Artigos

Juiz ordena que Estado do Rio cumpra pagamento regular de todos os servidores do estado

Criado em Sexta, 29 Janeiro 2016 13:25

Notícia publicada pela Assessoria de Imprensa em 28/01/2016 16:43

O juiz da 8ª Vara de Fazenda Pública, Leonardo Grandmasson Ferreira Chaves, determinou nesta quinta-feira, dia 28, que o governo do Estado do Rio de Janeiro cumpra o calendário regular de pagamentos dos servidores públicos, ativos e inativos, bem como dos pensionistas. Em caso de descumprimento da decisão judicial, o governador Luiz Fernando Pezão terá de pagar multa pessoal fixada em R$ 50 mil por dia de atraso nos pagamentos. Para servidores do Poder Judiciário e magistrados, os depósitos devem ser feitos no último dia útil do mês trabalhado.

O magistrado também ordenou que o Estado quite com seus servidores, de uma única vez, as parcelas restantes do 13° salário, no próximo vencimento, sob pena de multa pessoal ao governador no valor de R$ 300 mil. A decisão atende ação civil pública ajuizada pela Federação das Associações e Sindicatos dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro.

Na decisão, o magistrado reconhece a precária situação econômica do Rio de Janeiro e destaca a discrepância nas escolhas administrativas feitas pelo governo. O juiz citou o repasse de verbas vultuosas a empresas privadas para quitação de dívidas; gastos com publicidade e reformas nos palácios Guanabara e Laranjeiras; desconto fiscal de IPVA para as empresas concessionárias de ônibus, cuja lei foi declarada inconstitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio; além da concessão de isenções fiscais bilionárias e o descarte de materiais cirúrgicos novos que se encontravam abandonados no depósito da Secretaria Estadual de Saúde.

“Todos os fatos acima mencionados são notórios e foram divulgados recentemente pela mídia em razão do colapso em que se encontra o Estado do Rio de Janeiro, que após a farra com os gastos públicos decorrentes do excepcional momento em que o Estado vivia com a arrecadação dos Royalties, pretende que o servidor pague as contas mediante o atraso no pagamento de verba de natureza alimentícia, situação com a qual este Poder Judiciário não pode compactuar. Nesse sentido, entendo que o momento é de priorizar em absoluto os Servidores Públicos deste Estado, que não podem ser privados de seus recursos provenientes do salário, dada a natureza alimentar destes”, justifica o juiz Leonardo Grandmasson Ferreira Chaves.

O magistrado destacou ainda que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, ciente do grave momento em que o Estado se encontra, emprestou com recursos próprios a quantia de R$ 400 milhões ao Poder Executivo, em dezembro de 2014, bem como R$ 6,9 bilhões, com recursos dos depósitos judiciais, em maio de 2015.

Processo: 0018555-04.2016.8.19.0001

TJRJ conclui processos de adoção de 28 crianças e adolescentes Notícia publicada pela Assessoria de Imprensa em 28/01/2016 14:58

Criado em Sexta, 29 Janeiro 2016 13:23

O juiz Sergio Luiz Ribeiro de Souza, titular da 4ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Capital do Rio, na Zona Oeste, realizou 26 audiências para finalizar processos de adoção de crianças e adolescentes na última quinta-feira, dia 21. Com a sentença em mãos, as famílias já poderão fazer a alteração da certidão de nascimento, incluindo os nomes dos pais e avós adotivos.

No total, 28 crianças e adolescentes, entre 2 e 18 anos, tiveram suas adoções concluídas e oficializadas. Algumas já passaram por abrigos e atualmente todas viviam com as famílias adotivas. “Esses processos já estavam prontos para sentenciar. Em vez de colocar na pauta normal, que demoraria até dois meses, resolvi fazer tudo em um dia só. Isso também abrevia a espera das famílias adotivas”, explica o magistrado.

A 4ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Capital do Rio possui 739 processos de adoção em tramitação. Em todo o estado do Rio são 8.240 ações deste tipo.

