Brasília – Confira a entrevista do presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, concedida nesta terça-feira (29), aos jornalistas Iuri Dantas, Livia Scocuglia e Bárbara Mengardo, do portal jurídico Jota:

A relação promiscua de empresas que doam na campanha buscando vantagens durante o mandato atinge políticos de praticamente todos os partidos do país.

O diagnóstico foi feito ao JOTA pelo presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Claudio Lamachia, um dia depois (29/03) de protocolar novo pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff (PT) na Câmara dos Deputados e horas antes de o PMDB abandonar o governo.

“A raiz de toda essa corrupção Brasil afora e que estamos tendo conhecimento na política vem com base no investimento de empresas. Empresa não doa, empresa investe. Está demonstrado isso. As empresas não estavam doando, estavam investindo”, afirmou. “Daí me perguntam: está só no partido do governo? Não está só no governo, está em quase todos os partidos. Não vamos generalizar, mas em quase todos. Vemos problemas hoje em políticos de praticamente todos os partidos, seja partidos de oposição seja partidos de situação.”

No novo processo, a Ordem apontou irregularidades na gestão como as “pedaladas fiscais”, a nomeação do ex-presidente Lula para a Casa Civil, a delação premiada do senador Delcídio do Amaral e a renúncia fiscal à Fifa na Copa de 2014.

Lamachia afirmou que a Ordem não tem compromisso com as “paixões políticas, partidárias e ideológicas”, mas tem que defender a democracia e a Constituição Federal de forma isenta e técnica. “E foi isso que foi feito na questão do impeachment”.

” A convicção da OAB ao pedir o impeachment e se manifestar pelo crime de responsabilidade não está focada a apenas um elemento e muito menos focada apenas na delação premiada. Nós temos um conjunto de elementos que compõem o processo”, afirmou.

Claudio Lamachia foi eleito presidente do Conselho Federal da OAB em janeiro para o triênio 2016-2019.

Leia a entrevista:

Muitos críticos dizem que ao apresentar um novo pedido de impeachment contra Dilma a OAB repete a posição inicial de apoio ao golpe que iniciou uma longa ditadura militar no Brasil. A OAB 2016 repete a OAB 1964 ao fazer o pedido de impeachment da presidente Dilma?

Não, de maneira nenhuma. Nada do que está acontecendo hoje se compara com 1964 ou com 1954. São momentos completamente diferentes. Hoje, a Ordem está saudando a democracia e respeitando a Constituição Federal. Ao apresentarmos um pedido de impeachment que precedeu um amplo debate no âmbito da instituição, a OAB está respeitando a democracia interna e externa. O pedido de impeachment é um remédio processual previsto constitucionalmente e por via de consequência se trabalhar com a ideia de que o pedido de impeachment seja um golpe é um contrassenso absurdo e uma agressão a própria constituição.

As pessoas que afirmam ser golpe qualquer pessoa física apresentar pedido de impeachment desrespeitam até o Supremo Tribunal Federal. Há poucos dias, o STF regrou o processo de impeachment, por via de consequência, não consigo imaginar que o Supremo regrasse um processamento golpista. E mais: se continuarmos aceitando esta linha de que impeachment é golpe estamos chamando ministros do STF de golpistas, porque a ministra Cármen Lúcia já afirmou que não é golpe e sim um recurso previsto na Constituição Federal, assim como os ministro Luís Roberto Barroso e Celso de Mello.

Uma das pessoas que diz que é golpe é a presidente da República, Dilma Rousseff, que a OAB vê como tendo indícios de prática do crime de responsabilidade e por isso o pedido de impeachment ontem. Qual é o objetivo com isso? É chamar a militância? É transformar em político um processo que seria técnico? Qual é a sua leitura?

Isso que se tem colocado é um equívoco e não contribuí para a democracia e nem mesmo para o próprio Governo. O Governo deveria apresentar as ruas razões e deverá fundamentar a sua defesa. Não fundamentar a sua defesa com procedimentos que não contribuem para a nossa democracia.

Juristas importantes criticam a decisão da OAB e dizem que, dada a gravidade do tema, o ideal era fazer uma consulta a todos os advogados. Faltou legitimidade? A decisão de apoiar o impeachment da presidente rachou a OAB?

