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Notícias do TRT/RJ CINEGRAFISTA É INDENIZADO POR COBERTURA JORNALÍSTICA EM ÁREA DE RISCO

Criado em Quinta, 11 Fevereiro 2016 13:06

Data Publicação: 03/02/2016 10:41 -

A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) manteve a condenação da Rádio e Televisão Bandeirantes do Rio de Janeiro Ltda. ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, a um ex-operador de câmera por designá-lo habitualmente para coberturas em áreas perigosas. O colegiado entendeu que a empresa não fornecia os equipamentos de segurança adequados nem oferecia treinamento para situações de risco relacionadas à violência.

A decisão, unânime, seguiu o voto da relatora do acórdão, juíza convocada Claudia Regina Vianna Marques Barrozo, e confirmou a sentença da Titular da 80ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, juíza Alba Valéria Guedes Fernandes da Silva.

O profissional trabalhou para a emissora entre agosto de 2011 e agosto de 2012. Na petição inicial, o cinegrafista relatou que às vezes tinha de realizar coberturas jornalísticas em locais que ofereciam alta periculosidade, com risco de perda da própria vida, como favelas não pacificadas.

No curso do processo, testemunhas informaram que, embora a empresa fornecesse coletes à prova de bala, tais equipamentos não protegiam o empregado de projéteis de qualquer calibre de armamento, além do que não houve nenhum treinamento específico voltado para situações de confronto nessas áreas.

"Não há dúvidas de que a empresa não empreendia os esforços necessários para mitigar os riscos a que se submetiam seus funcionários, o que poderia ser feito por intermédio de cursos e do fornecimento do equipamento adequado. O dano moral é aferido em comparação com o que sentiria o homem médio se submetido à situação em tela. E é indiscutível que ter que circular por área extremamente perigosa, sem a devida proteção, causa danos no patrimônio imaterial de qualquer indivíduo, que se vê trabalhando com medo, receio e insegurança", destacou a juíza relatora em seu voto.

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.

Valor: OAB conclama sociedade a lutar pela moralização da política

Criado em Quinta, 11 Fevereiro 2016 12:19

quarta-feira, 10 de fevereiro de 2016 às 10h31

Brasília – Confira a repercussão do jornal Valor Econômico, publicada no dia (2), sobre a eleição e primeiros atos da nova diretoria do Conselho Federal da OAB.

Posse na OAB

O gaúcho Claudio Pacheco Prates Lamachia tomou posse ontem como presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Ele comandará a entidade durante o triênio 2016-2019. Também fazem parte da nova diretoria Luís Cláudio Chaves (vice), Felipe Sarmento secretário-geral), Ibaneis Rocha (secretário-geral adjunto) e Antonio Oneildo ferreira (tesoureiro). Em seu discurso, Lamachia conclamou a sociedade a lutar pela moralização da política brasileira.

Rádio Gaúcha: OAB fará campanha contra proposta de volta da CPMF

Criado em Quinta, 11 Fevereiro 2016 12:16

quarta-feira, 10 de fevereiro de 2016 às 10h42

Brasília – Confira a repercussão da Rádio Gaúcha, de Porto Alegre-RS, publicada no dia (3), sobre a eleição e primeiros atos da nova diretoria do Conselho Federal da OAB.

OAB fará campanha nacional contra proposta de volta da CPMF

O novo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Claudio Lamachia, afirmou nesta quarta-feira (3) que a entidade fará uma mobilização nacional contra a recriação da Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras (CPMF), defendida pela presidente Dilma Rousseff em mensagem ao Congresso nacional. Lamáchia tomou posse na última segunda-feira, e assume mandato da gestão 2016-2018.

“Nós empreenderemos uma grande movimentação contra essa ideia de retorno da CPMF. O Brasil, para sair da crise, precisa de maior respeito com os recursos. O governo não pode ir a qualquer momento de crise colocar a mão no bolso do cidadão”, disse em entrevista ao Gaúcha Atualidade.

A ação da OAB vem a se somar com campanhas com o mesmo objetivo anunciadas por lojistas gaúchos. São preparados outdoors, cartazes, adesivos e imagens para as redes sociais repudiando o retorno da cobrança do tributo.

O presidente da OAB também defendeu o afastamento do presidente da Câmara, o deputado Federal Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

“A primeira pauta que coloquei aos conselheiros da Ordem foi sobre o afastamento ou não do presidente da Câmara. A decisão foi de que a Ordem precisa se posicionar de forma firme e transparente sobre seu afastamento porque entendemos que a permanência dele influi no pedido do processo legal para o efeito condicional”, afirma.

Sobre a manobra realizada pelo vice-presidente da Câmara, Waldir Maranhão (PP-MA), que determinou que o Conselho de Ética anule a sessão que foi aprovada a admissibilidade do processo de cassação de Cunha, Lamachia destacou que este é um dos motivos pelo qual a OAB iniciará uma campanha para a conscientização do voto.

