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Comissão pede reconsideração da recusa de absorventes para presas

Criado em Quarta, 26 Agosto 2015 13:35

Fonte: redação da Tribuna do Advogado

A Comissão de Direitos Humanos da OAB/RJ enviou nesta segunda-feira, dia 17, um ofício ao secretário de Administração Penitenciária do Estado, Erir Ribeiro COsta Filho, pedindo a reconsideração de decisão tomada pelo órgão e que consistiu na recusa em receber doações de absorventes íntimos para detentas.

Segundo matéria divulgada no último dia 15 pela edição online do jornal O Estado de S. Paulo, a Secretaria de Administração Penitenciária (Seap) teria se negado a receber a oferta, por parte do coletivo de mulheres Saaanta Mãe, de absorventes íntimos que atenderiam a duas mil presas, alegando que já dispõe de material suficiente para a manutenção das detentas.

Segundo a reportagem, a Seap teria negado que falta esse material nos presídios e informado que foram adquiridos recentemente 37.500 pacotes de absorvente, tendo outros 10.340 em estoque. O órgão teria alegado, portanto, o risco da perda do prazo de validade dos produtos e orientado as doadoras que se direcionassem a outros órgãos que atendem mulheres.

"A situação das mulheres aprisionadas é extremamente degradante e um pequeno gesto pode ao menos mitigar o sofrimento dessas pessoas", afirma o presidente da comissão, Marcelo Chalréo, destacando que a questão afeta diretamente a saúde e dignidade das presas nos estabelecimentos penitenciários do Rio de Janeiro.

Jornal Hoje: Entidades lançam manifesto para solução da crise

Criado em Quarta, 26 Agosto 2015 13:33

domingo, 23 de agosto de 2015 às 10h14

Brasília – Confira a reportagem do Jornal Hoje, da Rede Globo, sobre a apresentação da Carta à Nação, elaborada pela OAB Nacional e Confederações, com sugestões para o enfrentamento da crise no País. Para conferir a íntegra da reportagem de Gioconda Brasil, clique aqui.

Um manifesto foi lançado, nesta quarta-feira (19), em Brasília, pela Ordem dos Advogados do Brasil, pela Confederação Nacional da Indústria, Confederação Nacional do Transporte e pela Confederação Nacional da Saúde. Os presidentes das quatro entidades divulgaram uma carta à nação e dizem que a iniciativa é apartidária.

Eles anunciaram a criação de um fórum para debater de uma forma mais profunda soluções mais definitivas para as crises política, econômica e ética que, de acordo com a OAB e as Confederações, são graves.

O presidente da OAB, Marcos Vinicius Coelho, disse que objetivo desse fórum é evitar que o país chegue ao caos. Ele disse que o movimento não é contra nem a favor do governo, mas sim a favor do país e da geração de empregos.

Na carta, as entidades afirmam que posições partidárias não podem parar o país nem o setor produtivo e que é preciso que as forças políticas trabalhem para a correção de rumos da nação. A carta afirma que mudanças são necessárias, respeitando a Constituição, e que é preciso fortalecer os órgãos de investigação do poder judiciário para que, nos casos de corrupção, inocentes sejam absolvidos e os culpados condenados. A carta também diz que a corrupção não pode ser empecilho para o desenvolvimento do país.

Deve-se ainda, segundo o manifesto, reduzir imediatamente o tamanho do estado e espera-se uma sensibilidade dos políticos para uma agenda que abra caminhos para a superação das crises e da recuperação da confiança dos brasileiros.

“Como entidades que somos apartidárias, que não somos governo nem oposição, entidade que têm um só compromisso de retomar o desenvolvimento econômico do Brasil e de superar a crise ética e política. Queremos diálogo em que as ideias sejam ouvidas e sejam levadas em conta e não um diálogo de faz de conta”, afirma o presidente da OAB.

Juiz indefere recondução do ex-prefeito de Teresópolis ao cargo

Criado em Segunda, 24 Agosto 2015 16:06

Notícia publicada pela Assessoria de Imprensa em 21/08/2015 15:36

O juiz da 2ª Vara Cível de Teresópolis, Mauro Penna Macedo Guita, indeferiu liminar na ação impetrada pelo ex-prefeito do município, Arlei de Oliveira Rosa, que pedia a anulação do seu afastamento provisório, com a recondução imediata ao cargo. Na sessão da última terça-feira, dia 18, os vereadores de Teresópolis votaram, por 8 a 4, pelo afastamento do prefeito e instalaram uma comissão processante em razão da denúncia de enriquecimento ilícito.