Não vejo o mínimo racha dentro na Ordem, mas para explicar essa posição é preciso recuperar tudo o que aconteceu em termos democráticos. A decisão da OAB não se deu apenas na sessão de dez horas. A decisão foi precedida de um amplo debate em todas as seccionais do país. As 27 OABs produziram um debate amplo e nós tivemos um resultado final da apuração de 26 a um. Apenas o estado do Pará foi contrário ao processo de impeachment.

A decisão do conselho federal se deu inicialmente pela consulta e pelas reuniões feitas nos conselhos estaduais e depois os conselheiros federais representaram as consultas do conselhos estaduais. 

Existem advogados importantes que dizem que seria o caso de ser ainda mais democrático e fazer um plebiscito e ouvir todos os advogados do Brasil. Como o senhor avalia essa proposta?

O sistema OAB se movimenta a partir do conselho pleno da OAB. Nós ampliamos essa discussão para termos uma avaliação maior. Hoje, nós temos mais de 5 mil dirigentes da Ordem estaduais que se manifestaram sobre o tema. E eles foram eleitos democraticamente por praticamente um milhão de advogados brasileiros. Se eles não representam a advocacia brasileira, não sei quem representa.

Qual é a sua opinião pessoal sobre o pedido de impeachment?

Como presidente da Ordem eu não tenho que ter opinião pessoal, porque eu presido um colegiado. Em momento algum nesse processo em encaminhei uma tendência para algum dos lados. Se eu tivesse uma decisão do Conselho Federal da OAB do sistema da Ordem que de alguma maneira contrária, eu serei o primeiro a cumprir a minha responsabilidade. A OAB vai se manifestar sobre tudo, eu não vou deixar nada embaixo do tapete. A Ordem não tem compromisso com as paixões políticas, partidárias e ideológicas, mas tem que se movimentar sim defendendo a democracia e a Constituição Federal de forma isenta e buscando sempre a técnica. E foi isso que fio feito na questão do impeachment. A OAB se manifestou de forma técnica e democrática.

Helio Bicudo e Janaina Paschoal apresentaram o pedido de impeachment em setembro. Por que a OAB nacional levou 6 meses para chegar à mesma conclusão? Por que só agora, às vésperas do desembarque do  PMDB do governo?

Desde que eu assumi a OAB em primeiro de fevereiro eu tenho dito que a Ordem vai apreciar todos os temas relevantes que chegarem lá. Nós demoramos porque precisamos ouvir as seccionais. Além disso, a Ordem se posicionou agora porque tivemos a presença de fatos novos relevantes. Nós começamos a examinar isso a partir apenas da pedaladas fiscais que foi o pedido de impeachment que já está lá, mas agora tivemos um secessão de fatos novos que colocaram isso dentro de um novo contexto. Por essa razão nós tivemos uma posição que está correta dentro do tempo. A decisão foi técnica e apreciou quatro elementos que formou a convicção, quase de unânime, dentro do seio da instituição.

Em novembro, uma comissão especial tinha dado parecer contrário ao levar em conta apenas as pedaladas fiscais.  Na época, foram três votos a dois. O que mudou?

O primeiro aspecto são os fatos novos que foram colocados nesta peça. O segundo é que aquela comissão foi formada por cinco pessoas, aonde nós tivemos três votos contrários e dois favoráveis, examinando apenas a questão das pedaladas. Quando isso chegou no Pleno, nós entendemos que era preciso ampliar o espectro de exame deste tema que estava na comissão agregando os fatos novos. Por isso, nós fomos buscar junto ao Supremo Tribunal Federal o levantamento do segredo de justiça da delação premiada que já havia vazado parcialmente através de uma reportagem em uma revista de ampla circulação nacional. A partir daí, fizemos o exame amplo abordando outros temas que não apenas as pedaladas. Com isso, levamos para dentro do Pleno um processo mais formatado com elementos e não apenas com elementos de revistas e jornais.

Em seu pedido, a OAB cita a delação de Delcídio do Amaral. O senador levanta dúvidas sobre a indicação do ministro Marcelo Navarro. Há elementos para pedir o afastamento do ministro do STJ?

Primeiro nós temos que aguardar o posicionamento Judicial com relação a esta questão e diversas outras que estão postas ali. A convicção da OAB ao pedir o impeachment e se manifestar pelo crime de responsabilidade não está focada a apenas um elemento e muito menos focada apenas na delação premiada. Nós temos um conjunto de elementos que compõem o processo.

Não é o caso de pelo menos cobrar explicações? O ministro tem 10 mil advogados envolvidos no gabinete dele neste momento e trabalha numa área importante que é a liberdade. Ele julga HC toda semana. A OAB não precisaria ser mais proativa em relação ao ministro Navarro?