“A crise é sobre tudo uma crise moral sem precedentes. Nós também temos culpa de tudo o que estamos vendo. Nós é que escolhemos as pessoas que vão nos representar. Voto não tem preço, voto tem consequência. E a consequência é tudo isso que estamos vendo”.

Deu no Correio: OAB quer o fim da aposentadoria para ex-governadores

Criado em Quinta, 11 Fevereiro 2016 12:14

quarta-feira, 10 de fevereiro de 2016 às 10h52

Brasília - Confira reportagem publicada na edição deste domingo (07), do jornal Correio Braziliense, sobre as ações da OAB que questionam a constitucionalidade da aposentadoria vitalícia para ex-governadores.

Atualmente, 114 pessoas recebem o benefício, que custa R$ 49,4 milhões anuais aos cofres de 21 unidades da Federação

A farra das aposentadorias vitalícias para ex-governadores e viúvas, que consomem R$ 49,4 milhões por ano dos cofres públicos e são pagas ainda por 21 estados brasileiros, voltou à mira do Supremo Tribunal Federal (STF). O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que na semana passada anunciou que entrará com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no STF contra as pensões pagas para ex-governadores da Bahia, articula a proposição de uma súmula vinculante, que leva em conta a jurisprudência a partir de casos análogos, para acabar com todos os benefícios. Hoje, pelo menos 114 ex-governadores têm direito a receber salário até morrer.

Nos bastidores da Corte, alguns ministros já se mostraram favoráveis à ideia de elaborar uma súmula. Até o momento, Acre, Mato Grosso, Paraná, Pará, Piauí, Paraíba, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Rondônia, Roraima e Sergipe estão sendo questionados, por meio de Adins, no Supremo. Alguns casos já tramitam há mais de cinco anos.

Em abril do ano passado, o STF considerou inconstitucional o pagamento de pensão vitalícia a ex-governadores do Pará. Só nos estados do Amapá, do Espírito Santo, de São Paulo, do Tocantins e no Distrito Federal, não há aposentadoria para ex-governadores.

Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Piauí, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Sergipe, Alagoas, Ceará, Minas Gerais, Rio Grande do Norte e Pernambuco não concedem mais o benefício para novos ex-governadores. No entanto, aqueles que já recebiam antes de alteração nas respectivas legislações não foram atingidos.

O Rio Grande do Sul, por exemplo, aboliu o benefício no fim do ano passado. O projeto que previa o fim da aposentadoria vitalícia foi aprovado por unanimidade em 8 de dezembro na Assembleia Legislativa. Agora, o subsídio mensal, no valor de R$ 25,32 mil, para os próximos governadores, será concedido por apenas quatro anos.

Atualmente, oito ex-governadores recebem a pensão vitalícia: Jair Soares (PDS, hoje no PP), Pedro Simon (PMDB), Alceu Collares (PDT), Antonio Britto (PMDB, hoje sem partido), Olívio Dutra (PT), Germano Rigotto (PMDB), Yeda Crusius (PP) e Tarso Genro (PT).

Fonte: Correio Braziliense

Notícias do TRT/RJ NEGADA ESTABILIDADE NA GRAVIDEZ EM CONTRATO DE APRENDIZAGEM

Criado em Terça, 02 Fevereiro 2016 13:24

Data Publicação: 01/02/2016 09:57 -

A gravidez constatada durante o contrato de aprendizagem não ampara o direito à estabilidade provisória, dada a natureza precária do pacto com ciência prévia das partes a respeito. Com esse entendimento, a 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou provimento ao recurso ordinário interposto por uma ex-empregada da Contax Mobitel S.A., empresa que atua no ramo do telemarketing.

Ao procurar a Justiça do Trabalho, a trabalhadora alegou ser estável no emprego em razão do seu estado gravídico, ainda que seu contrato fosse de aprendizagem. O pedido foi negado em primeira instância, levando a ex-empregada a recorrer.

No segundo grau, a desembargadora Cláudia de Souza Gomes Freire, relatora do acórdão, avaliou que não merecia reforma a decisão da juíza do Trabalho Roberta Lima Carvalho, em exercício na 1ª Vara do Trabalho de Niterói. Segundo ela, no contrato a termo, as partes têm ciência prévia da natureza precária do pacto, o que inviabiliza, por inconciliável, a garantia de emprego ou estabilidade provisória - princípios específicos dos contratos por prazo indeterminado.

A relatora observou, ainda, que o contrato a termo a que se refere o inciso III da Súmula nº 244 do Tribunal Superior do Trabalho é aquele que poderá vir a ser transmudado para indeterminado, o que não se coaduna com a hipótese da aprendizagem, estabelecida pelo artigo 428 da CLT. Os desembargadores da 9ª Turma acompanharam o voto por unanimidade.

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.

Notícias do TRT/RJ CINEGRAFISTA É INDENIZADO POR COBERTURA JORNALÍSTICA EM ÁREA DE RISCO

Valor: OAB conclama sociedade a lutar pela moralização da política

Rádio Gaúcha: OAB fará campanha contra proposta de volta da CPMF

Deu no Correio: OAB quer o fim da aposentadoria para ex-governadores

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