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CSN é condenada a pagar R$ 13 milhões por danos

Criado em Quarta, 17 Fevereiro 2016 14:01

Notícia publicada pela Assessoria de Imprensa em 15/02/2016 14:49

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) acolheu, por unanimidade, o recurso do Instituto Estadual do Meio Ambiente (Inea) determinando à Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) o pagamento de garantia no valor de R$ 13 milhões, em razão do descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). O TAC foi celebrado em 2010 pela CSN com o Inea e o Governo do Rio de Janeiro, como garantia no cumprimento de medidas para o controle de efluentes líquidos, águas pluviais, emissões atmosféricas, riscos potenciais e ruídos na Usina Presidente Vargas, localizada em Volta Redonda.

Foi constatado atraso no cronograma das ações, mesmo depois do TAC inicialmente ter fixado o prazo de 36 meses para a implementação das medidas. Posteriormente, em 2013, a CSN e o Inea ainda formalizaram um termo aditivo ao TAC que prorrogou em mais 24 meses o prazo para conclusão das medidas que adequariam a usina à legislação ambiental.

O Inea notificou à CSN para que justificasse o descumprimento dos termos do TAC. Na decisão, o relator do processo, desembargador Maldonado de Carvalho, diz que “o executor da atividade é responsável pelos danos causados na esfera ambiental, não podendo alegar que a inexecução das medidas acordadas ocorrera por fatores alheios a sua vontade, como, por exemplo, a complexidade técnica e a dificuldade na contratação de empresas tecnicamente adequadas para a execução dos serviços”.

E conclui que “justa, portanto, a pretensão do INEA no sentido de recorrer à execução da garantia como forma de forçar a agravada a concretizar as ações com relação as quais se obrigou no TAC 26/2010. À vista do exposto, a Câmara dá provimento ao recurso para revogar a decisão que determinou a suspensão da exigibilidade da garantia, posto que ausentes os requisitos do art. 798 do CPC, com o prosseguimento do feito”.

A CSN já ingressou com pedido de embargos de declaração que ainda será apreciado pela Câmara Cível do TJRJ.

Proc. nº 0017482-34.2015.8.19.0000

Correio Braziliense: OAB recomenda afastamento de Eduardo Cunha

Criado em Quarta, 17 Fevereiro 2016 13:46

quinta-feira, 11 de fevereiro de 2016 às 03h00

Brasília - Confira reportagem publicada pelo jornal Correio Braziliense, sobre as primeiras ações da nova diretoria do Conselho Federal da OAB.

OAB recomenda à Câmara afastamento do seu presidente Eduardo Cunha

O Plenário da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou nesta segunda-feira (1/02) recomendação à Câmara dos Deputados para que afaste seu presidente, Eduardo Cunha (PDMB/RJ) - alvo da Operação Lava Jato por suposto recebimento de propinas do esquema de corrupção na Petrobras e remessas ilícitas de valores para contas secretas na Suíça.

É a primeira reunião do Plenário da OAB sob o comando do seu novo presidente, Claudio Lamachia.

Eduardo Cunha é investigado pela Procuradoria-Geral da República por suspeita de corrupção e lavagem de dinheiro.

A OAB informou que não está pedindo o impeachment do parlamentar, mas recomendando seu afastamento enquanto prosseguirem as apurações do Ministério Público Federal.

O Plenário da Ordem concluiu que "pelo bem da Instituição e das investigações em andamento, o deputado deve ser afastado da presidência da Câmara".

O Conselho Federal da OAB irá comunicar ao Supremo Tribunal Federal sobre a recomendação à Câmara.

