O Juiz Federal Fábio Souza, da 2ª Vara de São Gonçalo, determinou que aquele Município custeie as despesas para a compra e a importação de canabidiol, destinado ao tratamento de criança de 5 anos, portadora de paralisia cerebral e epilepsia. A família havia conseguido autorização para importar o medicamento, mas alega não possuir recursos para comprá-lo.

A decisão judicial, baseada em relatórios médicos, considerou não existir alternativa terapêutica eficiente para o tratamento da menor, razão pela qual reconheceu o direito do tratamento ser custeado pelo sistema público, que deverá ressarcir a família das despesas necessárias à aquisição do remédio.

Data Publicação: 15/07/2015 09:59 - 

A Guarda Municipal do Rio de Janeiro foi condenada pela Sétima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ), no caso de um acidente grave que resultou na perda da capacidade laborativa de um empregado. Ele foi atingido por uma viatura da Guarda Municipal, no momento em que prestava socorro a uma pessoa de idade avançada.

Na inicial, o guarda municipal contou que estava no exercício das suas funções, na viatura oficial, quando se dirigiu à Praça Afonso Pena, no bairro da Tijuca, município do Rio de Janeiro, para atender a um chamado da Guarda Municipal, via rádio. A ocorrência era para uma pessoa que passava mal e apresentava quadro sugestivo de AVC. Quando prestava socorro, o guarda municipal foi atingido por outra viatura nas costas e no joelho, uma vez que o veículo estava com uma das portas abertas. Ele foi hospitalizado.

Ainda de acordo com a inicial, os exames médicos comprovaram a existência de contusão no joelho direito e na coluna lombar, acarretando “hérnia de disco lombar pós-trauma”. Os danos sofridos ocasionaram perda da capacidade laborativa do trabalhador, que passou também a sentir dores intensas. Dessa forma, ele postulou na Justiça do Trabalho reparação moral, material e pensão vitalícia.

Na primeira instância, a Empresa Municipal de Vigilância S.A. - Guarda Municipal do Rio de Janeiro foi condenada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 45.300,00 e de pensão vitalícia, levando a empregadora a recorrer. O empregado, por sua vez, também interpôs recurso ordinário, buscando a majoração do valor da reparação moral, a revisão da pensão vitalícia, entre outros direitos alegados.

Em seu recurso, a empregadora sustentou que a atividade normalmente desenvolvida pela Guarda Municipal é de proteção de bens, serviços e instalações municipais, não implicando especial risco de atropelamento a seus empregados. Alegou, ainda, que os elementos nos autos não denotam que o veículo que atingiu o guarda carecesse de manutenção ou que tenha havido imperícia, negligência ou imprudência por parte do condutor do veículo. Para a empregadora, o veículo estava com uma das portas abertas porque transportava uma maca que não cabia totalmente no seu espaço interno.

Ao analisar os autos, o relator do acórdão, desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho, observou que o simples fato de a Guarda Municipal disponibilizar um veículo para atendimento a vítimas no qual não é possível colocar uma maca - sendo necessário que trafegasse com a porta aberta - já seria motivo suficiente para comprovar que não houve a prudência necessária. “A vida funcional do acidentado foi interrompida abruptamente por culpa da empregadora”, concluiu o desembargador em seu voto.

Por unanimidade, a Sétima Turma do TRT/RJ decidiu pela manutenção do valor da indenização por dano moral fixado no primeiro grau. Atendendo parcialmente ao pleito do trabalhador em seu recurso, o colegiado determinou o reajuste do valor da pensão com base nos aumentos legais e normativos da categoria profissional, sendo considerada, inclusive, a evolução funcional como se ele estivesse na ativa, de modo a garantir recomposição integral do patrimônio do acidentado.

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.

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Data Publicação: 13/07/2015 09:07 - 

A Décima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário interposto por familiar que alegava não ser o empregador, ainda que tenha usufruído dos serviços da empregada doméstica contratada pela mãe. No segundo grau, ele pleiteou reforma da sentença proferida pela juíza do Trabalho Maria Gabriela Nuti, na 26ªVT. A magistrada determinou o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$15 mil, pela dispensa da doméstica de forma abrupta, o pagamento das verbas devidas e, ainda, o reconhecimento do vínculo empregatício.

Em seu recurso, o familiar alegou que a trabalhadora prestou serviços para ele como diarista, e não como empregada doméstica, apenas em 2011, dois anos após a morte da sua mãe – razão pela qual ele não teria dado continuidade à relação de emprego que existia entre a mãe e a trabalhadora. Sustentou, também, que durante o período em que a doméstica trabalhou para sua mãe (de 1993 a 2009), nunca dirigiu os serviços dela e apenas passou um tempo na casa da mãe para cuidar da saúde, não tendo feito parte do núcleo familiar. Dessa forma, ele argumentou que não poderia ser considerado empregador.

O relator do acórdão, desembargador Flávio Ernesto Rodrigues Silva, observou que caberia ao familiar o ônus da prova sobre a contratação somente em 2011, dois anos após o falecimento da sua mãe, o que não ocorreu. O magistrado também fundamentou seu voto no art. 1º da Lei Nº 5.859/72, que considera a pessoa ou a família dentro do ambiente residencial como empregador do trabalhador doméstico. “Nesse sentido, foi também o recorrente (familiar) empregador pelo tempo em que morou na casa de seus pais. Ainda que não dirigisse o serviço da autora (doméstica), dele por certo se beneficiava. Além disso, há provas nos autos no sentido de ter o reclamado (familiar) morado com a sua mãe por todo o tempo em que a reclamante exerceu a função de doméstica”, observou o desembargador.

O desembargador observou, ainda, que, só pelo fato de o familiar ser sucessor da antiga empregadora, já deveria responder pelos débitos trabalhistas contraídos pela mãe, nessa qualidade.

Em seu voto, o relator também negou provimento ao recurso no que diz respeito à condenação por danos morais. Isso porque o familiar não negou a existência dos fatos alegados pela empregada, que afirmou ter sido dispensada de forma inesperada quando pleiteou pelo recebimento das férias, as quais havia solicitado tirar - pela primeira vez - ao longo de 20 anos de serviços prestados.

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.