Antes de qualquer coisa, a Ordem tem que aguardar agora o processo judicial. A OAB não pode construir um processo de investigação paralelo. Se nós tivermos outros elementos com relação a isso, eventualmente podemos até avaliar. Neste momento não há nenhum requerimento no âmbito da instituição que nos imponha a necessidade de avaliarmos esta questão no âmbito do Pleno.

A delação, por mais que tenha sido homologada, ela ainda não foi analisada pela Justiça e veio a público primeiramente por conta de um vazamento. Não seria um pouco temerário a OAB se antecipar à Justiça e colocar isso como fundamento no pedido de impeachment?

A Ordem não protocola o pedido de impeachment com base apenas na delação.  É o conjunto de elementos que tem naquele processo que levou a convicção dos conselheiros federais de acompanhar o voto do relator. Não há um peso maior à delação. Estamos analisando o conjunto dos fatos e elementos colocados naquele processo. A Ordem está apresentando uma denúncia e afirmando que na nossa avaliação houve crime de responsabilidade. Mas a Ordem não está dizendo que a Presidente da República não pode provar o contrário e apresentar a sua defesa e a OAB será a primeira a acompanhar o processo e defendendo o direito do devido processo legal e a ampla defesa da presidente.

A divulgação da conversa entre a Presidente da República e o ex-presidente Lula invalida essa prova?

Eu não vou me manifestar sobre isso porque a OAB não levou em consideração as escutas telefônicas para produzir a sua decisão. Vamos aguardar a decisão do STF no que diz respeito a esse tema.

A OAB então não vai tomar alguma providência sobre as escutas telefônicas do ex-presidente Lula?

As escutas telefônicas que envolvem advogados e clientes sim. A OAB vai tomar e já tomou providência. É inadmissível no estado democrático de direito que haja descumprimento das leis. Nós não podemos combater o crime com um outro crime. Se nós tivermos interceptações telefônicas entre advogados e clientes isto é crime e a OAB vai agir com toda a intensidade. Nós criamos um grupo de trabalho para apurarmos e buscarmos provas sobre isto. E se efetivamente isso aconteceu, a OAB vai agir com muita força.

O despacho do juiz Sergio Moro diz que ele determinou o grampo sobre o Roberto Teixeira por ele ser investigado na compra do sítio de Atibaia. Ele seria um cúmplice, investigado na operação e não protegido pelo sigilo advogado-cliente. A OAB seria a primeira a retirar a carteira da Ordem dele se todos os indícios forem confirmados?

Primeiro, nós temos que aguardar a conclusão do grupo de trabalho. Eu estou falando de forma genérica porque não atuo no processo e portanto não tenho a condição técnica e legal de me manifestar sobre isso. Vamos aguardar a posição do nosso grupo de trabalho.

Quando o juiz Sergio Moro levanta o sigilo das interceptações, ele se baseia na Constituição e não na lei de interceptações. Se faz mais justiça levando ao pé da letra a Lei de Interceptações Telefônicas ou apelando à Constituição?

Vou te dar uma resposta bem lacônica. Acho que se faz Justiça cumprindo a Lei e observando a Constituição Federal. É isso que a OAB tem que defender.

A OAB defende o impedimento da presidente. O vice é citado na Lava Jato, o Renan Calheiros é citado em 7 inquéritos. Eduardo Cunha é o único réu da Lava Jato no STF. Passado o impeachment, como fica o day after?

Estamos vivendo um momento muito difícil, sem dúvida nenhuma no Brasil. Em relação ao atual presidente da Câmara, a Ordem já se manifestou. No primeiro dia da minha gestão tivemos uma manifestação muito clara, que reitero. Não vejo legitimidade do presidente da Câmara hoje continuar exercendo sua função. Por que digo isso? Tecnicamente. Entendemos que a sua permanência na presidência da Câmara afeta e interfere no devido processo legal, que é um princípio constitucional. A Ordem, ao pedir o afastamento do Eduardo Cunha da sua função, o faz em nome do devido processo legal também. Porque a permanência dele lá desvirtua, interfere, como se demonstra, no próprio processo contra ele na Comissão de Ética.

A cúpula do Executivo e do Legislativo envolvidas em processos que podem culminar no afastamento de todo mundo. Isso requer novos mecanismos institucionais que não estão previstas na Constituição de 1988?