No Brasil, existem 34.688 pessoas na fila para adoção, enquanto 6.314 crianças e adolescentes esperam essa oportunidade. No estado do Rio, são 3.025 pretendentes à adoção e 344 crianças disponíveis.

Justiça condena estudante por mortes em ônibus que despencou de viaduto

Criado em Sexta, 29 Janeiro 2016 13:22

Notícia publicada pela Assessoria de Imprensa em 28/01/2016 12:58

A juíza da 5ª Vara Criminal da Capital, Paula Fernandes Machado de Freitas, condenou nesta quarta-feira, dia 27, o estudante Rodrigo dos Santos Freire a 13 anos de reclusão pelo acidente com um ônibus da linha 328, trajeto Bananal-Castelo, que despencou do Viaduto Brigadeiro Trompowski, matando nove pessoas e ferindo outras sete, em abril de 2013. Na mesma decisão, a magistrada absolveu o motorista André Luiz da Silva Oliveira. Os dois homens se envolveram em uma discussão dentro do coletivo, o estudante pulou a roleta e agrediu o motorista com chutes na cabeça. Ele perdeu a direção do veículo, que caiu do viaduto sobre uma das pistas da Av. Brasil.

A magistrada entendeu que Rodrigo cometeu o crime por motivo fútil e foi diretamente responsável pelas mortes. “Apenas porque foi contrariado pelo motorista, que recusara-se a abrir a porta dianteira do ônibus, tal qual um garoto mimado e pirracento que tem negado um pedido de um brinquedo, Rodrigo dependurou-se no balaústre do ônibus e chutou repetidas vezes a cabeça do motorista que conduzia o coletivo em movimento. Aí está a futilidade e a torpeza do motivo do crime perpetrado pelo réu. A danosidade de sua conduta foi exatamente proporcional à gigantesca repercussão social que o caso teve. A 'pirraça' de Rodrigo ceifou nove vidas e feriu sete pessoas gravemente”, argumentou a juíza Paula Fernandes Machado de Freitas na sentença.

Rodrigo foi condenado pelos crimes de atentado contra a segurança de transporte público e três tipos de lesão corporal. O réu pode recorrer da sentença em liberdade.

Processo: 015388490.2013.8.19.0001

Começam a valer novas regras para crianças e adolescentes no Carnaval 2016

Criado em Sexta, 29 Janeiro 2016 13:21

Notícia publicada pela Assessoria de Imprensa em 27/01/2016 19:13

Pais e responsáveis devem ficar atentos às novas regras da Portaria Normativa de Carnaval. As alterações, editadas pela 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Capital em agosto de 2015, começam a valer a partir da folia deste ano. No dia 9 de fevereiro, terça-feira de Carnaval, os desfiles das escolas mirins vão começar às 18h e terminar às 2h. Segundo o juiz Pedro Henrique Alves, titular da 1ª Vara da Infância, até o ano passado, o desfile começava duas horas antes e muitas crianças sofriam com o calor excessivo, expostas a altas temperaturas no verão. As mudanças visam à proteção de crianças e adolescentes que participam e assistem aos desfiles de Carnaval.

Na apresentação de escolas de samba do Grupo Especial, a idade mínima permitida para crianças que desfilam no chão passou de seis para oito anos. Na bateria e nos carros alegóricos só serão permitidas crianças a partir de 12 anos, com cumprimento de todas as regras de segurança, como guarda-corpo, altura mínima e autorização do Corpo de Bombeiros. A classificação etária para as crianças que irão assistir aos desfiles adultos será de cinco anos. Nos desfiles mirins, a entrada está liberada.

Também mudou a forma como são deferidos os alvarás para participação de crianças e adolescentes em eventos de carnaval. A emissão do documento ficou mais rápida. “Às vezes, a pessoa paga a fantasia o ano inteiro e na hora de desfilar fica impossibilitada por conta de problemas burocráticos. Por isso, a partir de toda a documentação reunida, estamos concedendo o alvará para as escolas de samba até 40 dias antes do Carnaval e a listagem com os nomes das crianças e adolescentes pode ser modificada até 19h da sexta-feira que antecede os desfiles”, explica o magistrado.

