobilidade Urbana, não é nenhuma novidade. Ao contrário, é amplamente adotada em vários outros setores. Trata-se da concorrência assimétrica, identificada nos setores de telecomunicações, energia e portos, que admite e estimula a concorrência entre os distintos regimes”.

JM/AB

Processo nº 040658573.2015.819.0001

A juíza Maria Izabel Pena Pieranti decretou no plantão judiciário do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro desta segunda-feira, dia 4, a prisão temporária de Alfredo dos Santos de Oliveira, de 53 anos, pela prática de homicídio triplamente qualificado e ocultação de cadáver. Alfredo é acusado de matar Ana Carolina Flor dos Santos, de 6 anos, cujo corpo foi encontrado na última sexta-feira, dia 1º, escondido em um buraco na Avenida Pastor Martin Luther King, em Vicente de Carvalho, Zona Norte do Rio.

Segundo a denúncia, “Alfredo era conhecido dos familiares da menor e, valendo-se dos laços de amizade com os parentes da criança, não teve dificuldade em cativá-la e sair com a mesma, de mãos dadas, consumando o sequestro e, posteriormente, provocando a sua morte e escondendo o seu corpo”. Inicialmente, ele teve a prisão decretada durante as investigações, quando ainda era desconhecida a morte da menina, que tinha desaparecido ao brincar de velotrol em frente à casa dos avós. Com evidências da sua participação, como fotos na companhia da menor, a confissão do homicídio e da ocultação do cadáver, a juíza do plantão judiciário decretou a prisão temporária, agora para a continuação das investigações que vão apontar a causa da morte e a motivação do crime. 

A magistrada destaca que a medida foi determinada pela situação de perigo “por se tratar de indivíduo usuário de cocaína e de bebida alcoólica, tendo demonstrado temperamento desvirtuado ao abordar, sequestrar e causar a morte de criança tão pequena”. Ela destacou, ainda, que as fotografias anexadas ao processo causam impacto: “como um ser humano é capaz de tamanha crueldade?”, indaga a juíza na decisão.