O recall é defendido pela OAB. Defendemos o princípio do recall, que é extremamente interessante. Porque ele nos traria hoje condições de sairmos de uma crise como essa de uma forma muito menos desgastante como essa que estamos aqui vendo. O que hoje se encontra no País a partir deste momento todo é aquilo que tenho afirmado e reafirmado. Estamos falando muito que vivemos hoje uma crise política e econômica. Antes de falar disso, quero dizer que estamos vivendo uma crise ética e moral. E aí adjetivo: sem precedentes no país. Em determinados momenots, nas crises, encontramos soluções de aprimoramento para a nossa democracia. Pode ser que a partir dessa crise possamos ter maior facilidade hoje de aprovarmos algumas reformas absolutamente necessárias, como a reforma política. O Brasil precisa de uma reforma política.

Temos falado muito do que está aí hoje, mas temos olhado pouco para o passado, para as causas de tudo isso. A Ordem agiu e fortemente em determinados momentos. A OAB foi patrocinadora da Lei da Ficha Limpa, foi um avanço extraordinário para a nossa democracia. hoje nós temos um sistema jurídico que impõe um freio, que breca, trava a participação de políticos que não têm ficha limpa. Isso fez muito bem ao Brasil, vamos sentir ao longo dos próximos processos eleitorais.

A Ordem também teve contribuição, na minha avaliação, extraordinária para a sociedade brasileira nos últimos tempos: ajuizou uma ação para declaração de inconstitucionalidade de financiamento de empresas de políticos e partidos, buscando a vedação deste financiamento. Ainda vamos ter algumas dificuldades nisso, mas está provado que a Ordem estava certo nisso. Tanto está provado que estamos vendo que a raiz de toda essa corrupção Brasil afora e que estamos tendo conhecimento na política vem com base no investimento de empresas. Empresa não doa, empresa investe. Está demonstrado isso. As empresas não estavam doando, estavam investindo.

Daí me perguntam: está só no partido do governo? Não está só no governo, está entre membros de quase todos os partidos. Não vamos generalizar, mas em quase todos. Vemos problemas hoje com membros de praticamente todos os partidos, seja partidos de oposição seja partidos de situação.

É possível isso tudo sem participação de advogados?

Daí imaginarmos que o advogado participou do crime só porque assinou uma peça…

O sr. fala de uma crise ética. Um controle ético maior sobre os advogados não reduziria esses problemas?

A advocacia, de forma genérica, tem um controle ético muito rigoroso. Ainda há pouco aprovamos um novo código de ética melhorando, adaptando, atualizando o sistema anterior. Se pegarem os números das seccionais da OAB de processos éticos de suspensão e até mesmo de cassação de advogados é muito expressivo. Se pegarem o RS, nos últimos tempos teve mais de 2 mil advogados suspensos por diversas razões. A Ordem não deixa de cortar na própria carne, ela corta na própria carne. Aquilo que a ordem pratica de cobrança aí fora, também tem que praticar internamente com toda a intensidade. Sempre que tivermos e detectarmos advogado agindo fora dos princípios éticos a OAB tem que se manifestar fortemente e julgar esse profissional.

O impeachment está inserido num contexto: a denúncia que a OAB apresentou será julgada pelo Eduardo Cunha, de quem já falamos. Isso não dá um caráter político também ao pedido de impeachment?

Por essa razão que não quis entregar na presidência da Câmara. Entregamos no protocolo. O processo de impeachment tem contexto jurídico e político. No âmbito da OAB analisamos o questão jurídica, não tem que examinar a questão política. No âmbito da Câmara e do Senado, não tenho a menor dúvida, que o aspecto político também é levado em consideração num processo como esse. Agora, a interferência que possa eventualmente acontecer, tem que ser repudiada. Porque entendo que o processo tem que ser julgado de forma absolutamente livre e soberana por todos os parlamentares.

Dá para dissociar o técnico do político?

É muito difícil. No caso da Câmara. Não no aspecto da OAB. A OAB dissocia e só analisa sob o aspecto jurídico. A Câmara não. É um processo jurídico e processo político.

O sr. mencionou uma crise ética e moral sem precedentes e temos quase um milhão de advogados no Brasil, que podem atuar como mediadores. Qual é a responsabilidade da OAB para distensionar o ambiente político?