As alterações foram definidas em audiência pública em conjunto com representantes do governo e das escolas mirins, e também da Liga Independente das Escolas de Samba do Rio de Janeiro (Liesa), da Liga das Escolas de Samba do Rio de Janeiro (Lierj), da Associação das Escolas de Samba-Mirim do Rio, do Sindicato dos Clubes e da Riotur. A 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Capital também elaborou uma cartilha explicando as novas regras da Portaria Normativa de Carnaval de forma didática à população.

Segundo informações da 1ª Vara da Infância, as ocorrências mais comuns durante o desfile mirim são crianças perdidas, quando ocorre o acolhimento institucional dos menores nos casos em que os pais não chegam para buscá-los; e autos de infração, quando as agremiações descumprem as regulamentações da vara e do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Processo: 0272477-10.2015.8.19.0001

Cinco testemunhas depõem em audiência do filho de Ivo Pitanguy

Criado em Sexta, 29 Janeiro 2016 13:19

Notícia publicada pela Assessoria de Imprensa em 27/01/2016 17:09

Foi realizada na tarde desta quarta-feira, dia 27, na 40ª Vara Criminal da Capital, a última audiência de instrução e julgamento do caso envolvendo o filho do médico Ivo Pitanguy. O réu, Ivo Nascimento de Campos Pitanguy, foi denunciado por homicídio culposo (sem intenção de matar) pelo atropelamento e morte do operário José Fernando Ferreira da Silva na Rua Marquês de São Vicente, na Gávea, Zona Sul, em março de 2015. Três testemunhas de acusação e duas arroladas pela defesa do acusado prestaram depoimento. A audiência foi presidida pela juíza Alessandra de Araújo Bilac Moreira Pinto.

Um taxista que passava pelo local no momento do acidente e dois bombeiros militares que foram acionados para o socorro das vítimas afirmaram que o motorista do veículo apresentava sinais de embriaguez e, pelas características do impacto, trafegava em alta velocidade quando derrapou em uma curva e bateu em um poste, atropelando o operário que caminhava na calçada. Os três também disseram que o motorista não demonstrou preocupação com o estado de saúde da vítima, que teve ferimentos graves na perna. Já o motorista sofreu um corte na cabeça. Chovia no momento do acidente. Segundo as testemunhas, havia um radar eletrônico com velocidade máxima de 40km/h a cerca de 600 metros do local do atropelamento.

Em seguida, um perito criminal, contratado pela família do médico, foi ouvido como testemunha de defesa. Ele examinou o veículo e o local do acidente após o ocorrido para elaborar um parecer técnico particular. O laudo concluiu que a causa do acidente foi aquaplanagem e que não havia elementos técnicos e científicos, como marcas de frenagem na pista, para determinar a velocidade do carro. O perito afirmou que qualquer carro pesado, como o envolvido no acidente em questão, poderia derrapar na curva com a pista molhada, independente da velocidade. A segunda testemunha de defesa ouvida é amiga da família Pitanguy há mais de 30 anos. Ela disse que nunca viu o filho do médico envolvido em confusões ou embriagado.

O réu pediu dispensa de todas as audiências e do interrogatório, reservando-se o direito de permanecer em silêncio. O processo segue agora para a fase de alegações finais e, depois, será enviado para sentença.

Processo: 0357278-53.2015.8.19.0001

Juiz ordena que Estado do Rio cumpra pagamento regular de todos os servidores do estado

TJRJ conclui processos de adoção de 28 crianças e adolescentes Notícia publicada pela Assessoria de Imprensa em 28/01/2016 14:58

Justiça condena estudante por mortes em ônibus que despencou de viaduto

Começam a valer novas regras para crianças e adolescentes no Carnaval 2016

Cinco testemunhas depõem em audiência do filho de Ivo Pitanguy

Mais artigos...