Ao julgar pelo indeferimento da tutela na ação, o magistrado informou, entre outros fundamentos, que não existe prova de qualquer ilegalidade na decisão da Câmara Municipal e que o fato se constitui em ato administrativo legitimo. Além disso, o ex-prefeito faltou, por duas vezes, para prestar esclarecimentos na CPI da Câmara que investiga o suposto enriquecimento ilícito. O prefeito ainda poderá entrar com recurso da decisão do juízo.

Processo número 0014129-94.2015.8.19.0061

Notícias do TRT/RJ EMPRESA PÚBLICA É CONDENADA A PAGAR DANOS MORAIS COLETIVOS

Criado em Segunda, 24 Agosto 2015 16:05

Data Publicação: 24/08/2015 09:37 -

Em decisão unânime, a 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) manteve a condenação da Companhia Municipal de Limpeza Urbana (Comlurb) ao pagamento de R$ 173.840,00, a título de danos morais coletivos, por expor seus empregados a más condições sanitárias e de conforto. O colegiado seguiu o voto da relatora do acórdão, desembargadora Dalva Amélia de Oliveira, e confirmou a sentença da juíza Diane Rocha Trocoli Ahlert, da 80ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.

O julgamento se deu em ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), que constatou as irregularidades após instaurar dois inquéritos civis com base em denúncias. De acordo com a decisão, a empresa terá o prazo de dois anos para implementar condições adequadas de sanitários e demais instalações utilizadas por seu pessoal conforme a legislação de higiene e segurança do trabalho, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 10 mil por unidade em desacordo. Os valores da indenização e da multa (se for o caso) serão revertidos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Ao se defender, a Comlurb alegou já ter realizado obras em diversas de suas unidades. Mas, como assinalou a desembargadora Dalva Amélia de Oliveira em seu voto, o laudo pericial foi “taxativo ao apontar que as condições gerais desses ambientes, mesmo após as referidas obras, não se mostram em condições razoáveis de uso, sendo relatada a existência de depredação, umidade no piso e ‘algumas gambiarras elétricas’. Em relação às demais instalações (ou seja, onde sequer foram realizadas obras), o expert aponta desconformidade na parte estrutural, enfatizando como ‘ponto muito negativo’ a eletricidade, bem como no tocante à limpeza, lay-out e organização”.

Para a magistrada, a conduta da empresa “inegavelmente sonega direitos decorrentes da relação de emprego e viola o próprio ordenamento jurídico, fatos que configuram danos à coletividade de trabalhadores. Ao assim agir, a demandada fraudou a legislação trabalhista, violando os direitos e as garantias sociais dos trabalhadores”, o que também representou ofensa “à cidadania, à dignidade da pessoa humana e aos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, como fundamentos do Estado Democrático de Direito”.

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.

Banco do Brasil libera acesso pela internet a comprovantes de depósitos judiciais

Criado em Sexta, 21 Agosto 2015 14:18

Notícia publicada pela Assessoria de Imprensa em 20/08/2015 19:04

Servidores, advogados e jurisdicionados do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) não precisam mais comparecer ou oficiar a uma agência do Banco do Brasil para obter o comprovante de pagamento de depósito judicial. Desde o dia 3 de agosto, o Banco do Brasil passou a disponibilizar o acesso em seu site (www.bb.com.br), permitindo que os serviços possam ser efetuados pela internet.

“Antes, para obter o comprovante de pagamento de depósito judicial, os advogados eram obrigados a solicitar na agência. Para obtenção dos comprovantes de pagamento, os servidores também tinham que oficiar às agências bancárias. Agora, oferecemos este facilitador, permitindo a melhoria e agilidade na prestação do serviço de recebimento e liquidação de depósitos judiciais, tornando os serviços mais céleres”, explicou o gerente de relacionamento do Banco do Brasil, Glauco Bittencourt.

Para acessar o serviço, basta o usuário entrar na página do Banco do Brasil (http://www.bb.com.br/), ou clicar no link: https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/resgate/dadosResgate,802,4647,500828,0,1.bbx.

Comissão pede reconsideração da recusa de absorventes para presas

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