Vamos ter que encontrar algumas formas de atuação exatamente para isso, me preocupo muito com esse tema. Tenho feito manifestações públicas neste sentido, instando as pessoas a terem serenidade, a produzirem as manifestações, seja de que lado for, sempre com respeito. Respeito às pessoas, às regras, ao contraditório. A palavra-chave aí é a serenidade. Buscarmos convencer as pessoas de que qualquer tipo de radicalismo não é bom. Não falo isso por receio com relação a nossa democracia. De maneira nenhuma. Acho que nossa democracia é sólida, muito sólida. As nossas instituições estão funcionando na plenitude, mas temos que cuidar também das pessoas. À medida que vemos posições extremadas de ambos os lados. À medida que se detecta muito ódio em determinadas manifestações, seja de que lado for, isso é ruim. É ruim para a democracia e para o Brasil. O Brasil tem que buscar uma linha de entendimento. Tem que buscar mais uma linha de encontro e não de confronto, esse confronto não vai nos levar a lugar nenhum.

Pode levar para trás…

Não digo isso porque vão dizer que o Lamachia está dizendo que pode haver risco de ditadura.. Não vejo risco nenhum de retrocesso democrático no Brasil. Nenhum.

São dores do crescimento democrático, que estamos vivendo.

É, seria interessante que não tivéssemos essas dores, né? Se tivéssemos tomado alguns analgésicos lá atrás, poderia ser que não estivéssemos vivendo isso agora. Por exemplo: essa decisão do Supremo, provcada pela Ordem, acabando com o financiamento de empresas. Se isso tivesse sido tomado lá atrás, será que estaríamos vivendo a lava jato hoje? “Ah, mas não vai conseguir tirar o caixa 2”, vamos esperar. “Ah, as pessoas vão encontrar outra maneira”, bom então a gente não faz nada.

Qual é a solução para tudo isso? A celeridade no exame de todas as questões. Pelo Poder Judiciário e pelo Congresso Nacional. A solução imediata para tudo isso e para o distensionamento é celeridade na apuracão e no julgaemnto dos processos, seja no âmbito do Poder Judiciário, seja no âmbito do Congresso Nacional. A sociedade tem o direito de receber o pronunciamento das nossas instituições com bastante brevidade.

Há abusos na operação Lava Jato?

A OAB está examinando a operação Lava Jato no que diz respeito às prerrogativas da advocacia. E se detectarmos eventuais desrespeitos a prerrogativas de advogados a Ordem vai agir e se manifestará com muita força neste sentido. É difícil falar da Lava Jato porque se não sou advogado e estou dentro do processo não posso falar se tem abuso ou não tem abuso, que a prisão provisória ou temporária está sendo usada para poder arrancar delação premiada ou não… Delação premiada é lei, tem que cumprir. Não estou lá dentro, não sou advogado de ninguém no processo, não tem nenhum advogado me dizendo que houve um abuso assim e assim. Se chegar a Ordem vai apreciar.

Brasília - O presidente da OAB Mato Grosso do Sul, Mansour Karmouche, redigiu artigo no qual esclarece e defende as razões do Plenário da OAB Nacional para decidir sobre o pedido de impeachment. Veja:

A decisão da Ordem dos Advogados do Brasil em apoiar o processo de impeachment da Presidente Dilma Rousseff tem implícita o respeito inarredável à democracia. Travamos um debate amplo sobre o conteúdo técnico-jurídico do pedido formulado pelos juristas Hélio Bicudo, Miguel Reale Jr. E Janaína Paschoal, e votamos majoritariamente com as nossas consciências.

Para não deixar dúvidas sobre a lisura dos procedimentos, permitimos, excepcionalmente, durante a reunião do Conselho Federal da Ordem, realizado em Brasília em 19 de março, que o Advogado-Geral da União, ex-ministro Eduardo Cardozo, fizesse uso da palavra, defendendo o posicionamento do Governo sobre o polêmico tema. Acompanhando o dinamismo dos fatos e colhendo novos indícios que indicam que a presidente da república cometeu outros crimes de responsabilidade protocolamos, na última segunda-feira (28/03), novo pedido de afastamento, na Câmara dos Deputados, acrescentando novos elementos que reforçam o pedido inicial.

É importante que fique registrado que a presidência tem amplo direito de defesa e que todo o processo legal está sendo devidamente respeitado. Mais ainda: o Supremo Tribunal Federal estabeleceu em votação majoritária como deve ser o rito do impeachment na Câmara e no Senado Federal.

