A juíza Viviane Ramos de Faria, da 1ª Vara Criminal da Capital, decretou a prisão preventiva do sargento Ricardo Vagner Gomes e do soldado Allan de Lima Monteiro. Os dois PMs são acusados de ter assassinado o adolescente Alan de Sousa Lima, 15 anos, durante uma operação na Favela da Palmeirinha, em Honório Gurgel, Zona Norte do Rio, em fevereiro desse ano. Na mesma operação, Chauan Chambre Cezário, 19 anos, ficou ferido.

O sargento Ricardo vai responder pelos crimes de homicídio doloso (com intenção de matar), tentativa de homicídio e fraude processual. O soldado Allan vai responder pelo crime de fraude processual.

“A conduta imputada aos policiais militares, ora réus, amolda-se perfeitamente ao daqueles que optam por viver à margem da lei. Com efeito, os réus revelaram comportamento incompatível com o que se espera daqueles que estão aptos a viver em sociedade e, mais ainda, daqueles a quem o Estado dá poder e presume legítimos os atos praticados no exercício da função. As condutas imputadas aos acusados demonstram a total ausência de respeito ao ordenamento jurídico e o desprezo pela vida humana”, relata a magistrada em sua decisão.

Em outro trecho da decisão, a magistrada justifica a necessidade de decretar a prisão preventiva. “A liberdade dos denunciados, neste momento, abalaria tanto a tranquilidade pública quanto a própria credibilidade na justiça, causando um sentimento de insegurança e impunidade no meio social”.

A equipe da Diretoria-Geral de Segurança Institucional do Tribunal de Justiça do Rio conseguiu impedir que uma mulher entrasse no Fórum de Cabo Frio, na tarde de quinta-feira, dia 9 de julho, com uma munição calibre 38. A descoberta foi feita por volta das 17h30, no momento em que Rosemary Romão da Conceição passava pelo controle de acesso ao prédio, que é equipado com máquinas de raios-x.

Ao perceberem o projétil dentro da bolsa, os vigilantes acionaram os policiais militares, que levaram a mulher para a 126ª Delegacia de Polícia Civil, onde foi feito o registro de ocorrências. Rosemary disse que iria a uma audiência na 2ª Vara Criminal, mas não explicou o motivo pelo qual portava a munição.

O juiz Marcello Rubioli, do Juizado do Torcedor e dos Grandes Eventos, recebeu denúncia contra 11 acusados de desviar ingressos da Copa do Mundo de 2014 para venda ilegal. Os réus são Mohamadou Lamine Fofana, o "Lamine"; Alexandre da Silva Borges, o "Xandy"; Antonio Henrique de Paula Jorge, "Henrique", o “Pará”, “Patrão” ou “Jogador”; Marcelo Pavão da Costa Carvalho, o “Caju”; Sergio Antonio de Lima, o “Serginho"; Julio Soares da Costa Filho; Fernanda Carrione Paulucci; Ernani Alves da Rocha Junior, o "Junior"; Alexandre Marino Vieira; Ozeas do Nascimento e José Massih.

Eles são acusados de cambismo, desvio de ingresso para câmbio, lavagem de dinheiro, corrupção ativa, organização criminosa e crime tributário. No entanto, na decisão, o magistrado absolveu os réus do crime tributário, alegando que a denúncia apresentada sobre este tema não estava clara e devidamente fundamentada. O juiz Marcello Rubioli também marcou a audiência de instrução e julgamento para o dia 10 de agosto, às 10h.

De acordo com o juiz, Raymond Whelan, executivo da empresa Match Services, ligada à Fifa, também havia sido incluído na denúncia do Ministério Público, mas as acusações contra ele foram trancadas pela 6ª Câmara Criminal.

Na decisão, o magistrado citou um trecho da denúncia. “Consta dos autos que, a organização criminosa foi constituída para reiteradamente, desviar, fornecer e facilitar à distribuição a terceiros, ingressos de evento esportivo (Copa do Mundo de 2014), para venda por preço superior ao estampado no bilhete, cujas penas variam de 02 (dois) a 04 (quatro) anos de reclusão e multa”. 

Processo: 7022-80.2014.8.19.0207

Uma liminar do juiz Bruno Vinícius da Rós Bodart, da 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), concedida nesta quinta-feira, dia 9, determinou que a Fetranspor, Riocard, Supervia, Metrô Rio e as Barcas continuem aceitando o Bilhete Único dos usuários de transporte. As concessionárias tinham comunicado que deixariam de aceitar o pagamento pelo sistema se o poder concedente suspendesse o repasse da subvenção do serviço.

Diante da ameaça das concessionárias, o governo do Estado do Rio de Janeiro ingressou com uma ação civil pública para evitar a suspensão. Conforme relatado na ação, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) promoveu uma auditoria e decidiu que o Estado do Rio de Janeiro, a Fetranspor e a Riocard prestassem esclarecimentos acerca dos valores residuais no sistema de bilhetagem eletrônica que sobram, por exemplo, quando não é utilizada a integração entre os modais de transporte. As concessionárias se recusaram a dar informações sobre os créditos remanescentes, alegando ser uma relação exclusiva de direito privado e, portanto, alheia à fiscalização do Tribunal de Contas. Com o impasse, o TCE determinou à Secretaria de Transportes do Estado a suspensão do repasse do subsídio, sem prejuízo de interrupção do uso do bilhete.

Na antecipação da tutela da ação, o magistrado determinou ainda que as concessionárias prestem as informações requeridas pelo TCE, observando que “Note-se que o Estado subsidia a diferença entre o valor do Bilhete Único pago pelo usuário e o total que seria gasto caso as passagens fossem pagas integralmente, repassando o montante referente ao subsídio à RIOCARD para depósito em conta bancária aberta especificamente para o convênio, com vistas a posterior transferência às empresas de transporte. Tratando-se de subvenção estatal, resta claro que todas as informações que envolvem a aplicação do sistema do Bilhete Único devem ser disponibilizadas pelas concessionárias ao poder concedente e aos órgãos de controle, inclusive no que diz respeito a pagamentos realizados por empresas privadas às concessionárias a título de vale-transporte, bem assim quanto à destinação dos recursos após o prazo de “expiração” dos créditos do usuário previsto no art. 19 da Lei Estadual nº 5.628/2009”.

Foi estabelecida multa diária no valor de R$ 5 milhões para cada réu que descumprir a decisão. O processo tem o nº 0285563-48.2015.8.19.0001.