O titular da 8ª Vara de Fazenda Pública da Capital, juiz Leonardo Grandmasson Ferreira Chaves, determinou nesta terça-feira, dia 23, que a Prefeitura do Rio cumpra a meta anteriormente estabelecida de climatizar 100% da frota de ônibus até o fim de 2016, sob pena de multa de R$ 5 milhões em caso de descumprimento. A prefeitura deverá apresentar, no prazo de 20 dias, um cronograma com definição de etapas mensais que possibilite o atingimento da meta. A decisão suspende os efeitos do Decreto n° 41.190/2015 apenas no que se refere à redução da meta para 70% das viagens (e não da frota) com ar condicionado, mantendo-se a tarifa estabelecida.

O magistrado acolheu os argumentos do Ministério Público e entendeu que houve violação do acordo firmado em fevereiro de 2014 no processo que se destina a traçar planos compensatórios para a população em razão da derrubada do Elevado da Perimetral e das mudanças no trânsito do Centro do Rio. Segundo os autos, no acordo, a Prefeitura do Rio assumiu voluntariamente o compromisso de adquirir 2.233 coletivos climatizados em 2015, bem como a instalação de refrigeração em toda a frota até o final deste ano. No entanto, as metas fixadas no decreto foram redefinidas com o objetivo de não onerar os consórcios que operam as linhas de ônibus, que já terão de renovar a frota por ocasião da implantação total do sistema BRT.

“Pelas razões expostas, entendo que as novas metas traçadas no Decreto n.º 41.190/2015, violam o acordo celebrado nos autos, e não podem prosperar, sob pena de caracterizar gravíssima violação ao manto da coisa julgada. Cumpre observar que o MRJ somente teve a autorização judicial de prosseguir no "Projeto Porto Maravilha" quando apresentou o plano mitigatório/compensatório homologado pelo Juízo. Assim, seria muito fácil ao MRJ se comprometer judicialmente em atingir as metas, e, após lograr obter autorização para realizar as obras, irreversíveis, diga-se de passagem, alterá-las de forma unilateral, defendendo nos autos, em seguida, a impossibilidade de cumprimento do acordado. Tal situação é inadmissível ao ver deste Juízo”, justifica o juiz Leonardo Grandmasson Ferreira Chaves.

Ainda segundo o magistrado, no ano passado foram adquiridos somente 1.553 novos veículos refrigerados, o que também infringe a meta estabelecida no acordo. As empresas concessionárias do serviço alegaram que a falta de reajuste no ano de 2013, a crise econômica que se abateu no país e as mudanças nas regras de financiamento do BNDES contribuíram para o não cumprimento da meta.

“A população já se encontra por demais sacrificada. As viagens de ônibus são cansativas e duram horas, principalmente para aqueles que residem nos bairros mais distantes, sendo necessário lhes proporcionar um pouco mais de conforto, compensando-se a população pelos inconvenientes decorrentes de todas as obras públicas realizadas simultaneamente ao longo desses anos”, concluiu o magistrado.

Processo: 0052698-24.2013.8.19.0001

Os desembargadores da 11ª Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, vão julgar nesta quarta-feira, dia 24, o recurso da Cedae contra decisão anterior do mesmo colegiado. Em novembro do ano passado, numa ação contra a taxa de esgoto, interposta por um morador de Magalhães Bastos, na Zona Norte do Rio, os desembargadores da 11° Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), entenderam, por unanimidade, que a Cedae só pode fazer a cobrança nos casos em que faz a coleta, trata e produz uma destinação adequada aos dejetos.

A Cedae cobrava, mensalmente, do reclamante a quantia de R$ 127,99 a título de tarifa por tratamento de esgoto. O morador alegou que a cobrança era indevida já que o serviço não é prestado na localidade da sua residência, com o despejo dos resíduos na rede pluvial do bairro. Ele ainda pediu a devolução dos valores pagos nos últimos 10 anos, atualizados monetariamente.

O laudo pericial constatou a falta de rede pública de esgotamento sanitário. Após passar por tratamento primário em fossa séptica do prédio, os resíduos são direcionados à galeria de águas pluviais, tendo como destinatário final um corpo hídrico da região.

Na exposição apresentada pelo relator do processo, desembargador Cláudio de Mello Tavares, a responsabilidade da Cedae pelo fornecimento do serviço foi além do âmbito da questão regulada pelo Código de Defesa do Consumidor. Ele citou o artigo 22, em que “os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos”.

Para o magistrado, a questão ultrapassa o necessário saneamento básico, alcançando o direito fundamental à saúde dos cidadãos e à garantia do mínimo existencial. Segundo ainda Cláudio de Mello Tavares “a completa falta de tratamento do esgoto e seu lançamento in natura no corpo hídrico compromete todo o ecossistema da região, acarreta prejuízos à saúde dos munícipes e contraria a Constituição Federal, que dispõe sobre o direito dos cidadãos a um meio ambiente ecologicamente equilibrado”. 

Ele também destacou o artigo 225 da Constituição Federal: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as  presentes e futuras gerações”.

Processo nº 0173960-09.2011.8.19.0001

A titular da 2ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Capital, juíza Glória Heloisa Lima da Silva, realizou na segunda-feira, dia 22, uma audiência especial sobre o caso do bebê com microcefalia nascido no Hospital Municipal Ronaldo Gazzolla, em Acari, Zona Norte do Rio.

Segundo depoimento da mãe da criança, uma estudante de 22 anos, não houve abandono. Ela afirmou em juízo que foi liberada da unidade de saúde após comunicar a equipe de assistentes sociais e psicólogos do hospital que não queria ficar com o bebê por motivos familiares. De acordo com os autos, a mãe não sabia do diagnóstico de microcefalia quando deixou o hospital. Ela desmentiu ainda às informações veiculadas na imprensa de que seria usuária de drogas.

A criança, que foi encaminhada à Unidade de Reinserção Familiar Anna Carolina, em Bonsucesso, no dia 12 de fevereiro, logo após receber alta, vai continuar no abrigo. "Essa medida de acolhimento vem resguardar uma infância digna e segura. Até que eu decida sobre uma eventual adoção ela permanecerá institucionalizada", disse a juíza Glória Heloisa.

A magistrada determinou que fosse realizado um estudo social, com apoio de um perito especializado, para esgotar todas as possibilidades de reinserção do bebê na família de origem antes de decidir encaminhá-lo à adoção.

Como o abandono não ficou caracterizado no depoimento prestado em juízo, a mãe não vai responder criminalmente.