Notícias do TRT/RJ CLUBE CARIOCA DEVE INDENIZAR GOLEIRO POR OFENSAS NA INTERNET

Criado em Segunda, 15 Fevereiro 2016 19:47

Data Publicação: 15/02/2016 09:14 -

A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) manteve a condenação do Madureira Esporte Clube ao pagamento de R$ 20 mil, a título de danos morais, a um ex-goleiro que sofreu ofensas por parte do presidente da agremiação em matéria de veículo de comunicação na internet. O colegiado seguiu, por unanimidade, o voto da relatora do acórdão, desembargadora Claudia de Souza Gomes Freire, que ratificou a sentença do Titular da 74ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, juiz Alvaro Antonio Borges Faria.

O Tricolor Suburbano acionou o jogador de futebol na Justiça do Trabalho por descumprimento de pré-contrato, pactuado em 11 de novembro de 2013. A obrigação de contratar o profissional tinha data específica (15 de dezembro de 2013), com cláusula penal pré-fixada no valor de R$ 10 mil. Ocorre que o atleta se apresentou ao clube para treinos, passou mal e não obteve assistência médica e acompanhamento especializado pertinente, em contrariedade ao que foi firmado no referido pacto e ao estabelecido pela Lei nº 9.615 de 1998. Na data acertada, o clube não contratou o jogador, que se recolocou no mercado.

Na sua contestação, o goleiro apresentou reconvenção (espécie de contra-ataque processual do réu em face do autor da ação) com pedido de indenização por danos morais, pois, após o rompimento do pré-contrato, o presidente do clube passou a denegrir a imagem do profissional publicamente. O dirigente chegou a chamar o jogador de "moleque e pilantra" em entrevista a periódico na internet de grande repercussão.

Ao negar o pedido de indenização pré-contratual da agremiação e confirmar a de danos morais ao futebolista, a desembargadora Claudia Gomes Freire ressaltou, em seu voto, que "não há razão para que o clube não tivesse cumprido com o aprazado. Nesse contexto, não há como se pretender o cumprimento do mesmo contrato por parte do jogador, ou seja, impedi-lo de se colocar no mercado da bola considerando as janelas existentes, se o clube reconvindo não fez sua parte antes. Confirmadas as ofensas morais veiculadas em meio de comunicação público de grande repercussão no mundo desportivo, devida é a indenização pelos danos".

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.

Justiça do Rio acolhe recurso que prevê pagamento de R$ 13 milhões pela CSN por danos ao meio ambiente

Criado em Segunda, 15 Fevereiro 2016 19:46

Notícia publicada pela Assessoria de Imprensa em 15/02/2016 14:49

A CSN já ingressou com pedido de embargos de declaração que ainda será apreciado pela Câmara Cível do TJRJ.

Proc. nº 0017482-34.2015.8.19.0000

Torcedores rubro-negros são autuados por depredar banheiro em São Januário

Criado em Segunda, 15 Fevereiro 2016 19:45

Notícia publicada pela Assessoria de Imprensa em 14/02/2016 19:54

O juiz Mário Olinto, do Plantão do Juizado do Torcedor e dos Grandes Eventos, recebeu da Polícia Militar a autuação de 15 torcedores do Flamengo no artigo 41 B do Estatuto do Torcedor (promover tumulto, praticar ou incitar a violência, ou invadir local restrito aos competidores em eventos esportivos). Eles são acusados de depredar um banheiro do estádio de São Januário, em São Cristóvão, neste domingo.

O crime ocorreu por volta das 15h30m, pouco antes do início do jogo Flamengo X Vasco. O Juizado atua sob coordenação da Comissão Judiciária de Articulação dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais em Eventos Esportivos, Culturais e Grandes Eventos (Cejesp), que é presidida pelo desembargador Mauro Martins.

Os torcedores foram presos em flagrante por policiais militares, que os encaminharam ao Juizado e os autuaram por incitação à violência. Apenas um deles será denunciado por já ter passagem pela polícia. Os outros foram beneficiados por transação penal com o Ministério Público, e terão pena mais branda. Dirigentes do Vasco vão processar os torcedores por crime de dano.

CSN é condenada a pagar R$ 13 milhões por danos

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