O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) considerou, nesta segunda-feira, dia 4, a inconstitucionalidade da Lei 1.583/2011, do município de Rio das Ostras, na Região dos Lagos, que incorpora aos salários de alguns servidores gratificações pela ocupação de cargos comissionados, de direção e assessoramento. Por unanimidade, os desembargadores seguiram o voto do relator do processo, desembargador Caetano Ernesto da Fonseca Costa.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi ajuizada pelo prefeito de Rio das Ostras, Alcebíades Sabino dos Santos, contra o presidente da Câmara de Vereadores. A Prefeitura já havia impugnado a lei por considerar que a legislação criou privilégios remuneratórios.

Processo: 0003232-93.2015.8.19.0000

O juiz João Luiz Amorim Franco, da 11ª Vara de Fazenda Pública da Capital, determinou a suspensão do decreto estadual que isenta o pagamento de ICMS sobre o valor da passagem das barcas.

A decisão, em caráter liminar, anula os efeitos do Decreto Estadual nº 42.897/2011, que garantia a isenção à concessionária Barcas S/A. “A ilegalidade do benefício tributário concedido pelo Estado do Rio de Janeiro é patente e demonstra a imprudência de como são outorgados”, relata o magistrado. Com a decisão, o Estado deve retomar a cobrança do imposto.

O magistrado ressalta, na decisão, que o decreto concede renúncia de receita e desrespeita a Lei de Responsabilidade Fiscal em pontos como a falta de estimativa do impacto orçamentário, violação à Lei de Diretrizes Orçamentárias e falta de previsão de medida de compensação.

Processo: 0355109-93.2015.8.19.0001

A juíza Rosana Navega Chagas, titular do 1º Juizado Especial Criminal da Comarca de Niterói, determinou a busca e apreensão de todos os cachorros que estejam na posse do réu José Geraldo de Souza, acusado de maus-tratos contra dois animais. O crime foi agravado pela morte de um deles, um filhote de pitbull, encontrado em um saco jogado em frente à casa do réu. O caso foi denunciado pela Comissão de Defesa dos Animais da Ordem dos Advogados do Brasil de Niterói. A magistrada nomeou a voluntária Manoela Carvalho Machado como depositária fiel dos animais que forem apreendidos.

“Determino a busca e apreensão de todos os cachorros que estejam na posse de José Geraldo de Souza, autorizando a força policial, caso necessária, inclusive o arrombamento das portas da casa, eis que se trata de denúncia de flagrante delito. Também determino que o referido se abstenha de possuir qualquer cachorro, até o final deste processo, por todo o exposto, sob pena de ser processado pelo crime de desobediência à decisão judicial”, decidiu a juíza.

Na decisão, a magistrada destacou que animais são protegidos pelo ordenamento jurídico, não somente pela lei 9.605/98, mas também pela Constituição Federal, no seu artigo 225 caput e inciso VII. Ela justificou a urgência na apreensão dos animais sob a guarda do réu.

“As denúncias anônimas recebidas, associadas à fotografia, e até mesmo com a Folha de Antecedentes Criminais do SAF (onde constam contra ele processos de 2014, envolvendo violência e ameaça contra uma pessoa), formam a fumaça do bom direito. Desta forma, tal situação fática impõe uma medida urgente, ressaltando-se que o perigo na demora é evidente, eis que um dos cachorros faleceu no que, a princípio, a medida deve ser imediata”, afirmou.

Processo nº 0015308-46.2015.8.19.0002

O juiz Pedro Henrique Alves, titular da 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Capital, anunciou que cinco novos abrigos para crianças e adolescentes serão inaugurados no Rio de Janeiro com o objetivo de substituir definitivamente a Unidade de Reinserção Social Ayrton Senna, na Barra da Tijuca, na Zona Oeste. Este mês, o magistrado determinou o fechamento da  instituição no prazo de 30 dias devido à superlotação e a transferência das crianças para outras unidades. O local tem espaço para 85 acolhidos, mas abriga mais de 140.

