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Negado recurso contra redução das passagens de ônibus

Criado em Sexta, 03 Julho 2015 14:47

Notícia publicada pela Assessoria de Imprensa em 01/07/2015 17:53

O juiz Alexandre de Carvalho Mesquita, da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, negou recurso apresentado pelo município do Rio de Janeiro contra a redução das passagens de ônibus.

Segundo o magistrado, o embargo de declaração estava dentro do prazo de 10 dias a contar da sentença, dada no dia 17 de junho, mas o recurso não apresentava argumentações novas aos autos. “Conheço dos embargos, uma vez que tempestivos. Entretanto, considerando que a questão relativa à antecipação de tutela ficou prejudicada pela prolação da sentença, e considerando que a questão relativa à indenização nada mais fez do que repetir literalmente o que foi pedido pelo autor, não havendo, dessa forma, qualquer omissão ou obscuridade, deixo de dar provimento aos mesmos”, explica o juiz.

A partir de agora, os réus têm prazo de 30 dias para fazer a apelação em segunda instância. São réus na ação popular o Município do Rio, o prefeito Eduardo Paes e os consórcios Transcarioca, Santa Cruz, Internorte e Intersul.

Processo: 0001822-94.2015.8.19.0001

Justiça bloqueia bens de presidente da Câmara do Rio

Criado em Quarta, 01 Julho 2015 13:13

Notícia publicada pela Assessoria de Imprensa em 30/06/2015 20:46

O juiz Alexandre de Carvalho Mesquita, da 3ª Vara da Fazenda Pública do Rio, decretou nesta terça-feira, dia 30, a indisponibilidade dos bens e a quebra dos sigilos bancários e fiscais do ex-secretário municipal Rodrigo Bethlem, do presidente da Câmara de Vereadores do Rio, Jorge Felippe, de Pedro Henrique Mayrinck, e das empresas Scolette Group Inc., Romero Development Inc. e Ranchester Estates Limited, no período de 2009 a 2014.

A decisão, em caráter liminar, acolheu pedido do Ministério Público estadual em ação civil pública na qual os réus são acusados de improbidade administrativa. O juiz deferiu ainda a expedição imediata de carta rogatória, a ser enviada pelo Ministério da Justiça do Brasil, ao Office Fédéral de la Justice de Berna, na Suíça, com a finalidade de promover a repatriação para o Brasil dos valores supostamente desviados e depositados pelos réus naquele país.

Processo 0266252-71.2015.8.19.0001

Gratuidade na comunicação de compra e venda de veículos é considerada inconstitucional

Criado em Quarta, 01 Julho 2015 13:11

Notícia publicada pela Assessoria de Imprensa em 29/06/2015 19:52

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), reunido nesta segunda-feira, dia 29, considerou inconstitucional a Lei Estadual 6.723/2014, que obrigava os cartórios a informar ao Detran-RJ, sem ônus aos usuários, a transferência de propriedade de veículos, no ato do reconhecimento das firmas do vendedor e do comprador. Por unanimidade, os desembargadores acompanharam o voto do relator, desembargador Mauro Dickstein.

A lei, aprovada no dia 25 de março de 2014, determinava, em seu artigo 2º, que a comunicação ao Detran-RJ deveria ser realizada por meio eletrônico, sem qualquer ônus aos usuários do serviço notarial.

No seu voto, o desembargador destacou que a lei fere o parágrafo 2º do artigo 152 da Constituição estadual, em relação ao orçamento do Judiciário fluminense, interferindo na independência dos poderes. O relator ressaltou, ainda, o parágrafo 2º do artigo 112, que não permite a proposta de gratuidade de serviço público sem a indicação de fonte de custeio.

“Essas são as razões e fundamentos pela quais estou votando no sentido de julgar procedente a representação de inconstitucionalidade, em relação à Lei 6.723 do Estado do Rio de Janeiro, de 25 de março de 2014, por afronta ao disposto nos artigos 152, parágrafo 2º e 112, parágrafo 2º, todos da Constituição do Estado”, destacou.

Caso Jaime Gold: Justiça condena primeiro e terceiro menores envolvidos

Criado em Quarta, 01 Julho 2015 13:09

Notícia publicada pela Assessoria de Imprensa em 29/06/2015 17:13

A juíza Michelle de Gouvêa Pestana Sampaio, da Vara da Infância e Juventude da Capital, condenou o primeiro e o terceiro menores apreendidos por envolvimento na morte do médico Jaime Gold. De acordo com a sentença, os dois jovens deverão cumprir medidas socioeducativas e internação por até três anos. Eles irão permanecer sob os cuidados do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (Degase).

O Ministério Público havia pedido a condenação do primeiro porque, de acordo com os autos, foi reconhecido pela testemunha ocular. O segundo menor, apreendido por agentes da Divisão de Homicídios, foi absolvido. O processo corre em segredo de Justiça.

JL/FB

Interdição de lojas no Shopping da Gávea é suspensa

Criado em Quarta, 01 Julho 2015 13:06

Notícia publicada pela Assessoria de Imprensa em 26/06/2015 17:35

O desembargador Sérgio Nogueira Azeredo concedeu liminar, nesta sexta-feira, dia 26, suspendendo os efeitos da decisão da Secretaria Municipal de Ordem Pública da Prefeitura do Rio, que interditou 24 lojas do condomínio do Edifício do Shopping Center da Gávea, em operação de fiscalização realizada na quinta-feira, dia 25.

Na decisão, o desembargador considerou ilegal e sem fundamentos a decisão da secretaria de interditar as lojas. “Acresce, por fim, que a interdição das lojas configura forma coercitiva ilegal de cobrança da diferença entre o valor majorado da contrapartida exigida a título de mais valia e o efetivamente pago, evidenciando-se nulo de pleno direito o ato administrativo em questão, desprovido de fundamentação e violador do postulado do livre exercício da atividade econômica”.

Processso nº 0269698-82.2015.8.19.0001

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