O desembargador Jessé Torres, da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), liberou nesta quinta-feira, dia 25, a continuidade da licitação para a escolha da empresa responsável pela operação do teleférico do Complexo do Alemão, Zona Norte do Rio.  A decisão atendeu um pedido das empresas Consórcio Rio Teleférico e Providência Teleféricos contra uma liminar da  15ª Vara de Fazenda Pública da Capital, que em janeiro havia  interrompido a concorrência em ação movida pela MPE Engenharia e Serviços.

“Defiro a eficácia suspensiva requerida, porque presentes os requisitos do art. 558 do CPC, além de vislumbrar-se risco invertido contra o interesse público, de cujo sopeso deve cogitar toda decisão liminar em sede mandamental, além do relevante fundamento jurídico e do risco da mora”, afirma o desembargador.

Agravo de instrumento - 0005389-05.2016.8.19.0000

Processo originário - 0496671-90.2015.8.19.0001

O juiz Euclides de Lima Miranda, da 3ª Vara Cível de São Gonçalo, decretou a indisponibilidade dos bens de 30 envolvidos em um esquema de desvios de verbas do Sistema Único de Saúde (SUS). Segundo os autos processuais, entre 2005 e 2010 foram desviados mais de R$ 35 milhões dos cofres municipais. A ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público.

Entre os réus estão o ex-presidente da Câmara Municipal de São Gonçalo, Aristeo Eduardo Teixeira da Silveira (Eduardo Gordo), o deputado estadual Rafael do Gordo e o ex-secretário municipal Marcio Panisset, além de servidores públicos e donos de clínicas e laboratórios conveniados ao SUS. Todos são acusados de praticar crimes contra a administração pública, como falsificação de documentos, corrupção ativa e passiva e prevaricação.

Segundo o magistrado, há indícios da prática dos crimes. “Ao que se apura dos Inquéritos Civis em apenso, há sérios indicativos da prática de crimes contra a administração pública. Com efeito, as provas colhidas no Inquérito Civil apontam para a existência de desvio de recursos públicos, com evidente prejuízo ao erário e enriquecimento ilícito dos participantes do processo”, avalia o juiz Euclides de Lima Miranda.

De acordo com os autos do processo, sócios e administradores de clínicas e laboratórios providenciavam a falsificação das guias de atendimento, inserindo dados fictícios de supostos pacientes para simular atendimentos inexistentes, que seriam cobrados posteriormente do SUS. Além disso, adulteravam o valor de seus faturamentos mensais, cobrando uma quantia não demonstrada na prestação de contas. Ao receber os repasses do SUS, os réus faziam diversas transferências bancárias entre si e seus familiares.

Os réus que tiveram os bens bloqueados foram Aristeo Eduardo Teixeira da Silveira, Aristeu Raphael Lima da Silveira, Ana Maria Viegas de Lima, Alberto Carlos Porto Diaz André, Paulo Cesar de Castro, Einars Wilis Sturms, Marcio Panisset, Rodrigo Auni Machado, Maria Cristina Gomes da Silva Frazão, Sergio Rodrigues Frazão, Laboratório de Análies Clínicas Dr Nivio Pedro Martini Ltda, Nivio Pedro Martini Filho, Clinica Medica e Oftalmológica Veja Bem Ltda, Moisés Mato Lapido, Rafael Meireles Zava, Clinica Medica Odontológica Barro Vermelho, Wagner Augusto Oliveira Naciff, Fabiano Sampaio Naciff, Helena Oliveira da Rocha, Sandra Vargas Martini, Nadia Machado de Oliveira, Narf Ferro Velho Ltda, Sociedade Clínica Porto da Pedra, Andrea Machado de Oliveira, Pedro Paulo Lopes Netto, Oliveira & Prates Assessoria Jurídica, Ayrton Prates de Paula, Reinaldo Pereira da Silva, Espaço Ella Instituto de Beleza Ltda e Angelica Machado Sarda Dias.

Processo: 0011234-06.2016.8.19.0004

Os desembargadores da 11ª Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, rejeitaram, por unanimidade, em sessão na tarde desta quarta-feira, dia 24, o recurso da Cedae contra a decisão para que a concessionária se abstivesse de cobrar taxa de esgoto, onde não prestasse o serviço.

A ação foi movida por um morador de Magalhães Bastos, na Zona Norte do Rio, alegando que a cobrança mensal, de R$ 127,99, era indevida já que o serviço não era prestado na localidade da sua residência, com o despejo dos resíduos na rede pluvial do bairro. Ele ainda pediu a devolução dos valores pagos nos últimos 10 anos, atualizados monetariamente.

Processo nº 0173960-09.2011.8.19.0001

A juíza Maria Paula Gouvêa Galhardo, titular da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, condenou o presidente da Riotur, Antonio Pedro Viegas Figueira de Mello, e a empresa L21 Participações, do empresário Luiz André Buono Calainho, a devolverem aos cofres públicos um total de R$ 5.155.000,00, acrescidos de juros e correção monetária. O valor foi gasto com realização de bailes de carnaval, em 2011 e 2012, em contratos que, segundo a sentença, teriam favorecido a empresa privada, configurando o desvio de finalidade pública.

A sentença julgou procedente uma ação popular que pedia a declaração de nulidade dos contratos, firmados com dispensa de licitação, e a condenação dos réus pelo mau emprego de verba pública. Em 2012, foram liberados R$ 2.950.000,00 para a realização da festa. No ano anterior, o aporte foi de R$ 2.205.000,00.  De acordo com relatórios do Tribunal de Contas do Município, os bailes teriam ainda sido patrocinados por outros empresas privadas, cujas marcas obtiveram maior destaque publicitário.

Na decisão, a juíza destaca que a escolha do administrador em copatrocinar bailes privados, cuja duplicidade de financiamento sequer foi afastada, mostra-se completamente divorciada dos princípios da moralidade, eficiência e da política publica de real favorecimento à cultura popular.

“Por muito esforço que se faça, não se consegue conceber que o cofinanciamento de bailes de carnaval fechados cujos ingressos foram vendidos a R$ 250,00 e R$ 500,00 represente incentivo à cultura popular e tradições históricas da cidade, ao contrário, evidencia a garantia do investidor privado de lucro subsidiado pelos cofres públicos”, concluiu a magistrada.

Processo 0148437-58.2012.8.19.0001