Agora, cada nova instituição terá capacidade para receber 20 crianças e adolescentes. A primeira será inaugurada no dia 5 de abril, às 11h, no Lins de Vasconcelos, na Zona Norte. O abrigo será batizado com o nome de Ziraldo, em homenagem ao cartunista, e receberá o primeiro grupo de acolhidos que ainda permanece na URS Ayrton Senna. Segundo o juiz, o diferencial da nova unidade será o trabalho focado em irmãos. “Este será o primeiro espaço de acolhimento institucional com o objetivo de estimular a convivência entre grupos de irmãos, na faixa de 4 a 12 anos incompletos”, ressalta. Nos próximos meses, o bairro da Tijuca também deve receber um desses abrigos, que serão administrados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SMDS).

O restante dos acolhidos da URS Ayrton Senna será encaminhado para as novas unidades à medida que elas forem sendo inauguradas, respeitando as faixas etárias e os grupos de irmãos. Em caso de descumprimento da decisão judicial, a Prefeitura do Rio deverá pagar multa diária no valor de R$ 50 mil. De acordo com o magistrado, as condições da URS Ayrton Senna são incompatíveis com o acolhimento de crianças e adolescentes.

“A má gestão e o descaso do Poder Público Municipal acabaram por tornar a instituição em comento absolutamente imprópria para o acolhimento de crianças e adolescentes, que são ali submetidos a condições indignas, insalubres e até mesmo perigosas”, afirma o juiz, que detalha os problemas encontrados no local: abuso sexual contra jovens, presença de traficantes, uso de drogas por acolhidos e até tentativa de homicídio cometida por adolescentes contra funcionários.

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) decretou, nesta quarta-feira, dia 30, a perda das funções públicas exercidas pelo prefeito e pelo secretário de Fazenda de Petrópolis, Rubens Bomtempo, e Paulo Roberto Patuléa, dando provimento a apelação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, que contra eles propusera ação de improbidade administrativa, julgada pela 4ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis. A sentença apenas os condenara a ressarcirem prejuízo causado ao erário e a pagarem multa pelo valor correspondente, entendendo que outras sanções não eram razoáveis.

No julgamento do recurso também foram decretadas a suspensão dos direitos políticos dos réus por cinco anos e a proibição de contratarem com o Poder Público e de receberem benefícios e incentivos fiscais e creditícios.

Na sessão, os desembargadores acompanharam o voto do relator, desembargador Fernando Foch. “Não fere o princípio da razoabilidade impor sanções além das pecuniárias; ao contrário, o que o fere é não cominá-las.”

O magistrado disse, no voto, que “ou é assim, ou atos de improbidade administrativa podem ser um ‘negócio’ vantajoso para o gestor público ímprobo, em cujos custos se incluiriam sanções pecuniárias, de acordo com uma equação de mercado, aquela que, antes de qualquer investimento, sopesa custos e benefícios”.

Em setembro de 2008, o prefeito Rubens Bomtempo autorizou e o secretário de Fazenda, Paulo Roberto Patulea, ordenou o pagamento de R$ 80 mil, com verba pública, ao jornal Diário de Petrópolis pela publicação de duas notas oficiais que foram consideradas de promoção pessoal. Também foram autorizadas, naquele ano, outras publicações no mesmo veículo, sem licitação, implicando pagamentos de R$ 300 mil.

A sentença foi mantida quanto à condenação de os réus indenizarem o Município, com o pagamento dessa soma, e de cada qual pagar multa civil do mesmo valor, tudo com juros e correção monetária.

O apelo dos réus foi provido apenas para se reduzir o valor da indenização e da multa, já que a sentença fixara em R$ 340 mil o prejuízo causado ao erário, por “erro material”, segundo o relator.

Apelação Cível 0000977-12.2010.8.19.0042