O passo a passo do impeachment é legal, democrático e transparente. Todas as partes estão se manifestando livremente nas ruas, em casa e no trabalho. Não há sinal de arbítrio, censura e tentativa de rupturas institucionais. Caso os deputados votem pela aprovação do pedido, o processo seguirá para o senado. Caso o senado acolha a decisão advinda do número regimental de parlamentares, convocará sessão extraordinária para votar o pedido, presidida pelo presidente do STF.

Chamo a atenção para a complexidade do devido processo legal, com direito a recursos e pedidos de liminares, o que garante que o trâmite do impedimento ocorra sob a égide do Estado Democrático de Direito.

Diante dos cuidados e da atenção às normas técnicas do direito, somente mentes muito fantasiosas podem dizer que está em curso um golpe político no Brasil. Será que, realisticamente, existe um ambiente para isso?. Só posso afirmar que o golpismo está na cabeça daqueles que não conseguem imaginar que soluções constitucionais para impasses políticos, nutrindo teorias conspiratórias apropriadas apenas para filmes de Hollywood.

O Brasil evoluiu muito nos últimos 30 anos. O fluxo de informação permitido pela liberdade de imprensa e pelas redes sociais possibilita que cada cidadão forme suas opiniões livremente, sem que seja necessário a adoção da velha técnica da repetição exaustiva de uma mentira para que ela se transforme numa verdade.

Vivemos a era do discernimento. A manipulação dos sentimentos pode até ocorrer, o marqueting político pode até ser eficiente em dadas circunstâncias, os discursos podem até encantar determinadas platéias, mas a verdades dos fatos e as decisões institucionais sobre elas terminam ocorrendo no processo de ajuste de contas histórico em que vivemos.A OAB acredita que a justiça pode até demorar, mas ela acaba ocorrendo porque é impossível que nos enganemos sobre tudo o tempo todo. O que está acontecendo no Brasil é um momento histórico imprescindível para que possamos dar uma virada nos rumos de nossas vidas. Não estamos certos o tempo todo, mas o impeachment tornou-se uma questão que devemos solucionar para o bem geral da Nação.

A juíza Ana Paula Monte Figueiredo Pena Barros, titular da Auditoria da Justiça Militar, ouviu nesta terça-feira, dia 29, quatro testemunhas de acusação, durante audiência sobre o processo que apura o envolvimento de seis PMs no desvio de verba do Fundo de Saúde da Polícia Militar. Por quatro votos a um, o Conselho Especial de Justiça da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro também indeferiu o pedido de liberdade provisória para quatro réus.

“A decisão quanto a necessidade da segregação cautelar permanecem integras em seus fundamentos e a concessão da liberdade neste momento aos acusados traz risco ao desenvolvimento regular da instrução”, argumenta a magistrada.

Os policiais militares que permanecem presos são Ricardo Coutinho Pacheco, Kleber dos Santos Martins, Sergio Ferreira de Oliveira e Delvo Nicodemos Noronha Junior. Estão soltos os PMs Décio Almeida da Silva e Helson Sebastião Barboza dos Prazeres, que tiveram a perda da função pública decretada pela Justiça.

Processo: 0399107-48.2014.8.19.0001

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) concedeu nesta segunda-feira, dia 28, uma liminar que suspende os efeitos da Lei nº 7176/2015, que criou a Taxa Única de Serviços Tributários da Receita Estadual (TUT), aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), em dezembro do ano passado. Com a decisão, a cobrança da taxa está suspensa até que o Órgão Especial decida se a lei é constitucional ou não.

Os desembargadores acompanharam, por maioria, o voto do relator, desembargador Camilo Ruliere, que concedeu liminar às representações diretas de inconstitucionalidade impetradas pela Federação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro (Fecomércio/RJ), pelo Sistema Firjan e pela Federação da Câmara dos Dirigentes Lojistas do Estado do Rio de Janeiro (FCDL Rio de Janeiro).

O recolhimento da TUT estava previsto para ser efetuado trimestralmente por todos os contribuintes do ICMS, incluídos os optantes do Simples Nacional. De acordo com a tabela prevista na Lei, o valor cobrado varia entre R$ 2.101,61 e R$ 30.023. Para as microempresas enquadradas no valor mínimo, a cobrança anual seria de R$ 8.406,44 (R$ 2.101,61, por trimestre).

Processos nº 0012479-64.2016.8.19.0000 / 0003551-27.2016.8.19.0000 / 0005045-24.2016.8.19..0000