O juiz Daniel Werneck Cotta, da 2ª Vara Criminal da Capital, negou pedido de liberdade aos cinco policiais militares acusados de homicídio qualificado e fraude processual contra Eduardo Felipe Santos Victor, de 17 anos, no Morro da Providência, em setembro do ano passado. Os réus são Eder Ricardo de Siqueira, Paulo Roberto da Silva, Pedro Victor da Silva Pena, Riquelmo de Paula Geraldo e Gabriel Julião Florido. Toda a ação foi gravada em vídeo por moradores.

“Diante do contexto apresentado, ao menos por ora, nenhuma das medidas cautelares típicas alternativas à prisão se mostra suficiente a evitar o risco à instrução criminal e aplicação da lei penal, na forma explicitada. Ante o exposto, mantenho o recebimento da denúncia e indefiro os requerimentos defensivos para manter a prisão preventiva dos acusados”, justifica o magistrado em decisão feita no dia 11.  

Na mesma decisão, o juiz Daniel Cotta designa a primeira audiência de instrução e julgamento para o dia 17 de fevereiro, às 14h15. As testemunhas arroladas pela defesa dos réus Paulo, Pedro e Riquelmo (policiais militares que acompanharam a incursão no Morro da Providência e os peritos responsáveis pelos laudos do local do fato e do exame de corpo delito) não serão intimadas, pois não foi possível localizar nos autos as respectivas identificações.

Processo: 0403855-89.2015.8.19.0001

O juiz Claudio Augusto Annuza Ferreira, da Central de Assessoramento Fazendário da 9ª Vara de Fazenda Pública, determinou que a Prefeitura do Rio de Janeiro não autorize a realização de desfiles de blocos que recebam patrocínios, durante o carnaval, sem o aval do Corpo de Bombeiros. O magistrado estabeleceu multa de, no mínimo, R$ 100 mil por cada desfile de bloco que descumpra a decisão. A antecipação de tutela foi ajuizada pelo Ministério Público.

O juiz considera fundamental a autorização do Corpo de Bombeiros como forma de prevenção contra eventuais transtornos causados pelo desfiles de vários blocos com um número de foliões cada vez maior, muitas vezes, ocorrendo no mesmo horário e em locais próximos.

“Com efeito o gigantismo de determinados blocos carnavalescos, em descompasso aos logradouros públicos utilizados para a sua passagem, bem como a concomitância de passagens de blocos em um mesmo bairro, são fatos notórios dos últimos anos que induzem diversos problemas aos cidadãos e comerciantes dos bairros atingidos, bem como restringem a prestação de serviços públicos relevantes, que dependam do tráfego de veículos”, destacou o magistrado.

Na decisão o magistrado ressalta que cabe à Prefeitura zelar pela ordem e segurança dos eventos públicos, principalmente, onde ocorram grandes concentrações.

“Incumbe ao Município do Rio de Janeiro, incentivador do resgate do ´carnaval de rua´, providenciar alguma organização dessas manifestações. Certamente a Prefeitura, por sua Secretaria de Turismo e Riotur, há de articular-se com os órgãos de segurança pública estatal (Corpo de Bombeiros e Polícia Militar), além de órgãos municipais de ordenação tais como  Guarda Municipal e Cet-Rio, além da Comlurb.

Processo nº 0009414-58.2016.8.19.0001

A Vara de Execuções Penais (VEP) expediu nesta quinta-feira, dia 14, os mandados de prisão de 25 dos 29 detentos que não retornaram ao sistema prisional após as saídas temporárias de Natal e Ano Novo. No total, 1.447 presos receberam a autorização para passar as festas de fim de ano em casa.

Segundo o titular da VEP, juiz Eduardo Oberg, todos os detidos beneficiados são considerados de baixa periculosidade, ou seja, não cometeram crimes hediondos ou que envolvam violência física. “Esses números demonstram que o preso de baixa periculosidade deseja se reintegrar à sociedade. Há uma falsa crença de que não há vontade do detento de se ressocializar. O que dá credibilidade ao sistema é justamente àqueles que não voltarem terem sua prisão decretada imediatamente”, afirma o magistrado.

Os quatro presos restantes devem ter seus mandados de prisão expedidos pela VEP até a próxima segunda-feira, dia 18.

O juiz Rudi Baldi Loewenkron, da 34ª Vara Criminal da Capital, decretou a prisão temporária de oito policiais militares da UPP Coroa/Fallet/Fogueteiro, em Santa Teresa, acusados de torturar e abusar de quatro jovens no dia 25 de dezembro de 2015.

Os réus são Jordane Cabral da Silva, Vinicius de Amorim Tosta, Antônio Carlos de Oliveira, Diogo Santos Bocks da Silva, Helder Omena Ferreira Ribeiro, Rafael dos Santos do Amaral, Wesley Medina Assis e Carlos André Lourenço do Nascimento.

Os PMs foram indiciados por tortura e estupro de vulnerável. A prisão temporária tem validade de 30 dias, podendo ser prorrogada pelo mesmo prazo.

Processo: 000440433.2016.8.19.0001

O juiz titular da 27ª Vara Criminal da Capital, Flavio Itabaiana, condenou o ex-diretor da área Internacional da Petrobras, Jorge Luiz Zelada, e o ex-empregado da Petrobras, João Augusto Rezende Henriques, nesta terça-feira, dia 12, à pena máxima de quatro anos de reclusão por fraude em licitação. Os réus também foram condenados a pagar multa de US$ 16,5 milhões (aproximadamente R$ 66 milhões). Após a sentença do magistrado, foi expedida carta precatória para que os réus sejam intimados. Jorge Zelada e João Augusto Henriques estão presos em Curitiba-PR.

Na ação ajuizada pelo Ministério Público, Zelada foi denunciado por direcionar o processo licitatório do Plano de Ação de Certificação em Segurança, Meio Ambiente e Saúde da Área Internacional com auxílio de advogado, técnico e engenheiros da empresa, em favor da empreiteira, resultando na contratação da Odebrecht em setembro de 2010, pelo valor de US$ 825.660.293,73.

Também foram condenados no processo os engenheiros da Petrobras, Aluísio Teles Ferreira Filho, Alexandre Penna Rodrigues e Sócrates José Fernandes Marques da Silva; o advogado da companhia, Venâncio Pessoa Igrejas Lopes Filho; o técnico de inspeção de equipamentos, transferido da Transpetro para a Petrobras exclusivamente para tomar parte na licitação, Ulisses Sobral Calile; e Rodrigo Zambrotti Pinaud.

“Diante do exposto, por estarem fartamente comprovadas a autoria e a materialidade e não havendo nos autos qualquer causa excludente da ilicitude ou da culpabilidade, há que se acolher, em parte, a pretensão punitiva estatal para condenar os réus Jorge Luiz Zelada, Aluísio Teles Ferreira Filho, alexandre Penna Rodrigues, Venâncio Pessoa Igrejas Lopes Filho, Ulisses Sobral Calile, rodrigo Zambrotti Pinaud, Sóscrates José Fernandes Marques da Silva e João Augusto Rezende Henriques por infringência à norma de conduta insculpida no art. 90 da Lei nº 8.666/93”, destacou o juiz na sentença.

Processo No 0232574-02.2014.8.19.0001